04/09/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:23

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 18:24

Recebidos os autos
01/08/2025 18:24

Outras decisões
24/07/2025 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
09/07/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:27

Decorrido prazo de MARCO EURIPEDES DE MELO em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 08:14

Recebidos os autos
16/06/2025 08:14

Outras decisões
05/06/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
30/04/2025 12:59

Recebidos os autos
21/11/2024 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MARCO EURIPEDES DE MELO em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
02/10/2024 20:40

Recebidos os autos
02/10/2024 20:40

Outras decisões
23/09/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
13/09/2024 22:33

Juntada de Petição de apelação
03/09/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCO EURIPEDES DE MELO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DE MELO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de RAUYL EURIPEDES DE MELO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SUELY MARILAC DE MELO GOMES E SILVA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LIDIANE DA SILVA LIMA DE MELO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CONSTANCIA MARIA CARNEIRO DA CUNHA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR CARNEIRO DA CUNHA em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 01/08/2024.
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0733062-49.2022.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: SUELY MARILAC DE MELO GOMES E SILVA, MARCIA MARIA DE MELO, CONSTANCIA MARIA CARNEIRO DA CUNHA, CLAUDIO CESAR CARNEIRO DA CUNHA, MARCO EURIPEDES DE MELO, RAUYL EURIPEDES DE MELO, LIDIANE DA SILVA LIMA DE MELO INVENTARIADO(A): JOAO EURIPEDES DE MELO SENTENÇA Trata-se de inventário dos bens deixados por JOÃO EURÍPEDES DE MELO, óbito ocorrido em 17/01/2022, conforme certidão de ID 135485951.

MARCO EURIPEDES DE MELO foi nomeado inventariante, independentemente da subscrição de termo, conforme decisão de ID 161272884, por se tratar de arrolamento sumário.

O autor da herança deixou os seguintes herdeiros necessários, filhos: SUELY MARILAC DE MELO, MARCO EURÍPEDES DE MELO, MARCIA MARIA DE MELO, CONSTANCIA MARIA CARNEIRO DA CUNHA, MARCO EURÍPEDES DE MELO e RAUYL EURÍPEDES DE MELO.

O inventariante e os herdeiros, todos representados pelo mesmo patrono, apresentaram o esboço de partilha de ID 187573871, subscrito por todos.

Custas iniciais recolhidas – ID 135485975 e 135485977.

Manifestação da Fazenda Pública – ID 189493082, requerendo a suspensão dos autos até a quitação do parcelamento tributário.

O inventariante solicitou a suspensão dos autos (ID 191707647), contudo, decisão ID 197186221, a desnecessidade da suspensão, considerando que o formal somente será expedido quando da apresentação da quitação do parcelamento tributário. É o relatório.

Decido.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais, tampouco irregularidades a sanar, de forma que passo então ao exame do mérito.

De início, importante dizer que se trata de sucessão legítima. É importante mencionar, também, que o legislador ordinário imprimiu celeridade aos feitos que tramitam na forma de arrolamento sumário, tornando prescindível, para fins de expedição do formal de partilha, dos alvarás, ou da carta de adjudicação, o recolhimento prévio do ITCD e de outros tributos porventura incidentes, conforme inteligência do artigo 659, § 2º, do NCPC, que determina a intimação do fisco, posteriormente, para o lançamento administrativo.

Vale dizer que não se retira a obrigatoriedade do pagamento dos tributos, o que o legislador fez foi apenas modificar a época do recolhimento.

A redação do dispositivo supramencionado mitigou a exigência do artigo 192 do Código Tributário Nacional.

De qualquer forma, o artigo 192 se refere à quitação dos tributos “relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas”, ou seja, sobre os tributos que incidem sobre eles, como IPVA, IPTU/TLP, ITR, IR, entre outros, mas não imposto de transmissão causa mortis que é de responsabilidade dos herdeiros, conforme prescreve o artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 34.892/2013, que regulamenta o ITCD, e artigo 10, inciso I, da Lei Distrital nº 3.804/2006, que dispõe sobre o ITCD, já com a nova redação dada pela Lei Distrital nº 5.452/2015.

Esse tributo tem como fato gerador a transmissão dos bens ou direitos pertencentes ao espólio, o que é muito diferente.

Isso tanto é verdade que o próprio Código Tributário prescreve que o espólio responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (artigo 131, III).

Como somente se saberá qual será o quinhão do herdeiro após o pagamento das dívidas e excluída a meação (art. 651 do NCPC), fica evidente que essa responsabilidade cabe aos beneficiados com a transmissão do patrimônio, o que afasta a incidência do artigo 192 do CTN.

Como se isso não bastasse, o Código de Processo Civil também preceitua que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, a teor do artigo 662. É importante mencionar, ainda, que o artigo 659, § 2º, do NCPC, é norma processual, portanto, não fere o disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, que exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que, definitivamente, não é o caso.

Entendo, inclusive, que deve ser afastada a aplicação do disposto no artigo 17, inciso II, alínea “a”, do Decreto 34.892/2013, que regulamenta a Lei Distrital 3.804/2006, que determina que o imposto deveria ser pago antes da prolação da sentença, pois está em absoluta colidência com a norma processual retromencionada.

O e.

TJDFT, em remansosa jurisprudência, de sete das oito Turmas Cíveis, à exceção da 1ª T.C., reconhece a desnecessidade de recolhimento prévio do ITCD.

Como exemplos, vide acórdãos, pela ordem crescente das Turmas Cíveis: 1156826, 1156785, 11069195, 11145048, 1147432, 1158904 e 1158715, entre tantos outros no mesmo sentido. É importante mencionar que há divergência na própria 1ª Turma Cível quanto ao tema.

Prova disso foi o julgamento da apelação 0001967-85.2008.8.07.0016, nos termos do acórdão 1138701, em que os e. desembargadores, Roberto Freitas e Sandra Reves, negaram provimento à apelação do Distrito Federal.

Houve interposição de recurso especial – Resp 1.798.575/DF - tendo o i.

Min.

Mauro Campbell Marques, em decisão monocrática, dado provimento ao REsp, restabelecendo o determinado na sentença de primeiro grau, afirmando que “(...) O novo Código de Processo Civil de 2015, ao tratar do arrolamento sumário, permite que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido”.

Houve divergência, ainda, no julgamento da apelação nº 0010947-13.2015.8.07.0004 - acórdão 1171204 - em que os e. desembargadores, Hector Valverde e Carmelita Brasil, também negaram provimento ao recurso do Distrito Federal.

Para ilustrar esse posicionamento, trago à baila outros arestos do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. 1.

A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. 2.

Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3.

Recurso especial não provido. (Resp 1751332/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018).

Negritei.

Perfilhando esse posicionamento, veio o Resp. 1.759.143/DF, que citou como precedente o Resp. 1.739.114/DF.

O e.

Min.

Herman Benjamin, também em decisão monocrática, nos autos do REsp 1.786.162/DF, negou provimento ao recurso interposto pelo Distrito Federal, sustentando que “(...) O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis (...)”.

O negrito é nosso.

Vale aqui dizer que o excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1169127, entendeu que essa questão é infra-constitucional.

Vale ressaltar, ainda, que o e.

TJDFT vem, inclusive, sinalizando no sentido da prescindibilidade, até mesmo do recolhimento dos demais tributos, que não só do ITCD, nos exatos termos do § 2º, do artigo 659, do CPC, para efeito de expedição das diligências derivadas da sentença, in verbis: ARROLAMENTO SUMÁRIO.

EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA.

INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS.

POSSIBILIDADE.

LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO ITCD.

ART. 659 DO CPC/2015.

NATUREZA PROCESSUAL. 1.

No arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada por sentença, independentemente de prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCD, conforme dispõe o art. 659, §2º do CPC/2015. 2.

Nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015, no arrolamento sumário não serão apreciadas as questões relativas aos tributos devidos à Fazenda Pública, que deverá adotar procedimento administrativo próprio para lançamento do ITCD e de outros tributos porventura incidentes. 3.

Por disciplinar matéria de natureza processual e não tributária, o disposto no art. 659 do CPC/2015 não afasta a incidência da legislação tributária (art. 192 do CTN) e nem ofende o art. 146 da Constituição Federal. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1143011, 07046801320178070004, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/12/2018, Publicado no PJe: 14/12/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Negritei.

Por conseguinte, em se tratando de arrolamento sumário, levando-se em consideração a legislação processual de regência e os posicionamentos do c.

Superior Tribunal de Justiça e do e.

TJDFT, deixo de exigir a quitação de quaisquer tributos para prolação da sentença.

As partes, representadas pelo mesmo patrono, pretendem a homologação da partilha dos bens deixados por JOÃO EURÍPEDES DE MELO.

O esboço foi apresentado conforme ID 187573871.

A partilha na forma proposta comporta homologação, pois o esboço se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, sendo as partes capazes, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que o falecido era titular.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por JOÃO EURÍPEDES DE MELO, cujo esboço encontra-se acostado pelo ID 187573871, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública.

Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC.

O formal somente será expedido após a apresentação da quitação pelo inventariante e, por óbvio ser atestada a regularidade fiscal pela Fazenda.

Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias, independentemente da regularidade do recolhimento do ITCD e demais tributos incidentes, a teor do artigo 659, § 2º, do NCPC.

Advirto os herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Economia) do Distrito Federal e Goiás para recolhimento dos impostos devidos ou para obter sua isenção.

Após, intime-se a Fazenda Pública do DF e a Fazenda Pública de Goiás para verificar a regularidade dos impostos recolhidos e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e/ou demais tributos faltantes, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 05
29/07/2024 18:34

Recebidos os autos
29/07/2024 18:34

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
07/06/2024 03:56

Decorrido prazo de MARCO EURIPEDES DE MELO em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
20/05/2024 17:04

Recebidos os autos
20/05/2024 17:04

Outras decisões
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de MARCO EURIPEDES DE MELO em 24/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
03/04/2024 03:19

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0733062-49.2022.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: SUELY MARILAC DE MELO GOMES E SILVA, MARCIA MARIA DE MELO, CONSTANCIA MARIA CARNEIRO DA CUNHA, CLAUDIO CESAR CARNEIRO DA CUNHA, MARCO EURIPEDES DE MELO, RAUYL EURIPEDES DE MELO, LIDIANE DA SILVA LIMA DE MELO INVENTARIADO(A): JOAO EURIPEDES DE MELO CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica o inventariante intimado a se manifestar acerca da petição de id 189493082.

Prazo: 15 dias BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 17:19:43.

FERNANDA MARTINS DE CASTRO Servidor Geral
22/03/2024 17:21

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:19

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:01

Recebidos os autos
01/03/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
23/02/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:11

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0733062-49.2022.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: SUELY MARILAC DE MELO GOMES E SILVA, MARCIA MARIA DE MELO, CONSTANCIA MARIA CARNEIRO DA CUNHA, CLAUDIO CESAR CARNEIRO DA CUNHA, MARCO EURIPEDES DE MELO, RAUYL EURIPEDES DE MELO, LIDIANE DA SILVA LIMA DE MELO INVENTARIADO(A): JOAO EURIPEDES DE MELO DECISÃO Fica o inventariante intimado a se manifestar acerca da cota da Fazenda Pública do Distrito Federal de ID 178395766, no prazo de 15 (quinze) dias.

Alerto às partes que é necessário a quitação das dívidas do espólio para homologação do esboço de partilha.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 4
25/01/2024 03:41

Decorrido prazo de MARCO EURIPEDES DE MELO em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 17:08

Recebidos os autos
22/01/2024 17:08

Outras decisões
15/01/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
19/12/2023 03:54

Decorrido prazo de MARCO EURIPEDES DE MELO em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:32

Publicado Intimação em 24/11/2023.
23/11/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
20/11/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:54

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 19:15

Recebidos os autos
03/11/2023 19:15

Outras decisões
14/07/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/07/2023 12:50

Juntada de Certidão
05/07/2023 01:21

Decorrido prazo de MARCO EURIPEDES DE MELO em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:52

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 15:27

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
07/06/2023 15:13

Recebidos os autos
07/06/2023 15:13

em cooperação judiciária
10/11/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
29/09/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:30

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 14:20

Recebidos os autos
05/09/2022 14:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/09/2022 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
01/09/2022 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000288-61.2009.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Bruno Morais Dantas

Advogado: Conrado Donati Antunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2019 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0700187-49.2024.8.07.0003

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Luiz Gonzaga de Lima Silva

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/01/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0738090-61.2023.8.07.0001

Santos Jacinto Advogados Associados - ME

Super Gas e Agua Distribuidora LTDA

Advogado: Marcos Vinicius Mendonca Ferreira Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2023 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0725543-29.2023.8.07.0020

Fabio Henrique Ribeiro Pimentel

Celine Alves da Silva Matos

Advogado: Larissa de Souza Paula

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0733062-49.2022.8.07.0001

Joao Euripedes de Melo

Suely Marilac de Melo Gomes e Silva

Advogado: Gabriel de Oliveira Silvestre

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2024 19:06

Exibir Processo