15/08/2024 14:43

Baixa Definitiva
15/08/2024 14:40

Transitado em Julgado em 15/08/2024
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. em 14/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 08/08/2024 23:59.
29/07/2024 15:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0733889-31.2020.8.07.0001 RECORRENTE: ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.

RECORRIDO: DANIEL MARCUS GOMES DE ANDRADE, ELISSANDRA PEREIRA MARINHO, HELY FERREIRA PLACIDES FILHO, IVAN ALBUQUERQUE MARANHAO, IVETE FRANCISCA DE FREITAS, JACKSON CORREIA MENDES, JEFERSON CORREIA MENDES, JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA, JURANDI MARQUES RAMOS, MARIZE DA CONCEICAO ALVES, NATALIA LEANDRO, NATHALIA GONCALVES DOS SANTOS, PRISCILLA GONCALVES DOS SANTOS, VERONICA MARIA DE SOUZA RODRIGUES, WAGNER DE SOUZA RODRIGUES, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL', H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA, MOHAMAD HASSAN JOMAA, SALEEM AHMED ZAHEER DECISÃO Esta Presidência inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos por ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA (ID 50495713), situação que ensejou o manejo de agravos direcionados às respectivas Cortes Superiores.

O STJ não conheceu do apelo (ID 61685359).

O STF, por sua vez, determinou a devolução dos autos, considerando que o assunto versado no recurso extremo corresponde ao Tema 660, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos no ARE 748.371 (ID 61685360).

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando implicarem exame de legislação infraconstitucional, situação que inviabiliza o prosseguimento do apelo constitucional.

Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
22/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:08

Recebidos os autos
18/07/2024 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 19:08

Recebidos os autos
18/07/2024 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 19:08

Negado seguimento ao recurso
18/07/2024 18:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/07/2024 18:03

Recebidos os autos
18/07/2024 17:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/07/2024 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/07/2024 17:38

Recebidos os autos
18/07/2024 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/07/2024 15:02

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:00

Cancelada a movimentação processual
18/07/2024 15:00

Desentranhado o documento
18/07/2024 14:34

Recebidos os autos
18/07/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 14:34

Recebidos os autos
18/07/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/07/2024 13:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/07/2024 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/07/2024 12:39

Recebidos os autos
18/07/2024 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/07/2024 12:38

Juntada de decisão de tribunais superiores
18/07/2024 12:38

Juntada de decisão de tribunais superiores
30/11/2023 19:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/11/2023 19:15

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/11/2023 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
24/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:15

Decorrido prazo de ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 16/11/2023.
16/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 14:41

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:00

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2023 15:32

Recebidos os autos
08/11/2023 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 15:32

Recebidos os autos
08/11/2023 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/11/2023 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/11/2023 10:45

Recebidos os autos
06/11/2023 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/11/2023 10:44

Juntada de Certidão
04/11/2023 02:17

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 03/11/2023 23:59.
06/10/2023 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:16

Publicado Certidão em 02/10/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:56

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/09/2023 12:36

Juntada de Petição de agravo
27/09/2023 12:35

Juntada de Petição de agravo
18/09/2023 02:15

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 00:07

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 04/09/2023 23:59.
03/09/2023 23:19

Recebidos os autos
03/09/2023 23:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2023 23:19

Recebidos os autos
03/09/2023 23:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2023 23:19

Recurso Extraordinário não admitido
03/09/2023 23:19

Recurso Especial não admitido
24/08/2023 13:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/08/2023 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/08/2023 13:06

Recebidos os autos
24/08/2023 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/08/2023 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 00:07

Publicado Certidão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 08:39

Juntada de Certidão
01/08/2023 08:39

Juntada de Certidão
01/08/2023 08:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/08/2023 00:07

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 17:40

Recebidos os autos
31/07/2023 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2023 17:38

Juntada de Certidão
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de MOHAMAD HASSAN JOMAA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de VERONICA MARIA DE SOUZA RODRIGUES em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de WAGNER DE SOUZA RODRIGUES em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de PRISCILLA GONCALVES DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de NATALIA LEANDRO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de JURANDI MARQUES RAMOS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de HELY FERREIRA PLACIDES FILHO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIZE DA CONCEICAO ALVES em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de JEFERSON CORREIA MENDES em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de JACKSON CORREIA MENDES em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de IVAN ALBUQUERQUE MARANHAO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de ELISSANDRA PEREIRA MARINHO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de IVETE FRANCISCA DE FREITAS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DANIEL MARCUS GOMES DE ANDRADE em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 13:02

Juntada de Petição de recurso especial
26/07/2023 13:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 05/07/2023.
04/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:32

Conhecido o recurso de ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. - CNPJ: 20.***.***/0001-45 (APELANTE) e provido em parte
29/06/2023 21:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2023 15:59

Recebidos os autos
18/04/2023 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
17/04/2023 17:21

Juntada de Certidão
17/04/2023 17:19

Juntada de Certidão
17/04/2023 16:52

Recebidos os autos
17/04/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 08:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
23/03/2023 16:09

Juntada de Certidão
13/03/2023 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
10/03/2023 00:09

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:07

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:07

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 06/03/2023 23:59.
08/02/2023 00:07

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:54

Recebidos os autos
03/02/2023 18:54

não conhecido
03/02/2023 17:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
03/02/2023 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
02/02/2023 00:05

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 01/02/2023 23:59.
28/01/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:05

Decorrido prazo de ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:05

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:05

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 27/01/2023 23:59.
14/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
07/12/2022 13:32

Juntada de Certidão
07/12/2022 00:10

Publicado Decisão em 07/12/2022.
05/12/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 16:26

Recebidos os autos
02/12/2022 16:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a G44 BRASIL S.A - CNPJ: 28.***.***/0001-61 (APELANTE).
02/12/2022 12:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
02/12/2022 08:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
28/11/2022 15:44

Recebidos os autos
28/11/2022 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/11/2022 16:21

Recebidos os autos
25/11/2022 16:20

Recebidos os autos
25/11/2022 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/11/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

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Agravo • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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