24/09/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 02/09/2024.
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
22/08/2024 14:05

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 20:36

Juntada de Petição de apelação
31/07/2024 02:30

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739473-11.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR GOMES TEIXEIRA REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A SENTENÇA Cuida-se de ação indenizatória intentada por PAULO CESAR GOMES TEIXEIRA em face de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A.

Na inicial, o autor formulou pedidos para: (a) concessão de tutela provisória de urgência, concessão de gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova; (b) a “procedência da ação para que haja o reconhecimento da nulidade da negociação feita pela Ré sem o consentimento do Autor, por um evidente vício de vontade, mas, considerando que o mercado de ações na bolsa de valores é dinâmico, e a impossibilidade de retornar para a posição anterior a interferência da Ré, que seja declarada a nulidade do saldo negativo e condenada a restituir ao Autor as 180 mil ações da Magazine Luiza - MGLU3”; (c) subsidiariamente, “que seja declarada a nulidade do saldo negativo no valor R$ 724.956,08 (setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), seja pelo fato de que a Ré assumiu o risco de ter permitido o Autor vender as ações a descoberto, seja pelo fato de que foi a Ré quem deu causa ao interferir durante a negociação”.

Emenda à inicial determinada ao ID 140216513.

A inicial foi recebida ID 140539181, quando foi concedida a assistência judiciária gratuita e negada a tutela provisória de urgência.

Na contestação, a ré não se insurgiu quanto à operação narrada pelo autor em sua inicial, mas defendeu ter agido de forma legítima, em consonância com preceitos estabelecidos contratualmente e prática de mercado.

Ademais, manifestou (a) impugnar a concessão da gratuidade de justiça, aduzindo que, na ficha de inscrição, o autor afirmou ter renda mensal de R$ 18.000,00 como bancário, além de possuir aplicações financeiras superiores a R$ 200.000,00; (b) entender inaplicável ao CDC à relação jurídica objeto da lide; (c) ter o autor conhecimento dos termos do contrato.

Réplica no ID 159853020, em que o autor rebate as alegações da ré.

Decisão de saneamento e organização no ID 161553207, onde foram resolvidas as preliminares e atribuído à parte ré o ônus de provar que tinha o direito de intervir no meio da operação realizada pelo autor.

A decisão de ID 167975629 indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e documental.

Em seguida, no ID 170759033, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia deferida no ID 170759033.

As partes apresentaram quesitos (IDs 173282653 e 173642859).

Laudo pericial no ID 191094311.

As partes se manifestaram nos ID 193882115 e 194489360.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

As preliminares já foram resolvidas na decisão saneadora de ID 161553207 e, não vislumbro, por dever de ofício, a ausência de pressupostos processuais.

O laudo pericial destaca que as operações a descoberto, conhecidas como Short Selling, são estratégias de alto risco.

Nesse tipo de transação, o investidor vende ativos que não possui, antecipando-se à expectativa de queda no preço dos mesmos para recomprá-los a um valor inferior no futuro e obter lucro.

Essas operações são reconhecidas pela sua volatilidade e pelo potencial de perdas significativas, exigindo dos investidores uma elevada tolerância ao risco.

As corretoras têm o dever legal de seguir as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central do Brasil (BC) e a B3, visando proteger a integridade do mercado financeiro e dos investidores.

No caso em questão, a corretora encerrou automaticamente as posições do investidor devido à falta de garantias suficientes, conforme previsto em seu Manual de Risco e nos regulamentos vigentes.

A controvérsia remanesce em relação à não concessão de oportunidade ao investidor para o complemento de garantias antecipadamente, evitando o encerramento da posição com prejuízo.

A ré defende que suas ações foram realizadas dentro das políticas de gerenciamento de risco estabelecidas, as quais são necessárias para proteger tanto a corretora quanto o cliente.

O encerramento automático das posições do investidor, quando este não atendeu às margens de garantia exigidas, está alinhado com as normas de gestão de risco estabelecidas pelo mercado financeiro e previstas no próprio Manual de Risco da corretora.

Conforme estabelece a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 10.214/2001, os sistemas de compensação e liquidação devem contar com mecanismos e salvaguardas para garantir a certeza da liquidação das operações.

Isso inclui dispositivos de segurança adequados e regras de controle de riscos, como a exigência de margens de garantia para operar no mercado financeiro.

O procedimento de Chamada de Margem, como previsto, é um exemplo desses mecanismos de proteção. É relevante observar que, embora o Manual de Risco da corretora estipule que esta “pode” exigir aporte adicional de garantias, não há registro nos autos de que tenha efetivamente realizado tal procedimento.

A possibilidade de chamada de margem fica a critério da corretora e dentro de suas possibilidades operacionais, mas é importante ressaltar que, em casos como o presente, o dever inicial recaía sobre o cliente em possuir as garantias exigidas para operar no mercado financeiro.

A corretora, ao agir em conformidade com seu Manual de Risco e os regulamentos vigentes, deve priorizar a integridade do mercado financeiro e a proteção dos investidores.

A decisão de encerrar automaticamente as posições do investidor quando este não atendeu às margens de garantia exigidas foi tomada visando mitigar riscos e assegurar que as operações fossem realizadas de maneira segura e eficiente, conforme previsto nas normas regulatórias e nos princípios de gestão de risco estabelecidos.

Portanto, diante da inexistência de chamada de margem e considerando que o cliente tinha o dever inicial de cumprir com as exigências de garantias, conclui-se que não há fundamentos para acolher o pedido do autor.

A conduta da corretora se mostrou em conformidade com as normas regulatórias, objetivando proteger a integridade do mercado e dos investidores, conforme determinações legais e práticas de mercado aceitas.

Com base nos argumentos apresentados e nos documentos técnicos e legais examinados, conclui-se que a atuação da corretora foi pautada nas normas regulatórias vigentes e nas políticas de gerenciamento de risco estabelecidas.

Portanto, é improcedente o pedido do autor, pois não há evidências de conduta irregular por parte da corretora que justifique a procedência da demanda.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC.

Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, serão arcados pelo autor.

Sentença registrada e publicada eletronicamente, intimem-se.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta (documento datado e assinado eletronicamente)
29/07/2024 14:10

Recebidos os autos
29/07/2024 14:10

Julgado improcedente o pedido
11/06/2024 08:26

Decorrido prazo de DANIEL SILVINO RIBEIRO em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/05/2024 13:31

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:31

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2024 02:48

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 21:09

Recebidos os autos
19/05/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/04/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 03:19

Decorrido prazo de PAULO CESAR GOMES TEIXEIRA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:19

Decorrido prazo de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:17

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 03:17

Publicado Certidão em 02/04/2024.
01/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739473-11.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR GOMES TEIXEIRA REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CERTIDÃO Certifico que o perito anexou ao procedimento eletrônico laudo pericial de ID 191094311.

Ficam as PARTES intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 19:32:29.

MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria
25/03/2024 19:33

Expedição de Certidão.
25/03/2024 07:40

Juntada de Petição de laudo
29/02/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
27/02/2024 15:16

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 14:47

Recebidos os autos
23/02/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/02/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:16

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:05

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
29/11/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 13:44

Expedição de Certidão.
25/11/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 04:02

Decorrido prazo de DANIEL SILVINO RIBEIRO em 24/11/2023 23:59.
19/10/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:04

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:00

Decorrido prazo de PAULO CESAR GOMES TEIXEIRA - CPF: *14.***.*70-00 (AUTOR) em 18/10/2023.
19/10/2023 11:46

Decorrido prazo de DANIEL SILVINO RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:46

Decorrido prazo de DANIEL SILVINO RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:42

Decorrido prazo de PAULO CESAR GOMES TEIXEIRA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:41

Decorrido prazo de PAULO CESAR GOMES TEIXEIRA em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:26

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 02:26

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 17:23

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:31

Expedição de Certidão.
28/09/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:09

Publicado Intimação em 06/09/2023.
05/09/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 21:16

Recebidos os autos
01/09/2023 21:16

Outras decisões
25/08/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/08/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:44

Publicado Despacho em 17/08/2023.
16/08/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 18:11

Recebidos os autos
14/08/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/07/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 07:58

Recebidos os autos
29/06/2023 07:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/05/2023 19:47

Juntada de Petição de réplica
12/05/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 18:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/05/2023 00:35

Publicado Certidão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 13:29

Expedição de Certidão.
27/04/2023 23:02

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2023 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
31/03/2023 15:40

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 31/03/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:16

Recebidos os autos
30/03/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/12/2022 05:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/12/2022 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:58

Decorrido prazo de PAULO CESAR GOMES TEIXEIRA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:24

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
09/11/2022 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 02:25

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 12:43

Juntada de Certidão
04/11/2022 12:43

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 13:21

Recebidos os autos
31/10/2022 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/10/2022 22:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 17:21

Recebidos os autos
19/10/2022 17:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/10/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/10/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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