TJDFT - 0738890-26.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2024 14:01
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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19/02/2024 13:59
Juntada de Certidão
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19/02/2024 10:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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19/02/2024 10:34
Juntada de Certidão
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16/02/2024 13:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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16/02/2024 02:23
Decorrido prazo de LISSANE PEREIRA HOLANDA em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 02:23
Decorrido prazo de LISSANE PEREIRA HOLANDA em 15/02/2024 23:59.
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08/02/2024 02:18
Publicado Despacho em 08/02/2024.
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08/02/2024 02:18
Publicado Despacho em 08/02/2024.
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08/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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08/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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07/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0738890-26.2022.8.07.0001 AGRAVANTE: LISSANE PEREIRA HOLANDA AGRAVADOS: ADHERBAL DUARTE D'ÁVILA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO LISSANE PEREIRA HOLANDA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado.
Afirma que a tese recursal não demanda revolvimento de fatos e provas, a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Sustenta que o acórdão vergastado se manteve omisso e contraditório, conquanto tenham sido opostos embargos de declaração.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A018 -
25/01/2024 13:50
Recebidos os autos
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25/01/2024 13:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/01/2024 13:50
Recebidos os autos
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25/01/2024 13:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/01/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
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26/12/2023 15:35
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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26/12/2023 15:35
Recebidos os autos
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22/12/2023 18:53
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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22/12/2023 18:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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22/12/2023 18:37
Recebidos os autos
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22/12/2023 18:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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22/12/2023 18:37
Cancelada a movimentação processual
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22/12/2023 18:37
Desentranhado o documento
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12/12/2023 12:43
Juntada de Certidão
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12/12/2023 02:16
Decorrido prazo de ADHERBAL DUARTE D AVILA em 11/12/2023 23:59.
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05/12/2023 08:55
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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24/11/2023 02:17
Publicado Certidão em 24/11/2023.
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24/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
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22/11/2023 09:36
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 21:42
Juntada de Petição de agravo
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21/11/2023 21:41
Juntada de Petição de agravo
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14/11/2023 18:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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14/11/2023 02:16
Decorrido prazo de ADHERBAL DUARTE D AVILA em 13/11/2023 23:59.
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07/11/2023 02:17
Publicado Decisão em 07/11/2023.
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07/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
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03/11/2023 06:27
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2023 23:09
Recebidos os autos
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21/10/2023 23:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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21/10/2023 23:09
Recebidos os autos
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21/10/2023 23:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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21/10/2023 23:09
Recurso Extraordinário não admitido
-
21/10/2023 23:09
Recurso Especial não admitido
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18/10/2023 13:15
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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18/10/2023 13:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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18/10/2023 12:50
Recebidos os autos
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18/10/2023 12:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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18/10/2023 02:16
Decorrido prazo de ADHERBAL DUARTE D AVILA em 17/10/2023 23:59.
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02/10/2023 02:16
Publicado Certidão em 02/10/2023.
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30/09/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
-
30/09/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
-
26/09/2023 18:46
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
11/09/2023 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 17:53
Juntada de Certidão
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11/09/2023 17:52
Juntada de Certidão
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11/09/2023 12:29
Recebidos os autos
-
11/09/2023 12:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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09/09/2023 00:06
Decorrido prazo de ADHERBAL DUARTE D AVILA em 08/09/2023 23:59.
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06/09/2023 20:44
Juntada de Petição de recurso especial
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06/09/2023 20:43
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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22/08/2023 02:17
Publicado Ementa em 22/08/2023.
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22/08/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
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18/08/2023 16:30
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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18/08/2023 08:10
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2023 17:45
Conhecido o recurso de LISSANE PEREIRA HOLANDA - CPF: *02.***.*01-33 (EMBARGANTE) e não-provido
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16/08/2023 15:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/07/2023 00:07
Decorrido prazo de ADHERBAL DUARTE D AVILA em 26/07/2023 23:59.
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21/07/2023 15:54
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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21/07/2023 14:29
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2023 16:27
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 16:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
19/07/2023 15:19
Recebidos os autos
-
17/07/2023 16:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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17/07/2023 16:31
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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14/07/2023 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2023 12:29
Expedição de Certidão.
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13/07/2023 20:04
Recebidos os autos
-
13/07/2023 20:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 18:56
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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13/07/2023 18:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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13/07/2023 18:46
Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
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13/07/2023 18:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
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11/07/2023 00:07
Publicado Ementa em 11/07/2023.
-
11/07/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
-
07/07/2023 16:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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07/07/2023 12:42
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2023 17:00
Conhecido o recurso de LISSANE PEREIRA HOLANDA - CPF: *02.***.*01-33 (RECORRENTE) e não-provido
-
06/07/2023 16:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/07/2023 18:34
Juntada de Petição de petição
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27/06/2023 13:35
Expedição de Certidão.
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26/06/2023 18:40
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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26/06/2023 16:42
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 16:42
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
21/06/2023 13:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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21/06/2023 12:58
Expedição de Certidão.
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21/06/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2023 12:56
Retirado de pauta
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21/06/2023 12:48
Juntada de Petição de petição
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02/06/2023 10:32
Expedição de Certidão.
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01/06/2023 15:18
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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01/06/2023 14:25
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2023 14:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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31/05/2023 03:13
Recebidos os autos
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24/05/2023 16:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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24/05/2023 16:22
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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24/05/2023 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2023 12:24
Expedição de Certidão.
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24/05/2023 08:27
Recebidos os autos
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24/05/2023 08:27
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
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22/05/2023 18:32
Recebidos os autos
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22/05/2023 18:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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22/05/2023 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2023
Ultima Atualização
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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