23/08/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 17:55

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO SOARES SILVA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 13:13

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:48

Recebidos os autos
09/08/2024 11:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
07/08/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2024 15:59

Transitado em Julgado em 05/08/2024
07/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de EDUARDO SOARES SILVA em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 15/07/2024.
15/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 15/07/2024.
12/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 12:19

Recebidos os autos
10/07/2024 12:19

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 18:54

Juntada de carta
20/05/2024 15:13

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:01

Juntada de carta
10/05/2024 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/05/2024 15:05

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0722092-35.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: ADILSON FERREIRA LEAO REU: EDUARDO SOARES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento juntado no id. 192903388 já havia sido juntado com a contestação de id. 186427784.

Assim, tendo em vista que a parte autora afirma que a pessoa com a qual negociou é pessoa de camisa preta, constante da fotografia de fl. 6 da contestação de ID 186427784, desnecessária a produção de outras provas.

Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para julgamento.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
17/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:17

Recebidos os autos
17/04/2024 14:17

Indeferido o pedido de ADILSON FERREIRA LEAO - CPF: *58.***.*50-34 (AUTOR)
11/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/04/2024 17:11

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:22

Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA LEAO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:22

Decorrido prazo de EDUARDO SOARES SILVA em 05/04/2024 23:59.
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de EDUARDO SOARES SILVA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 13:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722092-35.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILSON FERREIRA LEAO REU: EDUARDO SOARES SILVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) sobre petição/documento(s) de ID(s) 189485342.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
12/03/2024 07:27

Expedição de Certidão.
12/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0722092-35.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: ADILSON FERREIRA LEAO REU: EDUARDO SOARES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de anulação de contrato ajuizada por ADILSON FERREIRA LEAO em desfavor de EDUARDO SOARES SILVA, partes qualificadas nos autos.

O autor alega, em suma, que sua esposa anunciou nas plataformas OLX e market place (facebook) a venda da caminhonete de propriedade do autor, marca MMC/L200 TRITON 3.2 D, placa OMC1E47.

Relata que o Sr.

Valdileno se apresentou como interessado pela compra do veículo, dando início à negociação.

Afirma que, no decorrer das tratativas do negócio, o Sr.

Valdileno informou que morava fora do Distrito Federal e que não poderia ir pessoalmente, mas que seu filho Sr.

Eduardo Soares, ora réu, iria concluir o contrato de compra e venda.

Diz que, após trocas de mensagens entre as partes, no dia 10 de outubro de 2023, foi realizada a compra e venda do bem, pelo valor de R$ 97.500,00, tendo sido o autor informado pelo comprador que o depósito havia sido efetuado.

Declara que foi até à agência bancária da CEF, tendo sido informado que o depósito tinha sido feito em cheque.

Diante da confirmação do depósito, as partes compareceram ao Cartório do 5° Ofício de Notas de Taguatinga-DF, para fins de assinatura do DUT, todavia, o cheque não foi compensado, em razão de divergência de assinatura; tendo sido reapresentado no dia 13/10 e novamente devolvido sem compensação, em 16/10/2023.

Informa que não consegue mais contatar o réu, ou o Sr.

Valdileno, pois ambos retiraram as fotos do perfil de whatsapp e não recebem mensagens.

Em razão disso, requer: (i) em sede de tutela antecipada de urgência, determinar ao órgão de trânsito que se abstenha de promover a transferência da propriedade do veículo e a busca e apreensão do veículo; (ii) a confirmação da tutela de urgência, declarando-se a nulidade do contrato de compra e venda firmado pelas partes.

Decisão de tutela antecipada no ID 175918836, deferiu o pedido, para proceder à restrição do veículo para circulação e venda, junto ao RENAJUD.

Ao ID 176217690, foi indeferida a tutela de urgência referente ao pedido de busca e apreensão do veículo.

Foi interposto o Agravo de Instrumento de n. 0746424-87.2023.8.07.0000.

O réu ofertou contestação no ID 186427784, na qual alega, no mérito, que no dia 14/10/2021 teve sua carteira furtada dentro do seu carro, contendo todos os seus documentos, conforme comprova o boletim de ocorrência n. 21594000, emitido dia 15/10/2021.

Relata que, a partir desse fato, os seus problemas começaram, pois a pessoa que fez o furto trocou a foto da identidade, passou a comprar veículos com esse documento falso, por várias cidades e Estados, como faz prova mais um boletim de ocorrência n. 30890800, emitido em 07/07/2023, que foi confeccionado a parte do alerta feito por um advogado, que relatou o estelionato sofrido pelo seu cliente, Sr.

Josivaldo da Silva Batista.

Alega que estava trabalhando na data mencionada pelo autor, e que os dados fornecidos pelo estelionatário, como telefone, e-mail, endereço e o próprio RG clonado, não são os mesmos do réu, nem os do Sr.

Valdileno, pessoa simples, analfabeta, de poucos recursos.

Declara que trata-se de pessoa de boa fé e vítima de fraude, não podendo ser responsabilizado pelo ocorrido.

Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica, ID 187142129, reiterando os argumentos da inicial.

Sustenta que, ainda que o réu não tenha fornecido o nome do estelionatário que fez o contrato de compra e venda em seu nome, a inexistência da identidade de quem praticou o ato criminoso não tem qualquer relevância para o deslinde da demanda.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Não foram alegadas preliminares, o processo está em ordem, as partes bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça feito pelo requerido.

Registre-se.

Analisando as peças do processo, verifica-se que o réu nega ser o autor dos fatos alegados na inicial, aduzindo que teve furtado o seu documento de identidade, que fora alterado e utilizado para várias compras fraudulentas por terceiro estelionatário, conforme boletim de ocorrência que junta.

Pende controvertida, pois, a autoria da compra do veículo do autor e para quem foi entregue o veículo.

O ônus da prova é do autor, na forma do art. 373, I do CPC.

Intimo o autor a dizer se a pessoa fotografada ao ID 186427788, pág. 6, de camisa vermelha, é a pessoa que compareceu ao local da compra do veículo e ao cartório de notas; ou se é a pessoa que esta na fotografia da identidade de mesmo ID, pág. 6.

Intimo o autor, ainda, a juntar cópia do cheque objeto do pagamento, devolvido pelo banco, e a informar se pretende a produção de outras provas, salvo as já juntadas a inicial.

Prazo de 15 dias.

Após, tornem conclusos.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
07/03/2024 15:49

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:27

Recebidos os autos
07/03/2024 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/02/2024 14:52

Juntada de Petição de réplica
20/02/2024 02:59

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722092-35.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILSON FERREIRA LEAO REU: EDUARDO SOARES SILVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão para saneamento.

ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
15/02/2024 18:20

Expedição de Certidão.
15/02/2024 02:21

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:46

Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA LEAO em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 20:36

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722092-35.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILSON FERREIRA LEAO REU: EDUARDO SOARES SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei o anexo que se segue.

Assim, fica a parte autora intimada a acompanhar o andamento das Cartas Precatórias, atentando-se as determinações do Juízo deprecado.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
07/02/2024 14:12

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:57

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722092-35.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: ADILSON FERREIRA LEAO REU: EDUARDO SOARES SILVA CERTIDÃO INTIMAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a promover a distribuição da(s) carta(s) precatória(s) expedida nos autos, observando-se o sistema de distribuição eletrônica da Comarca Deprecada.

Para tanto, deverá observar a necessidade do recolhimento de custas, caso não seja beneficiária de gratuidade de justiça, e instruí-la com os documentos previstos no art. 260 do CPC.

Prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá comprovar a distribuição.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
22/01/2024 17:51

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:03

Expedição de Carta.
22/01/2024 17:03

Expedição de Carta.
22/01/2024 16:10

Expedição de Certidão.
21/01/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
08/01/2024 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/01/2024 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 10:30

Recebidos os autos
15/12/2023 10:30

Deferido o pedido de ADILSON FERREIRA LEAO - CPF: *58.***.*50-34 (AUTOR).
14/12/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/12/2023 14:47

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 09:39

Juntada de Certidão
20/11/2023 09:36

Expedição de Certidão.
20/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 12:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/11/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
10/11/2023 15:37

Juntada de Certidão
10/11/2023 13:29

Recebidos os autos
10/11/2023 13:29

Indeferido o pedido de ADILSON FERREIRA LEAO - CPF: *58.***.*50-34 (AUTOR)
09/11/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/11/2023 18:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/11/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 17:50

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:04

Recebidos os autos
25/10/2023 10:04

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2023 10:04

Embargos de Declaração Acolhidos
25/10/2023 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:34

Expedição de Mandado.
24/10/2023 15:15

Recebidos os autos
24/10/2023 15:15

Outras decisões
20/10/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/10/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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