22/03/2025 03:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
27/01/2025 02:27

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:40

Expedição de Decisão.
23/01/2025 17:40

Expedição de Decisão.
23/01/2025 17:40

Recebidos os autos
23/01/2025 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2024 09:00

Juntada de Certidão
05/12/2023 03:47

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE BRITTO E SILVA em 04/12/2023 23:59.
18/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
13/10/2023 03:25

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE BRITTO E SILVA em 11/10/2023 23:59.
29/09/2023 16:54

Juntada de Certidão
29/09/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:02

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0704750-23.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DE BRITTO E SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal.

A parte executada ofereceu a substituição da garantia do automóvel penhorado por outro veículo, de placa alfanumérica HKI4080.

Intimado, o Distrito Federal concordou com o pedido. É o breve relatório.

Decido.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a concordância do exequente, deve ser acolhido o pedido de substituição da penhora.

Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) HKI4080, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 145488378 e 160431796.

Determino que seja procedido ao registro das restrições de transferência, mediante o sistema RENAJUD concernente ao referido veículo.

Ainda, determino o levantamento de penhora sobre o veículo placa alfanumérica PAQ7120 e defiro a retirada das respectivas restrições do automóvel no sistema do DETRAN/DF, bem como no RENAJUD.

Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Intimem-se.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/09/2023 15:08

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:45

Recebidos os autos
18/09/2023 14:45

Deferido o pedido de LUIZ HENRIQUE DE BRITTO E SILVA - CPF: *51.***.*11-34 (EXECUTADO).
18/09/2023 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/09/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/09/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 02:43

Recebidos os autos
23/08/2023 02:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/08/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 01:09

Recebidos os autos
05/07/2023 01:09

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/05/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:38

Publicado Despacho em 23/05/2023.
22/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:24

Recebidos os autos
18/05/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/05/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 23:51

Recebidos os autos
28/04/2023 23:51

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/03/2023 01:10

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE BRITTO E SILVA em 29/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 22/03/2023.
21/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
10/03/2023 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:46

Recebidos os autos
10/03/2023 00:46

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/02/2023 01:13

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE BRITTO E SILVA em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
09/01/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 01:12

Recebidos os autos
31/12/2022 01:12

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 18:20

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/12/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 22:54

Recebidos os autos
14/12/2022 22:54

Decisão interlocutória - indeferimento
12/12/2022 16:34

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/12/2022 14:17

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE BRITTO E SILVA em 22/07/2022 23:59.
09/12/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/11/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 20:53

Recebidos os autos
03/11/2022 20:53

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 09:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/10/2022 08:58

Recebidos os autos
10/10/2022 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/09/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 19:09

Recebidos os autos
26/08/2022 19:09

Determinado o arquivamento
30/06/2022 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/06/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 19:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 16:23

Juntada de Certidão
29/04/2022 02:20

Publicado Decisão em 29/04/2022.
28/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 18:26

Recebidos os autos
19/03/2022 18:26

Decisão interlocutória - deferimento
12/11/2021 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.
01/10/2021 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/09/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 18:19

Recebidos os autos
31/08/2021 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/08/2021 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/08/2021 16:30

Expedição de Certidão.
26/06/2021 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 13:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 10:35

Juntada de Certidão
07/05/2021 02:37

Publicado Decisão em 06/05/2021.
07/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
05/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0704750-23.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DE BRITTO E SILVA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto às duas últimas declarações de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 20 de abril de 2021 (ID 89377045), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/05/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 23:14

Recebidos os autos
29/04/2021 23:14

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2021 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/04/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 02:34

Publicado Decisão em 12/04/2021.
10/04/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 14:21

Juntada de Certidão
08/04/2021 08:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/04/2021 14:13

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/03/2021 15:24

Recebidos os autos
26/03/2021 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2021 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/03/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 09:50

Juntada de Certidão
04/02/2020 23:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 08:38

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
22/01/2020 16:18

Recebidos os autos
22/01/2020 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/01/2020 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
26/12/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 13:14

Recebidos os autos
12/12/2019 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 13:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 08:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
05/12/2019 08:30

Audiência Conciliação realizada - 04/12/2019 10:20
04/12/2019 08:09

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
12/11/2019 10:09

Juntada de Petição de certidão
23/10/2019 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2019 13:12

Expedição de Mandado.
23/10/2019 13:12

Juntada de mandado
22/10/2019 09:08

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
22/10/2019 09:07

Juntada de Certidão
22/10/2019 09:07

Audiência conciliação designada - 04/12/2019 10:20
15/10/2019 11:21

Recebidos os autos
14/10/2019 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
10/10/2019 15:47

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
09/10/2019 18:44

Recebidos os autos
09/10/2019 18:44

Decisão interlocutória - recebido
10/09/2019 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/02/2019 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2019

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723239-74.2020.8.07.0016

Samara Bastos

Distrito Federal

Advogado: Hellen Souza Silvestre

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2020 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0058981-72.2008.8.07.0001

Fipecq-Fundacao de Previdencia Complemen...

Carlos Alberto Pereira

Advogado: Nathalia Ferreira Vianna

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2020 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0027699-16.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Lucio Carlos de Oliveira

Advogado: Kaio Cesar Portella Schroder

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2018 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0749889-61.2020.8.07.0016

Distrito Federal

Supermercado Minas LTDA - EPP

Advogado: Jonisvaldo Jose da Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2021 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0714010-90.2020.8.07.0016

Izalci Lucas Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Amanda Meireles de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2020 17:57

Exibir Processo