11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
22/01/2025 14:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 16:58

Expedição de Decisão.
13/01/2025 16:58

Expedição de Decisão.
13/01/2025 16:58

Recebidos os autos
13/01/2025 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/12/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2024 08:08

Juntada de Certidão
01/12/2023 02:47

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:19

Recebidos os autos
29/11/2023 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/11/2023 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/11/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2023 13:27

Juntada de Certidão
07/02/2023 13:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
16/11/2022 08:03

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:12

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 00:12

Recebidos os autos
10/11/2022 00:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/05/2022 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 21:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 09:02

Juntada de Certidão
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 02:39

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 28/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:46

Publicado Decisão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0051744-50.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo do débito fiscal.

Constam dos autos, ainda, exceção de pré-executividade em que a executada arguiu a litispendência (ID.75419885) e petição simples suscitando a revisão dos cálculos do débito fiscal (ID.52310688). É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, não conheço do pedido de revisão da metodologia do cálculo da dívida (ID.52310688), em face da renúncia apresentada pela parte executada no (ID.83801914) para fins de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS/DF-2020).

Com relação a preliminar de litispendência, alega o excipiente que a partir do momento que houve a reunião do pretensão executiva aqui debatida nos autos da execução coletiva nº 2011.01.1.045100-5, a ação individual deveria ter sido extinta, sob pena de configurar indevido "bis in idem" em prejuízo do devedor, que teria que responder por dois feitos executivos idênticos.

Todavia, razão não assiste ao excipiente.

Analisando o caderno processual, constata-se que foi determinada apenas a concentração dos atos de constrição no processo-pai, em razão da celeridade processual, e que as ações individuais não perderam a sua autonomia, o que seria diferente do instituto da litispendência.

Segundo o art. 337, § 1º e § 2º, do CPC, in verbis: " § 1º verifica-se a litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". O art. 28 da Lei 6.830/80 permite que sejam reunidas as execuções fiscais existentes em face do mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, passando os feitos a tramitarem conjuntamente, e, ainda, tratar-se de faculdade do juiz, sujeita a juízo de conveniência, próprio da peculiar situação fática das execuções em curso, de modo a não tumultuar o andamento dos executivos, entendimento pacificado através da Súmula 515 do STJ.

Embora existam várias execuções ajuizadas contra o mesmo devedor, os objetos das ações são distintos, o que afasta a preliminar de litispendência.

Ante o exposto, rejeito à exceção de pré-executividade.

Por fim, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/04/2021 07:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 18:13

Recebidos os autos
14/04/2021 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2021 18:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/04/2021 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/04/2021 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 21:15

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 00:12

Recebidos os autos
02/03/2021 00:12

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/02/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 07:54

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 01:03

Recebidos os autos
10/02/2021 01:03

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 16:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/10/2020 02:27

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 02/10/2020 23:59:59.
04/08/2020 22:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 02:29

Publicado Certidão em 29/07/2020.
28/07/2020 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/07/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 13:47

Juntada de Certidão
16/12/2019 15:16

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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