02/07/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:37

Transitado em Julgado em 27/06/2024
02/07/2024 16:36

Juntada de Ofício
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO VICTOR LIMA MACHADO em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 06/06/2024.
05/06/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
20/05/2024 17:30

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III - CNPJ: 43.***.***/0001-11 (AGRAVANTE) e provido
17/05/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 13:17

Recebidos os autos
22/02/2024 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/02/2024 12:39

Juntada de Certidão
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0700910-77.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III AGRAVADO: PAULO VICTOR LIMA MACHADO Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aloha III contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga que, nos autos do Processo n° 0722841-86.2022.8.07.0007, indeferiu o pedido de baixa do bloqueio do veículo gravado com alienação fiduciária pelo sistema Renajud, nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de Retirada de Restrição RENAJUD, uma vez que não houve a citação da parte requerida e nem foi oportunizada a purga da mora ou apresentação de Contestação.

Desta forma, considerando que o veículo foi apreendido, conforme diligência de ID. 182053197, mas não houve a citação da parte requerida, os autos devem prosseguir com a citação.

Expeça-se mandados de citação para cumprimento nos endereços encontrados na pesquisa de ID. 149931292.” O Agravante alega, em síntese, que o Agravado se encontra em mora, o que ensejou a rescisão do contrato e a antecipação do vencimento das obrigações, nos termos do artigo 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Argumenta que é legítima a busca e apreensão do bem objeto do contrato, porque está comprovação da mora pela notificação do devedor.

Relata que, findo o prazo da purgação da mora, requereu a baixa da restrição do veículo junto ao sistema Renajud, ante a consolidação da propriedade em seu favor, o que foi indeferido pelo Juiz a quo.

Destaca que, nos termos do artigo 2º, § 3º, do Decreto Lei nº 911/69, a mora e o inadimplemento possibilitam o credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

Reitera que a mora do Agravado foi comprovada, autorizando a busca e apreensão do bem.

Ressalta que apesar de a medida liminar de busca e apreensão ter sido deferida pelo juízo singular, a retirada da restrição RENAJUD foi indeferida, por falta de citação do Agravado.

Requer a reforma da r. decisão agravada, para retirar a restrição Renajud que incide sobre o veículo.

Argumenta que a consolidação da propriedade em sua esfera jurídica justifica a retirada da restrição, permitindo a remoção e alienação do veículo.

Pleiteia a citação por edital, ante a impossibilidade de o Agravado ser localizado, pois as diligências foram infrutíferas.

Argumenta que a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo decorrente da mora do Agravado.

Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo.

O recolhimento do preparo foi comprovado – Id. 54901107. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

No caso em exame, o Agravante pede a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso para que ocorra a liberação do bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud.

Como se sabe, a concessão de efeito suspensivo ativo exige relevância da fundamentação e possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação.

Na espécie, em juízo de cognição sumária, não detecto um dos requisitos da antecipação da tutela recursal, qual seja, o perigo de dano grave ou de difícil reparação. É que, embora o Juiz a quo tenha indeferido o pedido de baixa na restrição de bloqueio de transferência do veículo, a busca e apreensão já foi efetiva e o bem já está na posse do Agravante, logo, não suportará danos irreparáveis se aguardar o julgamento do presente recurso.

Portanto, pelo menos em juízo de cognição sumária, não vejo razão para modificar a r. decisão agravada no momento.

Sendo assim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo e recebo o Agravo de Instrumento no efeito meramente devolutivo.

Dispenso informações. É desnecessária a intimação do Agravado para contrarrazões, pois ainda não foi citado.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 15 de janeiro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
15/01/2024 18:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/01/2024 17:30

Recebidos os autos
12/01/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/01/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/01/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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