23/08/2025 03:22

Decorrido prazo de MACLEIA RIBEIRO DOS REIS em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 22:03

Recebidos os autos
28/07/2025 22:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de MACLEIA RIBEIRO DOS REIS em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 18:57

Recebidos os autos
31/01/2025 18:57

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE NEWTON FERNANDES BEZERRA - CPF: *19.***.*25-91 (REU), MACLEIA RIBEIRO DOS REIS - CPF: *13.***.*18-72 (REU).
24/10/2024 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/10/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 22:06

Recebidos os autos
30/09/2024 22:06

Outras decisões
31/07/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
31/07/2024 02:28

Decorrido prazo de JOSE NEWTON FERNANDES BEZERRA em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:02

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:02

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:02

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0701197-31.2024.8.07.0003 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: EVANDRO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA REU: MACLEIA RIBEIRO DOS REIS, JOSE NEWTON FERNANDES BEZERRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil.

Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a Réplica.

JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
18/07/2024 23:52

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 03:01

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 19:13

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:34

Decorrido prazo de JOSE NEWTON FERNANDES BEZERRA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:26

Decorrido prazo de MACLEIA RIBEIRO DOS REIS em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 20:57

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 03:11

Publicado Ata em 28/05/2024.
28/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 09:03

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 09/05/2024 14:00 1ª Vara Cível de Ceilândia
24/05/2024 09:03

Outras decisões
10/05/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
01/05/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 23:50

Recebidos os autos
30/04/2024 23:50

Deferido o pedido de JOSE NEWTON FERNANDES BEZERRA - CPF: *19.***.*25-91 (REU).
30/04/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/04/2024 13:55

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:49

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 09/05/2024 14:00 1ª Vara Cível de Ceilândia
28/02/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701197-31.2024.8.07.0003 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: EVANDRO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA REU: MACLEIA RIBEIRO DOS REIS, JOSE NEWTON FERNANDES BEZERRA DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial.

Acolho a emenda à petição inicial.

Trata-se de ação de imissão de posse.

Alega o autor, em síntese, que adquiriu da primeira requerida por cessão de direitos o imóvel assim descrito: "Terreno de nº 42 (quarenta e dois) R1 (um) que corresponde a uma área total de 1.362.50m² (13.50m de frente, margeado na DF 180 e 104m de lateral direita e 98m de lateral esquerda e 13,50m de fundo de frente com a rua R1) da referida área ao lado: sitio a Gleba 03 (três) Chácara 403ª (quatrocentos e três A) RA – Distrito de Ceilândia – DF Projeto Integrado de colonização Alexandre Gusmão, em Ceilândia – DF e suas respectivas acessões", que o segundo requerido havia anteriormente transferido o bem para a primeira por cessão de direitos, que ao comparecer ao local para realizar medições foi informado pelo segundo demandado que não seria autorizado a vender ou realizar qualquer benfeitoria no local.

Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja realizada a sua imissão na posse do bem.

Decido.Decido. 1.

Remova a secretaria a anotação de gratuidade de justiça, pois as custas iniciais foram recolhidas. 2.

O artigo 300, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia", enquanto que o artigo 562 do mesmo diploma legal define que "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada".

A situação parece estar nebulosa, de forma que seria imprescindível o seu melhor esclarecimento.

Por consegiunte, DETERMINO A realização de audiência de JUSTIFICAÇÃO, a ser realizada nesta vara de forma presencial.

Citem-se e intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
23/02/2024 17:21

Recebidos os autos
23/02/2024 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/02/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701197-31.2024.8.07.0003 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: EVANDRO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA REU: MACLEIA RIBEIRO DOS REIS, JOSE NEWTON FERNANDES BEZERRA DECISÃO Trata-se de ação de imissão de posse.

Alega o autor, em síntese, que adquiriu da primeira requerida por cessão de direitos o imóvel assim descrito: "Terreno de nº 42 (quarenta e dois) R1 (um) que corresponde a uma área total de 1.362.50m² (13.50m de frente, margeado na DF 180 e 104m de lateral direita e 98m de lateral esquerda e 13,50m de fundo de frente com a rua R1) da referida área ao lado: sitio a Gleba 03 (três) Chácara 403ª (quatrocentos e três A) RA – Distrito de Ceilândia – DF Projeto Integrado de colonização Alexandre Gusmão, em Ceilândia – DF e suas respectivas acessões", que o segundo requerido havia anteriormente transferido o bem para a primeira por cessão de direitos, que ao comparecer ao local para realizar medições foi informado pelo segundo demandado que não seria autorizado a vender ou realizar qualquer benfeitoria no local.

Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja realizada a sua imissão na posse do bem.

Decido.

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, inclusive às pessoas economicamente hipossuficientes. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Conforme se depreende da mera literalidade do texto constitucional, a assistência jurídica gratuita deve ser restrita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, ou seja, incumbe à parte interessada a devida demonstração de sua condição, sob pena de indeferimento do benefício.

Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Alguns exemplos que podem comprovar a situação econômica da parte solicitante são demonstrações de reduzidos ganhos com a apresentação de contracheque ou cópia da última declaração de imposto de renda.

No caso em análise, não foram apresentados elementos suficientes que demonstrem adequadamente o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício.

Note-se que o autor é proprietário de três imóveis, conforme indica sua declaração de imposto de renda ID 183751447, o que constitui forte indício de ser inviável a gratuidade de justiça.

Por conseguinte, deve a parte autora recolher as custas iniciais ou comprovar suficientemente a imprescindibilidade da gratuidade de justiça.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
16/01/2024 19:48

Recebidos os autos
16/01/2024 19:48

Determinada a emenda à inicial
16/01/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738270-71.2023.8.07.0003

Laure, Volpon e Defina Advogados Associa...

Acel Turismo Eireli

Advogado: Julio Christian Laure

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0733989-72.2023.8.07.0003

Edmilson Ferreira da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Franciele Ribeiro Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2023 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0704376-36.2021.8.07.0016

Jane Cristie Coutinho de Almeida

Joao Batista da Cunha Barros

Advogado: Daniel de Camillis Gil Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2021 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0733989-72.2023.8.07.0003

Banco do Brasil S/A

Edmilson Ferreira da Silva

Advogado: Franciele Ribeiro Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0734016-64.2023.8.07.0000

Luiz Adolfo Campos Marques

Guilherme Costa Di Carvalho

Advogado: Brunno de Rezende Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2023 19:22

Exibir Processo