13/12/2024 13:17

Arquivado Provisoramente
13/12/2024 13:17

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:48

Recebidos os autos
13/12/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/12/2024 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/12/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 12:43

Recebidos os autos
11/11/2024 12:43

Outras decisões
08/11/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/11/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
30/10/2024 13:24

Recebidos os autos
30/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:24

Outras decisões
25/10/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:58

Recebidos os autos
21/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:58

Outras decisões
21/10/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:32

Recebidos os autos
15/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:32

Outras decisões
11/10/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/10/2024 15:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/10/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:37

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:29

Recebidos os autos
30/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:28

Outras decisões
29/09/2024 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/09/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:49

Recebidos os autos
18/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:49

Outras decisões
18/09/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/09/2024 09:17

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/09/2024 11:08

Expedição de Ofício.
16/09/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:50

Recebidos os autos
12/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:50

Outras decisões
12/09/2024 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:33

Recebidos os autos
05/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:33

Outras decisões
05/09/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/09/2024 11:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2024 19:17

Expedição de Mandado.
22/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711644-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE REINALDO GOMES EXECUTADO: ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 208050252 de forma diversa.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito exequendo, devendo a executada ser nomeada depositária fiel, por anuência tácita, com fundamento no art. 840, § 2º, do CPC.

Deverá a parte exequente fornecer os meios para cumprimento do mister.

Intime-se e cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
20/08/2024 11:20

Recebidos os autos
20/08/2024 11:20

Outras decisões
20/08/2024 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711644-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE REINALDO GOMES EXECUTADO: ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da diligência negativa do(a) Sr(a) Oficial de Justiça promovendo o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024.

ALESSANDRA LAERT MOREIRA Servidor Geral
14/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 14:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2024 15:16

Expedição de Mandado.
21/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711644-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE REINALDO GOMES EXECUTADO: ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID 199972256.

Sem providências, porquanto o acórdão foi devidamente cumprido, conforme expediente de ID 194625792.

Cumpra-se a decisão de ID 199907162.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
19/06/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:46

Recebidos os autos
18/06/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:46

Outras decisões
14/06/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/06/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/06/2024 17:02

Recebidos os autos
12/06/2024 17:02

Outras decisões
12/06/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/06/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711644-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE REINALDO GOMES EXECUTADO: ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, cumpre esclarecer que o cumprimento da decisão de ID 190672543 restou condicionado à preclusão.

Assim, a liminar concedida ao agravo de instrumento interposto pela executada não encontra utilidade no presente feito, porquanto a penhora salarial somente será efetivada após o trânsito em julgado do referido AGI.

Ato contínuo, defiro a consulta ao sistema CNIB.

Segue minuta do sistema em anexo, com a efetiva ordem de indisponibilidade.

Aguarde-se por 30 (trinta) dias.

Após, retornem os autos para obtenção de resposta.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
29/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:53

Recebidos os autos
28/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:53

Outras decisões
22/05/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:09

Recebidos os autos
16/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:09

Outras decisões
15/05/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/05/2024 18:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2024 16:59

Recebidos os autos
10/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:58

Outras decisões
10/05/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/05/2024 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/05/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:48

Recebidos os autos
07/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:48

Outras decisões
07/05/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/05/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:38

Recebidos os autos
02/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:37

Outras decisões
02/05/2024 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/05/2024 07:31

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:20

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2024 14:27

Juntada de Certidão
24/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 03:29

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:04

Recebidos os autos
22/04/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:04

Outras decisões
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711644-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE REINALDO GOMES EXECUTADO: ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o pedido de informações a ser efetivado pelo TJDFT, no prazo de 10 (dez) dias.

Após o decurso do prazo, com ou sem pedido, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
19/04/2024 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/04/2024 16:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2024 16:04

Recebidos os autos
19/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:04

Outras decisões
19/04/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/04/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:19

Publicado Certidão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711644-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE REINALDO GOMES EXECUTADO: ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA CERTIDÃO Sem prejuízo do atual andamento do feito, certifico que juntei ao presente feito resposta ao Ofício enviado à SEFAZ, ID 189323037.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 26 de Março de 2024 .

MARIANA TORRES GARCIA ALVES
26/03/2024 00:47

Juntada de Certidão
25/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711644-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE REINALDO GOMES EXECUTADO: ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSE REINALDO GOMES em desfavor de ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA, sem que até o momento a parte devedora tenha se dignado a ofertar bens à penhora ou mesmo a parte credora logrado êxito em localizar qualquer patrimônio passível de constrição.

Neste contexto, pede a exequente a penhora de verba salarial da devedora, no limite de 30% a cada mês, até o total pagamento do débito. É o brevíssimo relatório.

DECIDO. É forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente.

Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do NCPC).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas.

Vejamos a Ementa do acordão: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’.

Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%.

A decisão acima transcrita é obediência obrigatória, haja vista a regra do art. 927, V, do Código de Processo Civil (“Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: ...

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”).

No caso em apreço, o débito é de R$ 30.624,51, sendo que a penhora de 30% da remuneração da devedora se mostra suficiente para cumprir com a obrigação, sem comprometer suaa subsistência, o qual recebe mensalmente a quantia de R$ 2.500,00.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 190639721.

Após a preclusão da presente decisão, EXPEÇA-SE ofício ao empregador da executada – FUNDAÇÃO REPUBLICANA BRASILEIRA (ID 187040741), a fim de determinar a penhora de 30% dos rendimentos mensais recebidos pela devedora, ressaltando que os valores penhorados devem ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito.

Intimem-se as partes.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
20/03/2024 17:10

Recebidos os autos
20/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:10

Outras decisões
20/03/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/03/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:27

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Processo: 0711644-21.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE REINALDO GOMES EXECUTADO: ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º, inciso XXXVIII, da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada a encaminhar/protocolizar junto aos órgãos ou empresas destinatárias o(s) ofício(s) de ID 189323037 (cuja autenticidade poderá ser verificada no site do TJDFT), e seus anexos, se houver, adotando as providências cabíveis com vistas ao envio do(s) documento(s), juntando aos autos o(s) comprovante(s) de envio.

Importante destacar quanto a necessidade de solicitar que a resposta seja encaminhada diretamente para o e-mail institucional informado no ofício, qual seja, [email protected] .

Prazo de 15 dias.

Brasília/DF, 13/03/2024.

UDIRLEI DOMINGOS FERREIRA Estagiário Cartório
13/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:28

Expedição de Ofício.
06/03/2024 03:34

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711644-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE REINALDO GOMES EXECUTADO: ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 188582090.

EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, a fim de informar a este Juízo a existência de IPTU vinculado ao CPF da executada.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
04/03/2024 15:10

Recebidos os autos
04/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:10

Outras decisões
04/03/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/03/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711644-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE REINALDO GOMES EXECUTADO: ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a consulta ao sistema INFOJUD em nome da executada.

Realizada diligência perante a Secretaria da Receita Federal, por intermédio do Infojud, não foi encontrada Declaração de Rendimentos do devedor.

Segue termo de requisição.

Assim, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
29/02/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:18

Recebidos os autos
28/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:18

Outras decisões
28/02/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/02/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:57

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711644-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE REINALDO GOMES EXECUTADO: ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, consigno que o levantamento do valor remanescente bloqueado somente será deferido após a preclusão da decisão de ID 187337496.

Defiro a consulta ao sistema Renajud.

A tentativa de localização de veículos da parte executada por intermédio do Renajud restou infrutífera.

Segue minuta do sistema.

Promova o credor o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e extinção.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
26/02/2024 15:39

Recebidos os autos
26/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:39

Outras decisões
26/02/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:00

Expedição de Certidão.
23/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711644-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE REINALDO GOMES EXECUTADO: ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSÉ REINALDO GOMES em desfavor de ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA.

Em busca da satisfação do seu crédito, o exequente requereu a penhora via sistema Sisbajud para bloqueio de quantia em dinheiro na conta bancária da executada, o que foi realizado, com fundamento no art. 854 do CPC (decisão de ID ID 185523666.

Em razão da constrição realizada, a executada formula pedido de tutela de urgência, a fim de obter o desbloqueio da quantia de R$ 2.009,09, ao argumento de que a penhora recaiu sobre verba salarial, o que encontra óbice no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (ID 187040737).

Requer ainda, a concessão da justiça gratuita. É o brevíssimo relatório.

DECIDO. É forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente.

Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do NCPC).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas.

Vejamos a Ementa do acordão: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’.

Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%.

A decisão acima transcrita é de obediência obrigatória, haja vista a regra do art. 927, V, do Código de Processo Civil (“Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: ...

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”).

No caso dos autos, a executada demonstrou que a penhora em sua conta corrente se deu sobre o fruto de seu salário, conforme demonstram os documentos de ID 187040737, restando configurada a probabilidade do direito da executada.

Do mesmo modo, verifico a ocorrência do perigo do dano, uma vez que o bloqueio de quantia acobertada pela impenhorabilidade põe em risco a subsistência da devedora e de sua família.

Presentes os elementos para a concessão da tutela de urgência, possível o deferimento do pleito sem a manifestação do exequente, nos termos do inciso I, do parágrafo único do art. 9º, do CPC.

Todavia, em consonância com o entendimento acima exposto, mantenho 30% dos valores bloqueados.

Não há razão para descumprir o acórdão acima transcrito.

Ante o exposto, DEFIRO em parte a impugnação apresentada para manter 30% dos valores constritos (R$ 602,72) e liberar imediatamente o remanescente, no importe de R$ 1.406,37.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte executada.

Independentemente de transcurso de prazo, EXPEÇA-SE ofício para transferência da quantia de R$ 1.406,37 para a conta indicada pela executada ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA ao ID 187040737.

Intimem-se as partes.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
22/02/2024 18:20

Juntada de Certidão
22/02/2024 18:20

Juntada de Alvará de levantamento
21/02/2024 17:35

Recebidos os autos
21/02/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:35

Outras decisões
21/02/2024 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/02/2024 15:56

Juntada de Petição de impugnação
15/02/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 08:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711644-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE REINALDO GOMES EXECUTADO: ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO a diligência por meio do sistema e-RIDF, porquanto este Juízo ainda não dispõe da ferramenta de consulta, o que permitiria o acesso de forma mais célere e econômica aos arquivos dos cartórios de registro imobiliários do Distrito Federal.

Outrossim, a diligência requerida pode ser realizada pelo próprio exequente, não cabendo ao Judiciário suportar esse ônus.

INDEFIRO o pedido de inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, porquanto o disposto no art. 782, §3º, do CPC constitui uma faculdade do juiz, sendo que a diligência pode ser realizada pelo próprio exequente.

A atuação do Judiciário neste sentido será feita de forma supletiva, após a parte interessada demonstrar a negativa ao requerimento administrativo.

Defiro os demais pedidos de ID 185376939.

Considerando o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, foi realizada a consulta via SISBAJUD em nome da parte executada.

Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 2.082,48 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco de Brasília - BRB como fiel depositário da quantia penhorada.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Intime-se pessoalmente, via postal, a parte devedora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
08/02/2024 16:35

Recebidos os autos
08/02/2024 16:35

Outras decisões
01/02/2024 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/02/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:54

Publicado Certidão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711644-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE REINALDO GOMES EXECUTADO: ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para a parte Executada pagar voluntariamente o débito, bem como para impugnar o presente Cumprimento de Sentença.

Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada a indicar bens passíveis de penhora apresentando planilha atualizada do débito, acrescido de multa de 10% e também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC.

BRASÍLIA-DF, 29 de janeiro de 2024 08:09:03.

FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
29/01/2024 08:20

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:24

Decorrido prazo de ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA em 26/01/2024 23:59.
09/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 10:45

Recebidos os autos
07/11/2023 10:45

Outras decisões
03/11/2023 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/11/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:54

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 23:02

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2023 16:00

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 10:05

Recebidos os autos
20/07/2023 10:05

Outras decisões
19/07/2023 17:29

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/07/2023 16:33

Processo Desarquivado
19/07/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 07:34

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 01:19

Decorrido prazo de ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:36

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 13:43

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:28

Recebidos os autos
26/06/2023 13:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
22/06/2023 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/06/2023 10:00

Transitado em Julgado em 21/06/2023
22/06/2023 00:59

Decorrido prazo de ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA em 21/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 01:59

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:16

Recebidos os autos
06/06/2023 12:16

Outras decisões
02/06/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/06/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:41

Expedição de Mandado.
30/05/2023 00:37

Publicado Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 14:11

Recebidos os autos
26/05/2023 14:11

Julgado procedente o pedido
24/05/2023 00:33

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 11:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/05/2023 16:16

Recebidos os autos
22/05/2023 16:16

Outras decisões
22/05/2023 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/05/2023 08:30

Expedição de Certidão.
20/05/2023 01:17

Decorrido prazo de ANTONIA RAMAIANA DE ARAUJO VIEIRA em 19/05/2023 23:59.
27/04/2023 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 15:50

Expedição de Mandado.
19/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 13:59

Recebidos os autos
17/04/2023 13:59

Outras decisões
14/04/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/04/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 00:37

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 13:03

Recebidos os autos
17/03/2023 13:03

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/03/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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