11/05/2025 21:00

Arquivado Definitivamente
11/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
11/05/2025 13:20

Transitado em Julgado em 08/05/2025
11/05/2025 13:19

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/05/2025 11:47

Recebidos os autos
09/05/2025 11:46

Transitado em Julgado em 07/05/2025
09/05/2025 11:39

Juntada de decisão de tribunais superiores
09/05/2025 11:33

Cancelada a movimentação processual
09/05/2025 11:33

Desentranhado o documento
18/12/2024 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/12/2024 07:49

Juntada de Certidão
16/12/2024 07:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 21/11/2024.
19/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
17/11/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 19:38

Recebidos os autos
14/11/2024 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/11/2024 19:38

Recebidos os autos
14/11/2024 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/11/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/11/2024 17:23

Recebidos os autos
14/11/2024 17:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/11/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/11/2024 16:57

Recebidos os autos
14/11/2024 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/11/2024 16:56

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:56

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
14/11/2024 12:48

Recebidos os autos
14/11/2024 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/11/2024 12:47

Juntada de Certidão
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 24/09/2024.
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:03

Conhecido o recurso de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *86.***.*35-49 (EMBARGANTE) e não-provido
19/09/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 02:16

Publicado Pauta de Julgamento em 05/09/2024.
05/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 07:17

Juntada de pauta de julgamento
03/09/2024 07:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2024 20:29

Recebidos os autos
12/07/2024 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
12/07/2024 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:31

Recebidos os autos
21/06/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
21/06/2024 11:45

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
11/06/2024 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/06/2024.
03/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

RETIFICAÇÃO DE RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

TEMA Nº 1170 DO STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO.

DISTINGUISHING REALIZADO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO INDEVIDO.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de hipótese de rejulgamento em decorrência de suposta divergência entre o acórdão anterior desta eg. 8ª Turma Cível e a tese firmada pelo e.

STF no julgamento do RE nº 1.317.982 - Tema nº 1.170 da Repercussão Geral, nos seguintes termos: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” 2.

No caso dos autos, impõe-se a realização do distinguishing, pois o acórdão proferido por esta eg. 8ª Turma Cível, objeto do presente rejulgamento, negou provimento ao Agravo de Instrumento, no qual se pleiteia a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária da dívida, sob o fundamento de que “No caso dos autos, indevido o pedido de retificação de RPV, por não se tratar de erro material, mas, sim, de modificação do índice de correção monetária utilizado voluntariamente pelo próprio Agravante no Cumprimento de Sentença, cujos cálculos não foram impugnados pelo Agravado e restaram homologados pelo Juízo, estando preclusa a matéria”. 3.

Nessa esteira, inexiste contradição entre a tese firmada pelo e.

STF no Tema nº 1.170 da Repercussão Geral e o acórdão proferido no primeiro julgamento do presente Agravo de Instrumento, por versarem os julgados, na realidade, sobre temas diversos. 4.

Realizada a devida distinção, constata-se que o caso sob análise não se enquadra nos parâmetros definidos no referido precedente qualificado, sendo incabível, portanto, o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
28/05/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:46

Conhecido o recurso de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *86.***.*35-49 (AGRAVANTE) e não-provido
28/05/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 18:37

Recebidos os autos
08/04/2024 16:11

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/01/2024 02:18

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
26/01/2024 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/01/2024 12:18

Recebidos os autos
26/01/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
25/01/2024 15:51

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:43

Recebidos os autos
24/01/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 16:43

Recebidos os autos
24/01/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/01/2024 15:04

Recebidos os autos
22/01/2024 14:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/01/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/01/2024 13:57

Recebidos os autos
22/01/2024 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
23/06/2023 23:02

Juntada de Certidão
04/11/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 04/10/2022 23:59:59.
13/09/2022 02:19

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:56

Recebidos os autos
08/09/2022 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/09/2022 16:56

Recebidos os autos
08/09/2022 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/09/2022 16:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
08/09/2022 16:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/09/2022 16:23

Recebidos os autos
08/09/2022 11:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/09/2022 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/09/2022 10:35

Recebidos os autos
08/09/2022 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/09/2022 10:34

Juntada de Certidão
22/07/2022 16:45

Juntada de Certidão
27/07/2021 11:25

Juntada de Certidão
27/06/2021 19:18

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
27/06/2021 19:17

Juntada de Certidão
24/06/2021 07:39

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
24/06/2021 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:25

Publicado Decisão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 14:08

Juntada de Certidão
28/05/2021 16:44

Recebidos os autos
28/05/2021 16:44

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
28/05/2021 16:44

Recebidos os autos
28/05/2021 16:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
28/05/2021 16:44

Defiro
28/05/2021 12:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/05/2021 12:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
28/05/2021 12:14

Recebidos os autos
28/05/2021 12:14

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
28/05/2021 12:13

Juntada de Certidão
28/05/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 02:15

Publicado Despacho em 27/05/2021.
26/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 01:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 15:57

Recebidos os autos
24/05/2021 15:57

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
24/05/2021 15:57

Recebidos os autos
24/05/2021 15:57

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
24/05/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 15:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/05/2021 15:22

Recebidos os autos
24/05/2021 13:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/05/2021 13:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
24/05/2021 12:58

Recebidos os autos
24/05/2021 12:58

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
24/05/2021 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2021 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 15:11

Juntada de Certidão
12/05/2021 12:48

Recebidos os autos
12/05/2021 12:48

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para COREC - (em grau de recurso)
12/05/2021 12:46

Juntada de Certidão
11/05/2021 20:22

Juntada de Petição de petição
08/05/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 02:16

Publicado Ementa em 19/04/2021.
17/04/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 14:27

Recebidos os autos
14/04/2021 18:19

Conhecido o recurso de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *86.***.*35-49 (AGRAVANTE) e não-provido
14/04/2021 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2021 15:57

Juntada de pauta de julgamento
09/04/2021 18:54

Recebidos os autos
09/04/2021 17:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
25/03/2021 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
25/03/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 21:51

Recebidos os autos
04/03/2021 21:51

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 14:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
04/03/2021 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
04/03/2021 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 18:36

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/02/2021 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2021 02:15

Publicado Ementa em 10/02/2021.
10/02/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
08/02/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 15:27

Recebidos os autos
05/02/2021 16:31

Conhecido o recurso de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *86.***.*35-49 (AGRAVANTE) e não-provido
05/02/2021 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2021 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2020 14:37

Recebidos os autos
26/11/2020 13:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
05/11/2020 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 13:37

Publicado Despacho em 04/11/2020.
03/11/2020 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
03/11/2020 15:53

Recebidos os autos
03/11/2020 15:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/11/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
29/10/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 19:28

Recebidos os autos
28/10/2020 19:28

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 19:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
27/10/2020 16:01

Recebidos os autos
27/10/2020 16:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/10/2020 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
26/10/2020 15:23

Recebidos os autos
26/10/2020 15:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/10/2020 20:15

Recebidos os autos
08/10/2020 20:15

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 19:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
05/10/2020 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
05/10/2020 13:38

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *86.***.*35-49 (AGRAVANTE) em 02/10/2020.
03/10/2020 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 02/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2020 02:19

Publicado Decisão em 11/09/2020.
11/09/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 16:40

Indefiro
08/09/2020 18:15

Recebidos os autos
08/09/2020 18:15

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
08/09/2020 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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