29/11/2024 10:11

Baixa Definitiva
29/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:10

Transitado em Julgado em 04/11/2024
29/11/2024 10:09

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:52

Recebidos os autos
11/11/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 08/11/2024.
07/11/2024 19:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 20:03

Recebidos os autos
04/11/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
29/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 23/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:01

Recebidos os autos
18/10/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
16/10/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:52

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 07:59

Recebidos os autos
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
06/08/2024 17:15

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/08/2024 13:46

Recebidos os autos
06/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
05/08/2024 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

SERVIÇO DE NATUREZA BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.

FRAUDE.

CENTRAL TELEFÔNICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

CDC ARTIGO 14.

SÚMULA 479/STJ.

RISCO DA ATIVIDADE.

OCORRÊNCIA.

DANOS MATERIAIS.

RECONHECIDOS.

DANO MORAL.

INEXISTENTE.

HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

O enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Enunciado de Súmula nº 479 do STJ). 3.

A relação contratual se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, o qual, no artigo 14, preceitua que o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores.

Por outro lado, o § 3º do mesmo dispositivo permite o afastamento da responsabilidade se o fornecedor provar que prestou o serviço, mas que inexiste defeito. 4.

Com efeito, a dinâmica da “falsa central de atendimento”, o cliente recebe uma ligação do falsário passando-se por um funcionário da instituição bancária.

Assim, acreditando estar em contato com funcionários do Banco, o cliente é induzido a fornecer dados pessoais.

Vê-se que o consumidor é induzido a erro, diante de uma situação de aparente veracidade, acarretando o desfalque de seus recursos. 5.

Ainda que o consumidor tenha sido induzido a fornecer os seus dados bancários, a má prestação de serviços pela instituição financeira encontra-se devidamente comprovada também na ausência de medidas preventivas de fácil identificação da fraude, já que o falsário realizou movimentação financeira destoante do padrão de consumo do titular da conta. 6.

Configurado fortuito interno, que caracteriza a existência de ato ilícito com responsabilidade da instituição financeira, mostra-se cabível a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequente reconhecimento de ausência de débito. 7.

A mera alegação de transtornos decorrentes da fraude sem qualquer prova adequada de consequência anormal e irrazoável dos fatos objeto da ação, não induz a configuração do dano a direito da personalidade.

No caso, o alegado dano moral depende de prova de que os efeitos do ato ilícito verificado extrapolaram a esfera meramente patrimonial, atingindo atributos da personalidade do lesado. 8.

As fraudes eletrônicas que resultem em operações bancárias prejudiciais aos consumidores, embora, em regra, caracterizem fortuito interno, não provocam, necessariamente, lesões extrapatrimoniais, ressalvada a prova produzida pelo lesado sobre a existência de dano anormal a atributo de sua personalidade que exija compensação a título de danos morais. 9.

Negou-se provimento aos apelos.

Honorários recursais fixados.
11/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:32

Conhecido o recurso de AILTON MOREIRA DOS SANTOS - CPF: *66.***.*55-87 (APELANTE) e não-provido
08/07/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 20:26

Recebidos os autos
02/05/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
24/04/2024 18:21

Recebidos os autos
24/04/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
23/04/2024 16:42

Recebidos os autos
23/04/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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