TJDFT - 0755481-81.2023.8.07.0016
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/10/2024 15:59
Arquivado Definitivamente
-
11/10/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 15:58
Juntada de Certidão
-
11/10/2024 15:56
Transitado em Julgado em 26/09/2024
-
03/10/2024 19:55
Juntada de Petição de petição
-
30/09/2024 02:31
Publicado Sentença em 30/09/2024.
-
30/09/2024 02:31
Publicado Sentença em 30/09/2024.
-
28/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
-
28/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
-
26/09/2024 15:44
Recebidos os autos
-
26/09/2024 15:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
23/09/2024 11:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
20/09/2024 17:13
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
20/09/2024 15:46
Juntada de Certidão
-
20/09/2024 15:46
Juntada de Alvará de levantamento
-
12/09/2024 10:36
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2024 02:35
Publicado Despacho em 12/09/2024.
-
12/09/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
-
10/09/2024 16:37
Recebidos os autos
-
10/09/2024 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 16:04
Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
09/09/2024 15:46
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
05/09/2024 11:27
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2024 02:30
Publicado Decisão em 30/08/2024.
-
30/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
-
29/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0755481-81.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE RODRIGUES VENEZIANO DECISÃO Não há prevenção entre este feito e o de nº 0749741-11.2024.8.07.0016, em trâmite perante o 3º Juizado Especial Cível desta circunscrição.
Embora haja identidade de partes, não há coincidência de pedidos e de causa de pedir.
Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença.
Retifique-se a autuação, devendo constar no polo ativo ESCRITÓRIO ROSENTHAL E GUARITÁ ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 05.***.***/0001-64, representada por FERNANDO ROSENTHAL, OAB/SP 146.730, e no polo passivo ANDRE RODRIGUES VENEZIANO, representado por GLAUBER DE SOUSA OLIVEIRA, OAB/DF - 48.663.
Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.
Embora em regra não haja condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso de execução forçada do julgado, em observância ao §1º do art. 523 do CPC, e da Súmula 517 do STJ.
Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme precedente que segue: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO.
ULTRAPASSADO O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PREVISTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO.
SÚMULA 517 DO STJ.
AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de origem nº 0712613-52.2022.8.07.0007, que reconheceu a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.
Requer a reforma da decisão para que seja excluído o percentual de 10% do montante devido pelo agravante, a título de honorários advocatícios sucumbenciais do cumprimento de sentença, sob a alegação de que o entendimento consignado no Enunciado 517 do STJ não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis. 2.
Recurso próprio, tempestivo (ID 51200159) e com preparo regular (ID 51200164).
Foram apresentadas contrarrazões (ID 51758263). 3.
Foi fixado entendimento pela Câmara de Uniformização do E.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acerca da aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC nos Juizados Especiais Cíveis, no que diz respeito à multa de 10% e à fixação de honorários advocatícios, em mesmo patamar, para o caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. 4.
Ao julgar procedente Reclamação movida contra esta Turma Recursal, assim entendeu o órgão de uniformização deste e.
Tribunal: RECLAMAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
ENUNCIADO 97 DO FONAJE.
SÚMULA 517 DO STJ.
DIVERGÊNCIA. 1.
Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.
Julgar procedente a Reclamação.
Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.
Pág.: 560). 5.
Dessa forma, a decisão recorrida não merece reforma, pois representa o entendimento atual das Turmas Recursais.
Neste sentido: Acórdão 1743949, 07013507320238079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1671152, 07019901320228079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada. 6.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Decisão mantida.
Custas recolhidas.
Condenada a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte agravada que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), corrigidos e com juros de mora a contar da preclusão desta decisão. 7.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1773830, 07017967620238079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.
Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito -
28/08/2024 14:52
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
21/08/2024 20:53
Recebidos os autos
-
21/08/2024 20:53
Outras decisões
-
14/08/2024 07:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
06/08/2024 11:06
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
01/08/2024 04:36
Processo Desarquivado
-
31/07/2024 12:49
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2024 15:02
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2024 09:06
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
-
24/07/2024 09:06
Juntada de Certidão
-
23/07/2024 13:44
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
23/07/2024 13:43
Juntada de Certidão
-
21/07/2024 01:16
Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 19/07/2024 23:59.
-
17/07/2024 04:21
Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES VENEZIANO em 16/07/2024 23:59.
-
09/07/2024 03:41
Publicado Certidão em 09/07/2024.
-
08/07/2024 09:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
-
04/07/2024 18:33
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 18:32
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 15:16
Recebidos os autos
-
27/06/2024 15:16
Juntada de Petição de certidão
-
20/03/2024 12:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
20/03/2024 12:54
Juntada de Certidão
-
14/03/2024 03:43
Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 13/03/2024 23:59.
-
12/03/2024 17:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/03/2024 22:36
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 22:36
Juntada de Alvará de levantamento
-
23/02/2024 08:19
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2024 13:50
Recebidos os autos
-
22/02/2024 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2024 13:50
Outras decisões
-
22/02/2024 08:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
09/02/2024 17:52
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
06/02/2024 04:18
Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/02/2024 23:59.
-
05/02/2024 17:14
Juntada de Petição de petição
-
02/02/2024 14:05
Juntada de Petição de recurso inominado
-
23/01/2024 04:41
Publicado Sentença em 22/01/2024.
-
12/01/2024 09:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
-
09/01/2024 17:49
Recebidos os autos
-
09/01/2024 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2024 17:49
Julgado procedente o pedido
-
12/12/2023 13:26
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
01/12/2023 18:38
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
30/11/2023 16:12
Recebidos os autos
-
30/11/2023 16:12
Decretada a revelia
-
30/11/2023 07:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
29/11/2023 13:35
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
22/11/2023 19:50
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
22/11/2023 19:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
22/11/2023 19:50
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
03/10/2023 02:53
Publicado Certidão em 03/10/2023.
-
02/10/2023 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
-
28/09/2023 21:02
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 10:57
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
28/09/2023 10:57
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
28/09/2023 10:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2023
Ultima Atualização
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0756490-15.2022.8.07.0016
Distrito Federal
Alessandra Araujo Marinho
Advogado: Lucas Mori de Resende
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 21/10/2022 08:17
Processo nº 0756855-69.2022.8.07.0016
Afago - Clinica e Cirurgia Pediatrica Lt...
Hospital Bom Samaritano S/S LTDA
Advogado: Sergio Ferreira de Araujo
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 24/10/2022 12:17
Processo nº 0755978-32.2022.8.07.0016
Luiz Augusto Bizzi
Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...
Advogado: Vitoria Veloso Mainel
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 18/10/2022 17:10
Processo nº 0755402-39.2022.8.07.0016
Flavia Botelho
Tnt Mercurio Cargas e Encomendas Express...
Advogado: Matheus Lopez do Prado Bispo
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 14/10/2022 10:54
Processo nº 0756182-76.2022.8.07.0016
Thompson Barbosa da Silva
Lewe Negocios Eireli - EPP
Advogado: Rafael Dario de Azevedo Nogueira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/10/2022 16:38