03/05/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
24/04/2024 02:50

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:03

Recebidos os autos
22/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/04/2024 03:19

Decorrido prazo de DECOLAR em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/04/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:59

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:59

Juntada de Alvará de levantamento
13/04/2024 03:25

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:03

Juntada de Certidão
08/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712453-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLEIDE CRISTINA DE SOUZA, HORACIO PAULINO GOMES FILHO EXECUTADO: DECOLAR, GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, verifica-se que este Juízo efetuou o bloqueio de ativos financeiros da parte executada DECOLAR, no valor de R$ 258,87 (duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos) e da parte executada GOL LINHAS AEREAS S.A., no valor de R$ 258,87 (duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pelo sistema SISBAJUD – ID nº 187206122 - Pág. 1 e 7.

Em petição de ID nº 186790681, a parte executada GOL LINHAS AEREAS S.A. informa que não concorda com os cálculos apresentados pela exequente, não restando saldo remanescente a ser pago, uma vez que o pagamento foi realizado tempestivamente, requerendo a extinção do feito.

Em petição de ID nº 189808251, a parte executada DECOLAR informa que o pagamento foi realizado tempestivamente, não havendo qualquer saldo remanescente a ser discutido, requerendo pelo imediato desbloqueio dos valores bloqueados e a extinção do feito.

Em petição de ID nº 190681419, a parte exequente CLEIDE CRISTINA DE SOUZA, HORACIO PAULINO GOMES FILHO informa que o pagamento não foi realizado dentro do prazo pagamento voluntário, razão pela qual incidiu a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, restando um débito remanescente a ser pago pela parte, requerendo o levantamento do valor bloqueado através do sistema SISBAJUD.

Em petição de ID nº 191480321, a parte executada GOL LINHAS AEREAS S.A. informa que diante do valor bloqueado, através do sistema SISBAJUD, na quantia de R$ 258,87 (duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não se opõe ao levantamento do mesmo.

Decido.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito em 05/12/2023 (ID nº 180692164), o débito foi atualizado pela Contadoria Judicial em 06/12/2023, sendo apurado o valor do débito de R$ 2.399,83 (dois mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e três reais), conforme planilha de ID nº 180709949 - Pág. 1 e 2, já computada a multa de 10%, prevista no artigo 523 do CPC.

Ocorre que somente em 12/12/2023, a parte executada GOL LINHAS AEREAS S.A. apresentou nos autos guia de depósito judicial no valor de R$ 1.095,98 (um mil noventa e cinco reais e noventa e oito centavos) – ID nº 181629270 - Pág. 3, cujo pagamento foi realizado em 11/12/2023 (ID nº 181629270 – Pág. 2), bem como somente em 24/01/2024, a parte executada DECOLAR apresentou nos autos guia de depósito judicial no valor de R$ 1.081,46 (um mil oitenta e um reais e quarenta e seis centavos) – ID nº 184483543, cujo pagamento foi realizado em 09/01/2024 (ID nº 184483544 - Pág. 1).

Após os pagamentos supracitados os autos foram remetidos novamente à Contadoria Judicial sendo apurado um débito remanescente a ser pago pelas partes executadas na quantia de R$ 258,87 (duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), já computada a multa de 10%, prevista no artigo 523 do CPC (ID nº 184285471 - Pág. 1 a 5).

Ressalta-se que o pagamento só terá eficácia para afastar a multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC, se ele for comprovado nos autos no prazo legal do pagamento e do modo correto, que é a comprovação, no processo, do depósito judicial realizado.

No caso em tela, tendo em vista que os pagamentos foram realizados após o pagamento voluntário do débito, é devida a correção monetária, juros legais incidentes e a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC.

Assim, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID nº ID nº 184285471 - Pág. 1 a 5.

Tendo em vista que a parte executada GOL LINHAS AEREAS S.A. não se opôs ao levantamento do valor bloqueado, caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, da quantia de R$ 258,87 (duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), descrita no ID nº 187206122 - Pág. 7, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente.

Desbloqueie-se do SISBAJUD o valor de R$ 258,87 (duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos) - ID nº 187206122 - Pág. 1, para que entre na esfera de disponibilidade da parte executada DECOLAR.

Cumpridas as determinações supracitadas, tendo em vista que o valor transferido se revela suficiente à quitação do débito, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/04/2024 14:52

Recebidos os autos
04/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:52

Outras decisões
02/04/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/04/2024 15:15

Juntada de Certidão
28/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 05:00

Decorrido prazo de DECOLAR em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:53

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712453-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLEIDE CRISTINA DE SOUZA, HORACIO PAULINO GOMES FILHO EXECUTADO: DECOLAR, GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Intimem-se as partes exequente CLEIDE CRISTINA DE SOUZA, HORACIO PAULINO GOMES FILHO e executada DECOLAR para se manifestarem sobre os fatos expendidos na petição de ID nº 186790681, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo ao disposto, intimem-se as partes executadas DECOLAR e GOL LINHAS AEREAS S.A. para ciência e, caso queira, apresentar impugnação à penhora da quantia bloqueada no ID nº 187206121, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/03/2024 16:52

Recebidos os autos
11/03/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:52

Outras decisões
04/03/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/03/2024 04:11

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:57

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:37

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:24

Decorrido prazo de DECOLAR em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:30

Publicado Intimação em 23/02/2024.
22/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712453-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLEIDE CRISTINA DE SOUZA, HORACIO PAULINO GOMES FILHO EXECUTADO: DECOLAR, GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio TOTAL de AMBAS as executadas: R$258,87 em nome de DECOLAR; R$258,87 em nome de GOL LINHAS AEREAS S.A.

Certifico, ainda, que realizei o desbloqueio dos valores em excesso, conforme relatório SISBAJUD anexo.

Encaminho os autos, nesta data, ao MM Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO (ID186790681). Águas Claras/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024 18:13:28.
20/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:20

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:14

Juntada de Certidão
16/02/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:26

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:49

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:48

Decorrido prazo de DECOLAR em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:48

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712453-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLEIDE CRISTINA DE SOUZA, HORACIO PAULINO GOMES FILHO EXECUTADO: DECOLAR, GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Em petição de ID nº 184798038, as partes exequentes CLEIDE CRISTINA DE SOUZA e HORACIO PAULINO GOMES FILHO informam que conforme cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID nº 184285470, resta um valor remanescente do débito a ser pago pelas partes executadas na quantia de R$ 258,87 (Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Sete Centavos), requerendo a intimação dos executados para efetuarem o pagamento do valor remanescente do débito.

Decido.

Intimem-se as partes executadas DECOLAR e GOL LINHAS AEREAS S.A. para efetuarem o pagamento do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco), dias, devendo juntar aos autos a guia de depósito judicial.

Em caso de pagamento, caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, fica, desde já, deferida a expedição de alvará de levantamento eletrônico, em favor das partes credoras.

Caso não seja realizado o pagamento, cumpram-se com as determinações contidas na decisão de ID nº 177903488. À Secretaria para providências.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/01/2024 17:50

Recebidos os autos
26/01/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:50

Outras decisões
26/01/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/01/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:49

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:49

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:22

Recebidos os autos
22/01/2024 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
22/01/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/01/2024 15:55

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:31

Cancelada a movimentação processual
18/01/2024 14:31

Desentranhado o documento
11/01/2024 16:03

Recebidos os autos
11/01/2024 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/01/2024 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/01/2024 03:02

Juntada de Certidão
26/12/2023 16:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2023 03:00

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 17:36

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:36

Juntada de Alvará de levantamento
15/12/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:03

Juntada de Certidão
12/12/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 04:06

Decorrido prazo de HORACIO PAULINO GOMES FILHO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:05

Decorrido prazo de CLEIDE CRISTINA DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 15:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2023 12:30

Recebidos os autos
06/12/2023 12:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/12/2023 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/12/2023 11:11

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:52

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:49

Decorrido prazo de DECOLAR em 05/12/2023 23:59.
16/11/2023 09:05

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 12:50

Recebidos os autos
13/11/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:50

Outras decisões
10/11/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/11/2023 17:08

Processo Desarquivado
10/11/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:11

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 18:10

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 04:18

Decorrido prazo de CLEIDE CRISTINA DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:18

Decorrido prazo de HORACIO PAULINO GOMES FILHO em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:01

Decorrido prazo de DECOLAR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:00

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:45

Publicado Sentença em 13/10/2023.
13/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:03

Recebidos os autos
10/10/2023 14:03

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2023 09:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/09/2023 09:15

Juntada de Certidão
11/09/2023 20:00

Juntada de Petição de réplica
06/09/2023 14:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2023 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/09/2023 14:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:30

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 00:20

Recebidos os autos
05/09/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/09/2023 15:44

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:46

Recebidos os autos
30/06/2023 17:46

Outras decisões
30/06/2023 16:03

Juntada de Certidão
30/06/2023 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2023 15:44

Distribuído por sorteio
30/06/2023 15:36

Juntada de Petição de documento de identificação
30/06/2023 15:35

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
30/06/2023 15:35

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
30/06/2023 15:34

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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