TJDFT - 0702397-39.2021.8.07.0016
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 14:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
-
01/07/2025 14:04
Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
25/06/2025 04:45
Processo Desarquivado
-
24/06/2025 09:21
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2025 16:05
Arquivado Definitivamente
-
21/02/2025 05:05
Processo Desarquivado
-
28/01/2025 12:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
11/12/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
26/11/2024 12:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
25/11/2024 15:55
Arquivado Definitivamente
-
06/11/2024 13:46
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 19:09
Desapensado do processo #Oculto#
-
30/07/2024 02:23
Publicado Intimação em 30/07/2024.
-
29/07/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
-
25/07/2024 20:40
Recebidos os autos
-
25/07/2024 20:40
Indeferido o pedido de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. - CNPJ: 89.***.***/0096-01 (EXECUTADO)
-
11/06/2024 15:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
-
12/04/2024 03:41
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA em 11/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 03:31
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 03:31
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 03:31
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 03:31
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 03:31
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 03:31
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 03:31
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 03:31
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 03:31
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/04/2024 23:59.
-
08/04/2024 13:36
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2024 02:35
Publicado Despacho em 04/04/2024.
-
03/04/2024 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
-
01/04/2024 18:28
Recebidos os autos
-
01/04/2024 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2024 17:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
-
15/03/2024 03:47
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA em 14/03/2024 23:59.
-
14/03/2024 03:48
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/03/2024 23:59.
-
14/03/2024 03:48
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/03/2024 23:59.
-
14/03/2024 03:48
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/03/2024 23:59.
-
14/03/2024 03:48
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/03/2024 23:59.
-
14/03/2024 03:46
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/03/2024 23:59.
-
14/03/2024 03:46
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/03/2024 23:59.
-
14/03/2024 03:46
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/03/2024 23:59.
-
14/03/2024 03:46
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/03/2024 23:59.
-
14/03/2024 03:45
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 10:18
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2024 16:45
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2024 02:25
Publicado Certidão em 22/02/2024.
-
21/02/2024 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
-
21/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702397-39.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do ID 186783678, para requererem o que entendem de direito.
Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2024.
ROGER VITOR NEVES E SILVA 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Direção / Diretor de Secretaria -
19/02/2024 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 14:18
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 15:44
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 15:44
Juntada de Alvará de levantamento
-
07/02/2024 16:09
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 15:16
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 23:14
Expedição de Ofício.
-
23/01/2024 08:35
Juntada de Certidão
-
20/12/2023 04:03
Processo Desarquivado
-
19/12/2023 13:39
Juntada de Petição de petição
-
04/12/2023 12:33
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2023 18:44
Juntada de Petição de petição
-
20/07/2023 18:02
Desapensado do processo #Oculto#
-
17/07/2023 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 14:59
Juntada de Certidão
-
01/04/2023 04:04
Processo Desarquivado
-
31/03/2023 14:08
Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por cancelamento com renúncia de prazo
-
06/03/2023 10:54
Arquivado Definitivamente
-
06/03/2023 10:53
Transitado em Julgado em 03/03/2023
-
03/03/2023 00:43
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
-
14/12/2022 03:38
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/12/2022 23:59.
-
14/12/2022 03:38
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/12/2022 23:59.
-
14/12/2022 03:38
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/12/2022 23:59.
-
14/12/2022 03:38
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/12/2022 23:59.
-
14/12/2022 03:38
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/12/2022 23:59.
-
14/12/2022 03:38
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/12/2022 23:59.
-
14/12/2022 03:38
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/12/2022 23:59.
-
14/12/2022 03:37
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/12/2022 23:59.
-
14/12/2022 03:37
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/12/2022 23:59.
-
05/12/2022 01:13
Publicado Sentença em 05/12/2022.
-
02/12/2022 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
-
30/11/2022 18:08
Recebidos os autos
-
30/11/2022 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2022 18:07
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
25/08/2022 12:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
-
13/07/2022 17:55
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2022 18:17
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2022 18:17
Juntada de Certidão
-
11/03/2022 10:34
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2022 00:20
Juntada de Certidão
-
09/02/2022 15:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
-
08/12/2021 00:18
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 07/12/2021 23:59:59.
-
08/12/2021 00:17
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 07/12/2021 23:59:59.
-
08/12/2021 00:17
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 07/12/2021 23:59:59.
-
08/12/2021 00:17
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 07/12/2021 23:59:59.
-
08/12/2021 00:17
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 07/12/2021 23:59:59.
-
08/12/2021 00:17
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 07/12/2021 23:59:59.
-
08/12/2021 00:17
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 07/12/2021 23:59:59.
-
08/12/2021 00:17
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 07/12/2021 23:59:59.
-
08/12/2021 00:17
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 07/12/2021 23:59:59.
-
06/12/2021 16:18
Cancelada a movimentação processual
-
06/12/2021 16:18
Desentranhado o documento
-
19/11/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
-
19/11/2021 02:35
Publicado Decisão em 18/11/2021.
-
19/11/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
-
19/11/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
-
12/11/2021 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2021 21:55
Recebidos os autos
-
11/11/2021 21:55
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
18/08/2021 19:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
-
06/08/2021 11:54
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2021 02:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.
-
10/06/2021 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2021 16:22
Juntada de Certidão
-
10/06/2021 16:20
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
-
10/06/2021 12:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
10/06/2021 11:47
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
08/06/2021 02:58
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.
-
11/05/2021 02:55
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/05/2021 23:59:59.
-
11/05/2021 02:55
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/05/2021 23:59:59.
-
11/05/2021 02:54
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/05/2021 23:59:59.
-
11/05/2021 02:54
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/05/2021 23:59:59.
-
11/05/2021 02:54
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/05/2021 23:59:59.
-
11/05/2021 02:54
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/05/2021 23:59:59.
-
11/05/2021 02:54
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/05/2021 23:59:59.
-
11/05/2021 02:54
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/05/2021 23:59:59.
-
11/05/2021 02:54
Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/05/2021 23:59:59.
-
20/04/2021 02:46
Publicado Decisão em 20/04/2021.
-
20/04/2021 02:46
Publicado Decisão em 20/04/2021.
-
20/04/2021 02:46
Publicado Decisão em 20/04/2021.
-
19/04/2021 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
-
19/04/2021 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
-
19/04/2021 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
-
19/04/2021 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
-
19/04/2021 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
-
19/04/2021 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702397-39.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.
DECIDO.
Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.
Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.
Intime-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
16/04/2021 10:12
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2021 18:21
Recebidos os autos
-
15/04/2021 18:21
Declarada incompetência
-
24/03/2021 18:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
24/03/2021 17:15
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
-
24/03/2021 16:35
Recebidos os autos
-
24/03/2021 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2021 10:45
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
-
23/03/2021 10:20
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2021 09:10
Recebidos os autos
-
26/01/2021 09:10
Decisão interlocutória - recebido
-
25/01/2021 15:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
-
18/01/2021 11:08
Audiência Conciliação designada para 30/03/2021 12:00 CEJUSC-FISCAL.
-
18/01/2021 11:08
Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
-
18/01/2021 11:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2021
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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