01/09/2025 02:42

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711869-87.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: KATIA MARIA VIEIRA GODINHO SEGOVIA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva ajuizada por KATIA MARIA VIEIRA GODINHO SEGOVIA, em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

A obrigação de fazer foi satisfeita, conforme denota-se do teor das petições da parte executada e exequente, respectivamente ao ID 247096274 e ID 247408860.

Desse modo declaro a extinção da obrigação de fazer com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem honorários O pagamento das custas também é devido, por força da sucumbência incidente sobre o Distrito Federal.

Assim expeça-se RPV em nome de Resende Mori Hutchison Advocacia, CNPJ 00543363/0001-73, no valor de R$ 83,64 (oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos).

A requisição deverá ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal, para pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo.

Sem prejuízo das expedições acima, concedo à parte exequente o prazo de dez dias para deflagrar o cumprimento da obrigação de pagar.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2025 14:13:34.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c o
27/08/2025 21:01

Recebidos os autos
27/08/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 21:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711869-87.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: KATIA MARIA VIEIRA GODINHO SEGOVIA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: KATIA MARIA VIEIRA GODINHO SEGOVIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

Tendo em vista o descumprimento da obrigação pela Fazenda Pública, mesmo após a concessão de sucessivas prorrogações de prazo, verifico ser o caso de aplicação da multa.

Concedo à parte executada o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o cumprimento da obrigação.

INTIME-SE.

Após, não havendo a comprovação ao final do prazo, incidirá a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte exequente.

Adote a Serventia as providências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 16:45:34.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
13/08/2025 10:16

Expedição de Mandado.
12/08/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:02

Recebidos os autos
12/08/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:02

Outras decisões
12/08/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:45

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711869-87.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: KATIA MARIA VIEIRA GODINHO SEGOVIA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para informar se a obrigação de fazer foi cumprida.

Prazo: 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 14:49:15.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
04/08/2025 16:03

Recebidos os autos
04/08/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/08/2025 11:19

Decorrido prazo de KATIA MARIA VIEIRA GODINHO SEGOVIA - CPF: *86.***.*19-20 (EXEQUENTE) em 01/08/2025.
02/08/2025 03:22

Decorrido prazo de KATIA MARIA VIEIRA GODINHO SEGOVIA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.
24/06/2025 19:57

Recebidos os autos
24/06/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/06/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:08

Recebidos os autos
29/04/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/04/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:57

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711869-87.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: KATIA MARIA VIEIRA GODINHO SEGOVIA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Conforme decisão de ID 224496291, restou consignado que em relação à obrigação de pagar, referente aos honorários de sucumbência, deverá o patrono distribuir nova demanda por dependência.

No entanto, em ID 229113579 foi protocolada petição nos mesmos autos.

Desse modo, intime-se a parte exequente para distribuir nova demanda com a petição de ID 229113579.

Ademais, esclareço que por se tratar de cobrança de honorários advocatícios, a parte exequente é o patrono da demanda e não KATIA MARIA VIEIRA GODINHO SEGOVIA.

Ao CJU para excluir dos autos a petição de ID 229113579, sem prejuízo, aguarde-se o prazo concedido ao Distrito Federal na decisão de ID 229113579.

BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 19:58:24.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
19/03/2025 22:09

Cancelada a movimentação processual
19/03/2025 22:09

Desentranhado o documento
18/03/2025 16:51

Recebidos os autos
18/03/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 15:25

Recebidos os autos
13/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:25

Deferido em parte o pedido de KATIA MARIA VIEIRA GODINHO SEGOVIA - CPF: *86.***.*19-20 (EXEQUENTE)
13/02/2025 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/02/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 17:56

Recebidos os autos
04/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:56

Deferido o pedido de KATIA MARIA VIEIRA GODINHO SEGOVIA - CPF: *86.***.*19-20 (EXEQUENTE).
03/02/2025 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/01/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:41

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
19/12/2024 18:25

Recebidos os autos
19/12/2024 18:25

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/12/2024 12:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/12/2024 12:30

Processo Desarquivado
18/12/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de KATIA MARIA VIEIRA GODINHO SEGOVIA em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:04

Recebidos os autos
21/06/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/06/2024 18:49

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:31

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
04/04/2024 18:31

Juntada de Petição de apelação
11/03/2024 02:28

Publicado Sentença em 11/03/2024.
08/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:01

Recebidos os autos
06/03/2024 15:01

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2024 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:40

Decorrido prazo de KATIA MARIA VIEIRA GODINHO SEGOVIA em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:27

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
18/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:16

Recebidos os autos
18/01/2024 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/01/2024 08:26

Expedição de Certidão.
17/01/2024 22:54

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 13:47

Juntada de Petição de especificação de provas
06/12/2023 07:51

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:27

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
17/10/2023 03:08

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 16:44

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 18:36

Recebidos os autos
10/10/2023 18:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/10/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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