16/02/2024 14:19

Baixa Definitiva
16/02/2024 14:19

Transitado em Julgado em 15/02/2024
15/02/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/01/2024.
30/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CRIMINAIS.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO SIMPLES.

TRIBUNAL DO JÚRI.

CONDENAÇÃO.

RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO.

TERMOS E FUNDAMENTAÇÕES RESTRITAS ÀS ALÍNEAS “C” E “D”.

DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

INOCORRÊNCIA.

ACOLHIMENTO DA TESE DE ACUSAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

SOBERANIA DO JÚRI.

DOSIMETRIA.

MOTIVOS DO CRIME.

VALORAÇÃO NEGATIVA.

NÃO CABIMENTO.

DECOTE.

FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA EM ABSTRATO.

PENA REDIMENSIONADA.

REGIME SEMIABERTO.

MANUTENÇÃO.

PRISÃO PREVENTIVA.

DESNECESSIDADE. 1.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 593, inciso III, alínea “d”, autoriza que se anule o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, tão somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença restar arbitrária, totalmente dissociada do conjunto probatório, não encontrando amparo em qualquer prova judicial.

Logo, ao corpo de jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, uma vez que seu julgamento é regido por princípios específicos, próprios da Instituição do Júri, a que é assegurada a soberania dos veredictos. 2.

Na espécie, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime de homicídio, não amparado pela legítima defesa, sustentada pela defesa.

Assim, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3.

A valoração negativa dos motivos do crime, na fixação da pena-base, sob o fundamento de que o crime foi cometido em razão de discussão prévia entre as partes, quando já rechaçada, pelo Conselho de Sentença, a tese da violenta emoção, se revela contraditória e não pode ser considerada idônea.

Além disso, a fundamentação referente ao motivo do delito se confunde com uma qualificadora prevista no § 2º do art. 121 do CP, a qual não foi denunciada e, outrossim, não foi apreciada pelos jurados. 4.

O fato de o crime ter sido praticado com disparo de arma de fogo em local comercial, onde a vítima exercia seu labor, em horário de pleno funcionamento, na presença de terceiros, que tiveram sua integridade física exposta a risco, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 5.

Conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, é razoável a aplicação, na primeira fase da dosimetria da pena, do critério de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável ao réu, e, na segunda fase, da fração de 1/6 (um sexto) da pena-base para cada agravante/atenuante.

Pena redimensionada. 6.

Sendo a pena inferior a oito anos de reclusão e o réu tecnicamente primário, correta a fixação do regime inicial semiaberto, na esteira do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. 7.

Recursos da defesa e da acusação conhecidos e parcialmente providos.
29/01/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:49

Conhecido o recurso de CLAUDIO ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: *11.***.*97-21 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido em parte
25/01/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 19:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 15:43

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 01:56

Recebidos os autos
23/11/2023 16:53

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
23/11/2023 16:53

Recebidos os autos
16/10/2023 10:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
13/10/2023 21:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:39

Expedição de Certidão.
20/09/2023 18:20

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
19/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA em 18/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:05

Publicado Despacho em 08/09/2023.
07/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 09:00

Recebidos os autos
05/09/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 18:17

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 18:17

Desentranhado o documento
04/09/2023 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA em 01/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 15:45

Recebidos os autos
18/08/2023 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
18/08/2023 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:12

Publicado Despacho em 09/08/2023.
09/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
06/08/2023 20:48

Recebidos os autos
06/08/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
01/08/2023 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
26/07/2023 00:07

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA em 25/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:10

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 16:15

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:11

Recebidos os autos
12/07/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
12/07/2023 14:29

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
10/07/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2023 18:16

Expedição de Certidão.
10/07/2023 18:13

Recebidos os autos
10/07/2023 18:13

Processo Reativado
14/09/2022 08:37

Baixa Definitiva
14/09/2022 08:37

Transitado em Julgado em 13/09/2022
14/09/2022 00:07

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA em 13/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 00:06

Publicado Ementa em 29/08/2022.
26/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:38

Conhecido o recurso de CLAUDIO ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: *11.***.*97-21 (RECORRENTE) e não-provido
24/08/2022 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 14:37

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2022 11:07

Recebidos os autos
11/07/2022 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
11/07/2022 12:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2022 14:56

Juntada de Petição de certidão
22/06/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:15

Expedição de Certidão.
22/06/2022 14:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/06/2022 07:41

Recebidos os autos
21/06/2022 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2022 07:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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