07/06/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:51

Recebidos os autos
03/06/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:04

Recebidos os autos
11/02/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/05/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:11

Recebidos os autos
22/04/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:21

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/07/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/06/2023 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
24/05/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:38

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:11

Recebidos os autos
11/05/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/11/2022 15:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/09/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 19:45

Recebidos os autos
12/09/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/05/2022 17:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/05/2022 20:25

Recebidos os autos
10/05/2022 20:25

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 11:45

Juntada de Certidão
25/10/2021 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/10/2021 15:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/08/2021 11:24

Juntada de Certidão
19/07/2021 11:10

Recebidos os autos
19/07/2021 11:10

Decretada a indisponibilidade de bens
08/07/2021 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/07/2021 21:01

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 17:58

Juntada de Certidão
20/04/2021 02:46

Publicado Decisão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0749508-24.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ED MAX EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 26/02/2021 (ID 84648162), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/04/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 18:21

Recebidos os autos
15/04/2021 18:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/04/2021 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/04/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 03/03/2021.
02/03/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 16:42

Juntada de Certidão
26/02/2021 08:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/02/2021 16:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/02/2021 11:35

Recebidos os autos
23/02/2021 11:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/11/2020 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/11/2020 08:04

Juntada de Petição de certidão
13/04/2020 09:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/04/2020 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2020 09:22

Expedição de Mandado.
06/11/2018 20:24

Recebidos os autos
06/11/2018 20:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2018

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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