07/04/2024 10:10

Baixa Definitiva
07/04/2024 10:09

Expedição de Certidão.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

VAGAS DESTINADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE.

BANCA ORGANIZADORA.

MERA EXECUTORA DO CERTAME.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

PROCESSO RESOLVIDO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, VI, DO CPC. 1.

De acordo com o artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, deve ser considerada autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2.

A banca organizadora de concurso público para preenchimento de cargos na administração pública é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois figura apenas como mandatária, contratada para executar o que for determinado pelo ente delegante, não dispondo de poder para rever o ato impugnado. 3.

Tratando de concurso público cujo edital foi tornado público pela sociedade de economia mista PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, não há como ser reconhecida a legitimidade do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 4.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

Sem honorários, por força do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009.
28/02/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:14

Conhecido o recurso de MARISTER DE SOUSA LUCAS SIQUEIRA - CPF: *96.***.*93-49 (APELANTE) e não-provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 13:03

Recebidos os autos
08/01/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
15/12/2023 12:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2023 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/12/2023 17:31

Expedição de Certidão.
03/12/2023 17:31

Recebidos os autos
03/12/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
28/11/2023 16:21

Recebidos os autos
28/11/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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