15/05/2024 13:36

Baixa Definitiva
15/05/2024 13:35

Transitado em Julgado em 14/05/2024
14/05/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/04/2024.
20/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO DA DEFESA.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

COMPROVAÇÃO.

COMERCIALIZAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, conforme auto de prisão em flagrante, laudo de exame químico positivo, forma de armazenamento do material no momento da apreensão e depoimento coeso das testemunhas policiais que participaram da prisão do réu – cuja presunção de veracidade não foi desconstituída –, mantém-se o decreto condenatório pela conduta do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. 2.

Segundo repertório jurisprudencial de escol, “a causa de aumento de pena prevista no Art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006 é objetiva, bastando para sua incidência que o delito tenha sido comedido nas dependências ou nas imediações dos estabelecimentos discriminados em tal preceito, sendo desnecessária a comprovação do dolo do agente em atingir o público específico dos locais referidos na norma” (AgRg no HC n. 704.645/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022). 3.

Preenchidos os requisitos subjetivos, faz jus o réu à causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. 4.

Recurso da Defesa conhecido e desprovido.
18/04/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:08

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
17/04/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 16:45

Recebidos os autos
04/03/2024 16:32

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
04/03/2024 16:18

Recebidos os autos
01/03/2024 10:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
28/02/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:20

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:28

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 13:17

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/02/2024 15:03

Recebidos os autos
01/02/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/02/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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