21/08/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 18:11

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:23

Decorrido prazo de GUILHERME DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:46

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728653-85.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GUILHERME DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 202737999).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para transferência eletrônica do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, por meio de PIX (ID 193743108), da seguinte forma: a) R$ 36.399,98 (trinta e seis mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) referentes ao principal; e b) R$ 20.866,66 (vinte mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) a título de honorários de sucumbência e honorários contratuais.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
09/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:09

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:09

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2024 16:22

Recebidos os autos
08/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2024 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/07/2024 18:03

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:26

Recebidos os autos
24/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:25

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/05/2024 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/04/2024 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:04

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:45

Expedição de Ofício.
15/04/2024 15:45

Expedição de Ofício.
03/04/2024 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2024 23:59.
13/02/2024 19:12

Recebidos os autos
13/02/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 19:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/02/2024 19:12

Outras decisões
08/02/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/02/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2024 23:59.
27/11/2023 20:27

Recebidos os autos
27/11/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/11/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:54

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 16:30

Recebidos os autos
22/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/11/2023 14:48

Recebidos os autos
22/11/2023 14:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
22/11/2023 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/11/2023 13:39

Recebidos os autos
22/11/2023 13:39

Outras decisões
22/11/2023 06:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/11/2023 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2023 23:59.
04/10/2023 11:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:03

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728653-85.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GUILHERME DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023 15:27:49.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
25/09/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2023 14:04

Recebidos os autos
18/09/2023 14:04

Outras decisões
13/09/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/09/2023 14:37

Transitado em Julgado em 13/09/2023
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2023 23:59.
11/08/2023 01:53

Decorrido prazo de GUILHERME DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:30

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728653-85.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Guilherme dos Santos Leite propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente, sustentando em síntese, que exercia a função de motociclista de entrega e que sofreu acidente do trabalho em 24/03/09, consistente em ter sofrido fratura do rádio do braço esquerdo causada por colisão automobilística no trajeto para seu local de trabalho, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 28/04/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 08/04/09 a 09/07/09.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em membro superior esquerdo resultante de fratura da diáfise do rádio, tratado cirurgicamente, concluindo que se trata de acidente do trabalho.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do manuseio de pesos e objetos e do uso de força com o membro superior esquerdo.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 09/07/09, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 10/07/09, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 537), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/07/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 19:40

Recebidos os autos
17/07/2023 19:40

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/07/2023 18:41

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 20/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:15

Decorrido prazo de GUILHERME DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 02:22

Publicado Intimação em 15/05/2023.
12/05/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:47

Recebidos os autos
10/05/2023 18:47

Outras decisões
09/05/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/05/2023 16:22

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:30

Juntada de Petição de laudo
28/04/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 00:48

Decorrido prazo de GUILHERME DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.
17/02/2023 03:05

Decorrido prazo de GUILHERME DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 09:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2023 04:22

Decorrido prazo de GUILHERME DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 13:37

Expedição de Mandado.
01/02/2023 20:07

Recebidos os autos
01/02/2023 20:07

Outras decisões
01/02/2023 20:07

Nomeado perito
27/01/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/01/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:46

Publicado Despacho em 23/01/2023.
26/01/2023 02:37

Publicado Despacho em 26/01/2023.
26/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 14:21

Juntada de Certidão
24/01/2023 12:32

Recebidos os autos
24/01/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/01/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 17:41

Recebidos os autos
16/12/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 17:25

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/12/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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