17/08/2023 18:45

Arquivado Definitivamente
13/08/2023 18:14

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 10:16

Decorrido prazo de CYRO ROCHA FERREIRA JUNIOR em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:22

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 02/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:25

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0717487-19.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CYRO ROCHA FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, em aplicação ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a partes juntaram aos autos as provas que julgaram necessárias e não requereram dilação probatória.

Não há preliminar a ser analisada.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Indiscutível que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, a teor do que preconiza o seu artigo 2º, a parte autora é destinatária final o produto fabricado e comercializado pelas rés.

Pretende a requerente a condenação da requerida na obrigação de fornecer o carregador e o fone de ouvido referentes ao aparelho IPHONE 13, bem como no pagamento de indenização por dano moral.

Para tanto afirma que o aparelho celular foi vendido sem a correspondente fonte de energia.

Esta Magistrada tinha firme entendimento no sentido de que, em se cuidando de aparelho de celular, o adaptador de energia, vulgarmente conhecido por carregador, é parte integrante do produto, uma vez que, para sua serventia, é estritamente necessário carregar o produto.

Assim, constituiria conduta abusiva a comercialização do aparelho celular sem o correspondente carregador, pois coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem, obrigando-o a adquirir outros produtos do mesmo fabricante.

Todavia, segundo entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especais do Distrito Federal, cuja observância é obrigatória, “A venda de "smartphone" desacompanhado da respectiva fonte de alimentação (conversor ou adaptador de voltagem-carregador), com a devida informação, de forma clara e transparente, não constitui prática abusiva".” – Sumula n. 39.

Tem-se, assim, que, a despeito do entendimento desta Magistrada, não há prática abusiva por parte da ré, uma vez que a venda do telefone celular, sem o carregador, ocorreu de forma clara e transparente.

Assim, não há qualquer conduta ilícita por parte da ré, sendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial medida de rigor.

Ante o exposto, improcedentes os pedidos.

Em consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento, o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro Juíza de Direito Ato processual proferido em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta n. 67/2023.
18/07/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 16:23

Recebidos os autos
13/07/2023 16:23

Julgado improcedente o pedido
13/07/2023 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
12/07/2023 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/07/2023 10:46

Recebidos os autos
12/07/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/07/2023 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 18:33

Recebidos os autos
29/06/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/06/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 15:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 14:50

Recebidos os autos
31/05/2023 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2023 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/05/2023 17:51

Juntada de Petição de réplica
29/05/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 17:07

Recebidos os autos
25/05/2023 17:07

Outras decisões
24/05/2023 22:34

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/05/2023 11:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/05/2023 01:01

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:24

Decorrido prazo de CYRO ROCHA FERREIRA JUNIOR em 15/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:36

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 21:21

Recebidos os autos
15/04/2023 21:21

Declarada incompetência
14/04/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/04/2023 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2023 14:40

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:39

Juntada de Certidão
30/03/2023 20:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/03/2023 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/03/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:00

Recebidos os autos
30/03/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2023 10:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/03/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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