29/08/2025 11:01

Baixa Definitiva
29/08/2025 11:00

Transitado em Julgado em 26/08/2025
29/08/2025 10:59

Juntada de decisão de tribunais superiores
22/07/2025 16:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/07/2025 08:04

Juntada de certidão
14/07/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/06/2025 14:00

Juntada de certidão
02/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 10:11

Recebidos os autos
21/05/2025 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2025 10:11

Recebidos os autos
21/05/2025 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/05/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/05/2025 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/05/2025 13:05

Recebidos os autos
20/05/2025 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/05/2025 13:05

Juntada de certidão
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:44

Juntada de certidão
02/04/2025 16:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/03/2025 02:15

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 10:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/03/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:50

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
27/03/2025 16:40

Juntada de Petição de agravo
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 17:08

Recebidos os autos
06/03/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2025 17:08

Recebidos os autos
06/03/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/03/2025 17:08

Recurso Especial não admitido
06/03/2025 11:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2025 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2025 11:53

Recebidos os autos
06/03/2025 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/03/2025 11:53

Juntada de certidão
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:51

Juntada de certidão
05/02/2025 17:50

Juntada de certidão
05/02/2025 17:49

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/02/2025 12:50

Recebidos os autos
05/02/2025 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:50

Juntada de certidão
05/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 21/01/2025.
04/02/2025 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:14

Juntada de Petição de recurso especial
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 10:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:15

Conhecido o recurso de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA - CNPJ: 18.***.***/0001-30 (APELANTE) e não-provido
13/12/2024 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2024 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2024 07:14

Recebidos os autos
24/10/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
23/10/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:19

Juntada de certidão
02/09/2024 11:13

Recebidos os autos
02/09/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
30/08/2024 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/08/2024 19:09

Recebidos os autos
29/08/2024 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2024 19:09

Distribuído por sorteio
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741019-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

C.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: THAIZ DA SILVA CAMILO REU: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA A parte ré CEAM BRASIL LIMITADA opôs embargos de declaração em face da sentença.

Aduz que a sentença não considerou que a autora não teria demonstrado ser estudante e que, por isso, não faria jus ao plano de saúde contratado.

No que tange às astreintes, ao ID 203327653, a ré CEAM alegou que não haveria descumprimento da liminar, juntando aos autos guias para os tratamentos de fonoaudiologia e terapia ocupacional.

Contrarrazões aos embargos de declaração em ID 204138930 e manifestação da Defensoria Pública ao ID 204138930.

O Ministério Público oficiou pela rejeição dos embargos de declaração, conforme ID 204572009.

Oficiou também que a autora se manifeste sobre os novos documentos juntados pelos réus.

Decido.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, cumpre observar que assiste razão à ré em relação à alegada omissão, pois não constou da sentença a análise do erro no cadastro da autora.

Portanto, acolho os embargos para integrar a seguinte fundamentação à sentença e tecer novo dispositivo: "Passo à alegação de descumprimento do contrato por erro no cadastro da autora decorrente do fato dela não ser estudante.

De início, como ressaltado, em nenhum momento quando da tentativa de migração do plano de saúde da autora, os réus descreveram o efetivo motivo da recusa da adesão da autora, faltando com o dever de informação.

Em segundo lugar, o preenchimento mecânico da proposta de adesão de ID 176771257 se deu pelos réus, sendo que a inserção equivocada da FEB (Federação dos Estudantes do Brasil) no cadastro da autora se trata de circunstância de fácil correção e que poderia ser suplantada no momento da contratação de acordo com os efetivos dados cadastrais da demandante e, por consequência, com sua inserção no plano coletivo correto, dado que ela não é estudante por falta de condições físicas nesse sentido.

Desse modo, não podem as rés se valerem da sua própria omissão, falta de transparência e vício na inserção da autora no correto contrato coletivo, ou seja, da própria torpeza, para se eximirem do cumprimento das suas obrigações legais e contratuais.

Além disso, se há erro de julgamento a questão deverá ser revista em sede de apelação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus solidariamente: a) a manter contrato de plano de saúde com a autora, de acordo com o efetivo contrato coletivo inerente às qualificações da demandante (menor, incapaz, portadora de paralisia cerebral tetra espástica, epilepsia, cadeirante e sem condição de estudo), enquanto perdurar o tratamento da doença da qual ela se encontra acometida, mediante o pagamento da prestação/mensalidade do plano, mantendo íntegra a decisão que deferiu a tutela de urgência e reativou o plano de saúde da autora, bem como a cobertura dos tratamentos indicados pelo médico assistente (relatórios de ID 173954756 e ID 173954755), sob pena de multa equivalente ao triplo do valor necessário ao referido tratamento. b) ao pagamento do montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com suporte no art. 487, inciso I, do CPC." No mais, mantenho a sentença tal qual publicada.

No que tange à aplicação de astreintes, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer sobre o cumprimento da liminar, especialmente sobre as guias de tratamento emitidas em 03/07/24 (ID 203327657).

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2024 15:59:03.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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