02/02/2025 19:23

Arquivado Definitivamente
02/02/2025 19:22

Expedição de Certidão.
02/02/2025 19:20

Transitado em Julgado em 31/01/2025
06/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:20

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/11/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:19

Recebidos os autos
18/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
18/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
30/10/2024 19:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de GUILHERME RESENDE PINHEIRO SILVA - ME em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de GUILHERME RESENDE PINHEIRO SILVA - ME em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0087440-50.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARISTOTELES RODRIGUES FILHO EXECUTADO: GUILHERME RESENDE PINHEIRO SILVA REVEL: GUILHERME RESENDE PINHEIRO SILVA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A fim de se evitar futuras arguições de nulidades, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca de eventual transcurso do prazo da prescrição intercorrente, na forma da decisão de ID 184766991 2.

Após, retornem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
20/09/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024 13:03

Recebidos os autos
20/09/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:03

Outras decisões
20/09/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
20/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de GUILHERME RESENDE PINHEIRO SILVA - ME em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2024 11:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0087440-50.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARISTOTELES RODRIGUES FILHO EXECUTADO: GUILHERME RESENDE PINHEIRO SILVA REVEL: GUILHERME RESENDE PINHEIRO SILVA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Em atenção aos princípios da não surpresa e do contraditório (art. 9º e 10º do CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do ofício de ID 209910658. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
04/09/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:56

Recebidos os autos
04/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:56

Outras decisões
04/09/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
04/09/2024 14:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2024 02:31

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:18

Recebidos os autos
29/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/07/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
22/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:15

Decorrido prazo de GUILHERME RESENDE PINHEIRO SILVA - ME em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 15:23

Publicado Certidão em 12/06/2024.
13/06/2024 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2024 17:20

Recebidos os autos
10/06/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
07/06/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:07

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/06/2024 18:05

Processo Desarquivado
27/02/2024 12:04

Arquivado Provisoramente
27/02/2024 04:28

Processo Desarquivado
26/02/2024 12:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/02/2024 14:52

Arquivado Provisoramente
22/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
22/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0087440-50.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARISTOTELES RODRIGUES FILHO EXECUTADO: GUILHERME RESENDE PINHEIRO SILVA REVEL: GUILHERME RESENDE PINHEIRO SILVA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2.

Retorne o feito ao arquivo provisório.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. m
21/02/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:09

Recebidos os autos
20/02/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:09

Indeferido o pedido de ARISTOTELES RODRIGUES FILHO - CPF: *04.***.*28-53 (EXEQUENTE)
20/02/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/02/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/02/2024 03:42

Decorrido prazo de GUILHERME RESENDE PINHEIRO SILVA - ME em 08/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 03:05

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0087440-50.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARISTOTELES RODRIGUES FILHO EXECUTADO: GUILHERME RESENDE PINHEIRO SILVA REVEL: GUILHERME RESENDE PINHEIRO SILVA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Não há na decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a suprir, pois todas as alegações das partes foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do Código de Processo Civil. 2.

As alegações dos embargantes revelam apenas seu inconformismo com o julgamento, nos pontos em que lhes foi desfavorável, restando evidente que se pretende, na verdade, o reexame da decisão combatida, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração. 3.

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantenho íntegra a decisão proferida. 4.

Preclusa a presente decisão, cumpra-se conforme a decisão de ID nº 184766991. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
31/01/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:48

Recebidos os autos
31/01/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:48

Embargos de declaração não acolhidos
31/01/2024 02:48

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0087440-50.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARISTOTELES RODRIGUES FILHO EXECUTADO: GUILHERME RESENDE PINHEIRO SILVA REVEL: GUILHERME RESENDE PINHEIRO SILVA - ME CERTIDÃO Certifico que a parte EXEQUENTE: ARISTOTELES RODRIGUES FILHO apresentou embargos de declaração.

Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte EXECUTADO: GUILHERME RESENDE PINHEIRO SILVA REVEL: GUILHERME RESENDE PINHEIRO SILVA - ME para, querendo, se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 15:47:05.

JUNIA CELIA NICOLA Servidora
30/01/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
30/01/2024 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:47

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2024 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0087440-50.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARISTOTELES RODRIGUES FILHO EXECUTADO: GUILHERME RESENDE PINHEIRO SILVA REVEL: GUILHERME RESENDE PINHEIRO SILVA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Considerando que a Lei n. 14.010/20 suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12.06 a 30.10.2020, em virtude da pandemia do COVID 19, deverá ser incluído no calculo prescricional o período de 4 meses e 18 dias, em virtude do art. 3º da Lei n. 14.010/20. 2.

Diante disso, eventual prescrição intercorrente somente ocorrerá em 14/05/2024. 3.

Quanto aos pedidos formulados pela parte credora (ID nº 14/05/2024), em se tratando de feito suspenso, por força do disposto no artigo 921, III, do CPC, é facultado ao exequente o desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC, na hipótese de serem indicados bens penhoráveis, devidamente individualizados. 4.

Não obstante, a simples formulação de pedidos de diligências e pesquisas nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, do CPC, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis, motivo pelo qual indefiro o pedido de ID nº 183529165, e, pela mesma razão, deixo de considerar a data do protocolo da referida petição como impeditiva para o fim do decurso do prazo de suspensão. 5.

Tornem os autos ao arquivo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
29/01/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:40

Recebidos os autos
26/01/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/01/2024 17:40

Deferido em parte o pedido de ARISTOTELES RODRIGUES FILHO - CPF: *04.***.*28-53 (EXEQUENTE)
25/01/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/01/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/01/2024 13:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/01/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:31

Expedição de Certidão.
11/01/2024 18:29

Processo Desarquivado
11/01/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:25

Arquivado Provisoramente
09/08/2023 11:55

Recebidos os autos
09/08/2023 11:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2023 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/08/2023 13:17

Processo Desarquivado
30/08/2022 15:49

Arquivado Provisoramente
30/08/2022 15:47

Processo Desarquivado
16/06/2021 12:04

Arquivado Provisoramente
16/06/2021 04:05

Processo Desarquivado
16/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 16/06/2021.
16/06/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 12:15

Arquivado Provisoramente
14/06/2021 12:15

Expedição de Certidão.
11/06/2021 18:05

Recebidos os autos
11/06/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 18:05

Decisão interlocutória - recebido
11/06/2021 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
11/06/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 16:06

Expedição de Certidão.
18/05/2021 16:04

Processo Desarquivado
11/11/2019 18:43

Arquivado Provisoramente
11/11/2019 18:43

Expedição de Certidão.
11/11/2019 18:43

Juntada de Certidão
11/11/2019 16:42

Processo Desarquivado
23/07/2019 12:47

Arquivado Provisoramente
23/07/2019 12:46

Juntada de Certidão
21/07/2019 06:33

Decorrido prazo de GUILHERME RESENDE PINHEIRO SILVA - ME em 19/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 18:09

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2019 10:56

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2019 07:10

Publicado Decisão em 12/07/2019.
12/07/2019 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 13:40

Recebidos os autos
10/07/2019 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 13:40

Decisão interlocutória - recebido
10/07/2019 10:06

Publicado Decisão em 10/07/2019.
10/07/2019 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 07:48

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2019 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
09/07/2019 17:48

Expedição de Certidão.
09/07/2019 17:48

Juntada de Certidão
08/07/2019 15:44

Recebidos os autos
08/07/2019 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 15:44

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2019 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
05/07/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 03:29

Publicado Certidão em 28/06/2019.
27/06/2019 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2019 10:01

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2019 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 17:25

Expedição de Certidão.
25/06/2019 17:25

Juntada de Certidão
25/06/2019 16:20

Distribuído por sorteio
25/06/2019 16:20

Juntada de Petição de petição inicial
25/06/2019 16:20

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo