04/04/2025 14:02

Baixa Definitiva
04/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:00

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
04/04/2025 11:42

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de MAYRA ALMEIDA SARKIS - ME em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:39

Recebidos os autos
10/03/2025 15:39

Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2025 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:01

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/03/2025 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 02:19

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 16:27

Recebidos os autos
20/02/2025 16:27

Não conhecido o recurso de Apelação de MAYRA ALMEIDA SARKIS - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-65 (APELANTE)
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MAYRA ALMEIDA SARKIS - ME em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
31/01/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 20:54

Recebidos os autos
21/01/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
07/01/2025 13:49

Recebidos os autos
07/01/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
18/12/2024 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2024 19:09

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:55

Recebidos os autos
18/12/2024 18:55

Processo Reativado
05/09/2024 20:54

Baixa Definitiva
05/09/2024 20:54

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:20

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MAYRA ALMEIDA SARKIS - ME em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA SOUSA BRITO em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2024.
10/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 17:43

Prejudicado o recurso
07/08/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 15:19

Recebidos os autos
27/06/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
27/06/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 01:48

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:26

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0748871-79.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZA AMELIA SOUSA BRITO APELADO: MAYRA ALMEIDA SARKIS - ME DESPACHO Trata-se de apelação interposta por Luiza Amelia Sousa Brito contra sentença proferida pelo Juízo da Décima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília nos autos de ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios proposta por ela contra Mayra Almeida Sarkis – ME (id 57324480).

A Lei n. 14.879/2024, publicada em 5.6.2024, estabelece que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que a propositura de ação em foro aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Ressalva as disposições especiais de consumo favoráveis ao consumidor. (art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil).

Verifico que o foro contratual não guarda pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação na presente hipótese.

As disposições especiais de consumo não se aplicam ao caso concreto, pois as partes celebraram contrato de locação de imóvel para fins comerciais (id 57318636 e 57318642).

Intimem-se as partes para manifestarem-se a respeito de eventual reconhecimento da incompetência do Juízo da Décima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília para o processamento e julgamento do feito diante da escolha aleatória e injustificada de foro para a propositura da demanda.

Fixo o prazo de cinco (5) dias.

Após, voltem conclusos.

Brasília, 18 de junho de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
18/06/2024 19:18

Recebidos os autos
18/06/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
07/06/2024 16:51

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:50

Deliberado em Sessão - Retirado
15/05/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 19:04

Recebidos os autos
29/04/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MAYRA ALMEIDA SARKIS - ME em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA SOUSA BRITO em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 19/04/2024.
18/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:56

Recebidos os autos
16/04/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
02/04/2024 08:10

Recebidos os autos
02/04/2024 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
26/03/2024 10:28

Recebidos os autos
26/03/2024 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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