26/06/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
23/06/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
09/03/2024 04:24

Decorrido prazo de EDMAR DE JESUS SANTOS em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:42

Publicado Edital em 01/03/2024.
29/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0736355-21.2022.8.07.0003 AUTOR: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF REU: EDMAR DE JESUS SANTOS O Dr.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc..

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo nº 0736355-21.2022.8.07.0003, movida por AUTOR: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF, contra REU: EDMAR DE JESUS SANTOS.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE EDMAR DE JESUS SANTOS - CPF: *79.***.*81-20 (REU), que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$ 59,74 (ID 187845827 ), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF.

Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume.

DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024 16:44:18.

Eu, Rodolpho Câmara da Silva, Diretor de Secretaria, subscrevo.

Rodolpho Câmara da Silva Diretor de Secretaria
27/02/2024 17:14

Expedição de Edital.
26/02/2024 18:17

Recebidos os autos
26/02/2024 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
26/02/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:34

Transitado em Julgado em 23/02/2024
25/02/2024 03:28

Decorrido prazo de EDMAR DE JESUS SANTOS em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:49

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736355-21.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF REU: EDMAR DE JESUS SANTOS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em desfavor de EDMAR DE JESUS SANTOS.

Para tanto, narra a parte autora que as partes celebraram contrato de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para que o aluno PEDRO ANTÔNIO DE MEDEIROS SANTOS frequentasse o Ensino Fundamental no Sesc Ceilândia, no ano letivo de 2018, com mensalidade ajustada no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais mensais).

Não obstante, a requerida não teria efetuado o pagamento das mensalidades que tinham com vencimento os meses de fevereiro a dezembro do ano letivo de 2018.

Desta forma requer procedência da presente ação, condenando o (a) Requerido (a) ao pagamento da quantia atualizada de R$ 8.628,05 (oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinco centavos).

A parte requerente juntou os documentos que aduz fundamentar a pretensão.

Citada, a parte requerida não apresentou contestação, conforme certidão de ID 170988787.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Regularmente citada e advertida, quedou inerte a requerida, deixando transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de resposta, razão pela qual, nesta oportunidade, decreto sua revelia.

Nessa toada, tenho que o processo merece julgamento antecipado, a teor do que preceitua o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Como cediço, a revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial.

No mais, tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si.

Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, que não induz necessariamente à procedência do pedido inicial.

Em outras palavras, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, como cediço, julgar improcedente o pedido.

Consoante ensina Luiz Rodrigues Wambier (Curso Avançado de Processo Civil, 4ª ed.

Revista dos Tribunais: 2002, p; 459): “Não ocorrendo contestação, os fatos narrados pelo autor são reputados verdadeiros, e por isso sobre eles não há necessidade de prova.

Os fatos alegados pelo autor tornam-se incontroversos, pela falta de contestação, e, nesse caso, tais fatos não dependem de prova (art. 334, IV).

Com isso, em regra, autorizado está o julgamento antecipado (art. 330, II), pois, se não há necessidade de provar os fatos alegados na petição inicial, pode o juiz, desde logo, proferir sentença.

Isto não significa automática procedência do pedido, pois o efeito pode alcançar apenas os fatos alegados na petição inicial, e não o direito que se postula”.

Na hipótese vertente, a par da prova coligida ao presente feito, avulta evidenciada a verossimilhança dos fatos alegados como sendo constitutivos do direito titularizado pelo autor.

A relação jurídica estabelecida pelas partes, a fornecer estofo à procedência do pleito, está evidenciada pela juntada do contrato e histórico escolar de ID 145847907.

Assim, ante a contumácia em que incorrera a ré, presume-se ter esta, de fato, deixado de adimplir as mensalidades referente aos serviços contratados, de forma que deve ser cobrado o valor integral das parcelas, bem como a multa contratualmente ajustada.

Antes de encerrar a presente sentença, tenho por salientar que, apesar de o contrato ser datado de dezembro de 2017, o posicionamento deste Tribunal quanto o cômputo do início do prazo de prescrição para obrigações que se prolongam no tempo é a partir da última parcela, que seria de dezembro de 2018.

Logo, a obrigação não está prescrita.

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para condenar a parte requerida ao pagamento do valor atualizado de R$ 8.628,05 (oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a partir de 28.04.2023 (dia seguinte à atualização monetária realizada pelo autor – ID 156876317) Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais, arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e Intimem-se.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito f
16/01/2024 19:23

Recebidos os autos
16/01/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 19:23

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/09/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 19:25

Recebidos os autos
28/09/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/09/2023 11:13

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:29

Decorrido prazo de EDMAR DE JESUS SANTOS em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 18:25

Expedição de Mandado.
12/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 09:53

Recebidos os autos
09/08/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:53

Outras decisões
08/08/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/08/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:25

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 16:40

Expedição de Certidão.
22/06/2023 05:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/05/2023 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 18:09

Expedição de Mandado.
31/05/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:45

Expedição de Certidão.
14/05/2023 04:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/04/2023 18:37

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/04/2023 18:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)
27/04/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 18:21

Expedição de Mandado.
27/04/2023 18:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/04/2023 18:10

Recebidos os autos
27/04/2023 18:10

Recebida a emenda à inicial
27/04/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/04/2023 01:23

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 25/04/2023 23:59.
27/03/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:05

Recebidos os autos
27/03/2023 16:05

Determinada a emenda à inicial
21/03/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/03/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 11:50

Recebidos os autos
02/03/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/02/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 10:51

Recebidos os autos
19/01/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:51

Extinto o processo por desistência
17/01/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/01/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 17:53

Recebidos os autos
10/01/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 17:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/01/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/01/2023 13:29

Expedição de Certidão.
21/12/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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