TJDFT - 0728684-21.2020.8.07.0001
1ª instância - 19ª Vara Civel de Brasilia
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/08/2024 02:22 Publicado Decisão em 13/08/2024. 
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                                            12/08/2024 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 
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                                            09/08/2024 14:38 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            09/08/2024 14:17 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            08/08/2024 16:56 Recebidos os autos 
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                                            08/08/2024 16:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/08/2024 16:56 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            07/08/2024 12:37 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            07/08/2024 08:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/07/2024 02:31 Publicado Certidão em 31/07/2024. 
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                                            31/07/2024 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 
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                                            29/07/2024 15:16 Juntada de Certidão 
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                                            06/07/2024 04:18 Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 05/07/2024 23:59. 
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                                            07/06/2024 02:53 Publicado Decisão em 07/06/2024. 
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                                            06/06/2024 03:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 
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                                            05/06/2024 13:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/06/2024 19:29 Recebidos os autos 
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                                            04/06/2024 19:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/06/2024 19:29 Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING - CNPJ: 02.***.***/0001-08 (EXEQUENTE) 
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                                            04/06/2024 12:06 Juntada de Certidão 
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                                            20/05/2024 18:02 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            19/05/2024 15:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/05/2024 19:15 Juntada de Certidão 
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                                            14/05/2024 03:08 Publicado Decisão em 14/05/2024. 
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                                            14/05/2024 03:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 
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                                            13/05/2024 06:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/05/2024 15:01 Recebidos os autos 
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                                            10/05/2024 15:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2024 15:01 Deferido o pedido de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING - CNPJ: 02.***.***/0001-08 (EXEQUENTE). 
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                                            06/05/2024 13:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            05/05/2024 17:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/04/2024 03:03 Publicado Certidão em 26/04/2024. 
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                                            26/04/2024 03:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 
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                                            24/04/2024 13:28 Expedição de Certidão. 
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                                            23/04/2024 15:20 Juntada de Certidão 
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                                            23/04/2024 15:20 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            15/04/2024 18:52 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            14/04/2024 12:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/04/2024 17:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/04/2024 12:54 Expedição de Mandado. 
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                                            01/04/2024 02:49 Publicado Decisão em 01/04/2024. 
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                                            27/03/2024 02:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024 
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                                            26/03/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728684-21.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING REU: MILENAR COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME, ANTONIO WILLIAM RODRIGUES DO NASCIMENTO, CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora dos veículos: (a) R/Federal, ano 2007, placa NLN9588; (b) R/Federal LG, ano 2007, placa NGR6248; e (c) Ford/Belina, ano 1981, placa JEJ7892.
 
 Esta decisão substitui o termo de penhora.
 
 Registre-se via Renajud.
 
 Determino a restrição, via Renajud, de transferência e de circulação do veículo para preservar o bem penhorado e garantir a efetividade da penhora.
 
 Intime-se a parte executada.
 
 Em consonância com o art. 871, IV do CPC, intime-se o exequente para que apresente estimativa de preço de avaliação dos veículos, a ser obtido em sites especializados.
 
 Prazo de 15 dias.
 
 Expeça-se mandado/carta precatória de remoção.
 
 O exequente esteja desde logo ciente de que ficará em poder do bem e deve providenciar os meios para transporte (CPC, art. 840, § 1°), salvo se anuir que fique com o executado (CPC, art. 840, § 2°).
 
 O exequente deverá realizar contato direto com o oficial de justiça designado para cumprir o mandado, conforme orientação constante no seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Não houve impugnação ao bloqueio ID 188976719.
 
 Diante disso, converto o bloqueio em penhora e determino a sua liberação em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários informados no ID 190242584.
 
 Expeça-se.
 
 Após, aguarde-se a apresentação de estimativa de preços de avaliação dos veículos, bem como a apresentação de bens passíveis de penhora pelo exequente, no prazo de 15 dias. (datado e assinado eletronicamente)
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                                            25/03/2024 16:19 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            25/03/2024 14:54 Recebidos os autos 
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                                            25/03/2024 14:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/03/2024 14:54 Deferido o pedido de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING - CNPJ: 02.***.***/0001-08 (EXEQUENTE). 
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                                            22/03/2024 17:59 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            22/03/2024 17:58 Decorrido prazo de ANTONIO WILLIAM RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: *58.***.*68-72 (REU), CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: *52.***.*21-49 (REU) e MILENAR COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-01 (REU) em 21/03/2024. 
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                                            17/03/2024 10:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/03/2024 02:43 Publicado Despacho em 11/03/2024. 
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                                            09/03/2024 02:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 
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                                            08/03/2024 07:14 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            07/03/2024 09:07 Recebidos os autos 
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                                            07/03/2024 09:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/03/2024 09:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/02/2024 03:01 Publicado Decisão em 26/02/2024. 
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                                            23/02/2024 02:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 
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                                            23/02/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728684-21.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING REU: MILENAR COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME, ANTONIO WILLIAM RODRIGUES DO NASCIMENTO, CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a pesquisa Sisbajud em nome do executado e no valor indicado pelo credor ID 185657487 (R$ 658.238,32 ).
 
 Defiro ainda a pesquisa Renajud e por cooperação Infojud.
 
 Dê-se ciência ao exequente do Renajud.
 
 O resultado da consulta às declarações de bens dos executados está protegido pelo sigilo fiscal. À Secretaria, habilite a visualização aos advogados das partes.
 
 Como o Infojud não disponibiliza as declarações de imposto de renda de pessoas jurídicas posteriores a 2017, é inútil o acesso ao sistema em razão da sua desatualização.
 
 No entanto, não é necessária a requisição das informações por meio da Secretaria do Juízo, uma vez que o interessado pode acessá-las diretamente.
 
 Determino à Secretaria da Receita Federal do Brasil a disponibilização da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do executado MILENAR COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-01, referente aos exercícios de 2021 a 2023.
 
 O exequente deverá realizar o cadastro no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia e seguir as orientações para a solicitação das declarações por meio desta decisão.
 
 As respostas deverão ser juntadas aos autos pelo exequente com anotação de sigilo ou poderão ser enviadas pela receita Federal para o e-mail da Secretaria deste juízo, mencionando-se o número deste processo para posterior juntada: [email protected] .
 
 Aguarde-se o resultado do Sisbajud.
 
 ARTHUR LACHTER Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
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                                            22/02/2024 07:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/02/2024 17:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            21/02/2024 17:22 Recebidos os autos 
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                                            21/02/2024 17:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/02/2024 17:22 Deferido o pedido de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING - CNPJ: 02.***.***/0001-08 (EXEQUENTE). 
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                                            06/02/2024 13:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            04/02/2024 10:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/01/2024 03:12 Publicado Certidão em 30/01/2024. 
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                                            30/01/2024 03:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 
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                                            29/01/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728684-21.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING REU: MILENAR COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME, ANTONIO WILLIAM RODRIGUES DO NASCIMENTO, CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO CERTIDÃO Fica intimado o credor para indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º), bem como para que informe o interesse na pesquisa de bens pelos sistemas à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), no prazo de 05 dias.
 
 BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 12:41:52.
 
 ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral
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                                            26/01/2024 12:42 Juntada de Certidão 
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                                            26/01/2024 06:47 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            25/01/2024 16:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/01/2024 16:37 Decorrido prazo de ANTONIO WILLIAM RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: *58.***.*68-72 (REU), CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: *52.***.*21-49 (REU) e MILENAR COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-01 (REU) em 23/01/2023. 
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                                            24/01/2024 03:32 Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO em 23/01/2024 23:59. 
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                                            24/01/2024 03:32 Decorrido prazo de MILENAR COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME em 23/01/2024 23:59. 
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                                            24/01/2024 03:32 Decorrido prazo de ANTONIO WILLIAM RODRIGUES DO NASCIMENTO em 23/01/2024 23:59. 
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                                            26/10/2023 02:31 Publicado Edital em 26/10/2023. 
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                                            25/10/2023 02:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 
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                                            23/10/2023 18:13 Expedição de Edital. 
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                                            20/10/2023 16:14 Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            20/10/2023 10:05 Recebidos os autos 
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                                            20/10/2023 10:05 Outras decisões 
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                                            18/10/2023 12:27 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            18/10/2023 04:04 Processo Desarquivado 
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                                            17/10/2023 07:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/10/2022 17:15 Arquivado Definitivamente 
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                                            11/10/2022 17:15 Expedição de Certidão. 
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                                            01/10/2022 00:18 Decorrido prazo de MILENAR COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME em 30/09/2022 23:59:59. 
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                                            23/09/2022 02:21 Publicado Edital em 23/09/2022. 
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                                            23/09/2022 02:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022 
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                                            21/09/2022 11:31 Expedição de Edital. 
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                                            16/09/2022 16:40 Recebidos os autos 
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                                            16/09/2022 16:40 Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            26/08/2022 15:21 Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria 
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                                            26/08/2022 15:21 Transitado em Julgado em 24/08/2022 
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                                            13/08/2022 00:13 Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 12/08/2022 23:59:59. 
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                                            14/07/2022 00:21 Publicado Sentença em 14/07/2022. 
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                                            14/07/2022 00:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022 
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                                            12/07/2022 18:50 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            12/07/2022 16:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/07/2022 16:37 Recebidos os autos 
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                                            12/07/2022 16:37 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            04/07/2022 14:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            02/07/2022 23:02 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            01/07/2022 00:17 Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 30/06/2022 23:59:59. 
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                                            22/06/2022 16:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/06/2022 16:18 Recebidos os autos 
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                                            22/06/2022 16:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/06/2022 14:36 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            15/06/2022 18:19 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            08/06/2022 07:17 Publicado Sentença em 08/06/2022. 
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                                            08/06/2022 07:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022 
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                                            07/06/2022 17:53 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            06/06/2022 16:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/06/2022 08:30 Recebidos os autos 
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                                            05/06/2022 08:30 Julgado procedente o pedido 
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                                            11/05/2022 00:09 Publicado Despacho em 11/05/2022. 
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                                            10/05/2022 12:15 Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            10/05/2022 06:58 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            10/05/2022 02:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022 
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                                            08/05/2022 15:10 Recebidos os autos 
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                                            08/05/2022 15:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/05/2022 15:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/05/2022 14:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            05/05/2022 14:11 Expedição de Certidão. 
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                                            05/05/2022 12:30 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            03/05/2022 00:51 Publicado Despacho em 03/05/2022. 
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                                            02/05/2022 16:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/05/2022 07:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022 
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                                            29/04/2022 08:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/04/2022 18:51 Recebidos os autos 
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                                            28/04/2022 18:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/04/2022 17:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            19/04/2022 17:03 Expedição de Certidão. 
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                                            19/04/2022 10:39 Juntada de Petição de réplica 
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                                            30/03/2022 08:57 Publicado Certidão em 28/03/2022. 
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                                            30/03/2022 08:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022 
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                                            24/03/2022 14:07 Expedição de Certidão. 
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                                            23/03/2022 14:01 Juntada de Petição de contestação 
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                                            18/03/2022 17:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/03/2022 17:34 Decorrido prazo de ANTONIO WILLIAM RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: *58.***.*68-72 (REU), CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: *52.***.*21-49 (REU) e MILENAR COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-01 (REU) em 16/03/2022. 
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                                            17/03/2022 00:35 Decorrido prazo de ANTONIO WILLIAM RODRIGUES DO NASCIMENTO em 16/03/2022 23:59:59. 
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                                            17/03/2022 00:35 Decorrido prazo de MILENAR COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME em 16/03/2022 23:59:59. 
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                                            17/03/2022 00:35 Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO em 16/03/2022 23:59:59. 
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                                            16/03/2022 00:39 Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO em 15/03/2022 23:59:59. 
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                                            16/03/2022 00:39 Decorrido prazo de MILENAR COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME em 15/03/2022 23:59:59. 
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                                            16/03/2022 00:39 Decorrido prazo de ANTONIO WILLIAM RODRIGUES DO NASCIMENTO em 15/03/2022 23:59:59. 
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                                            21/01/2022 07:19 Publicado Edital em 21/01/2022. 
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                                            11/01/2022 13:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022 
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                                            11/01/2022 13:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022 
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                                            17/12/2021 02:21 Publicado Edital em 17/12/2021. 
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                                            16/12/2021 00:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021 
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                                            16/12/2021 00:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021 
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                                            14/12/2021 23:41 Expedição de Edital. 
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                                            13/12/2021 16:04 Recebidos os autos 
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                                            13/12/2021 16:04 Outras decisões 
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                                            09/12/2021 18:56 Juntada de Certidão 
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                                            09/12/2021 14:01 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            19/11/2021 15:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            19/11/2021 15:19 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2021 21:06 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            10/11/2021 18:49 Expedição de Certidão. 
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                                            10/11/2021 07:52 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/11/2021 16:35 Juntada de Petição de certidão 
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                                            15/10/2021 12:45 Juntada de Certidão 
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                                            15/10/2021 09:26 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            30/09/2021 16:24 Juntada de Petição de certidão 
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                                            29/09/2021 12:48 Expedição de Certidão. 
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                                            29/09/2021 00:14 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            23/09/2021 17:23 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            23/09/2021 17:23 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            23/09/2021 17:23 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            23/09/2021 17:23 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            23/09/2021 17:23 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            23/09/2021 17:23 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            23/09/2021 17:23 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            23/09/2021 17:23 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            23/09/2021 17:23 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            23/09/2021 17:23 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            23/09/2021 16:42 Expedição de Certidão. 
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                                            22/09/2021 17:37 Juntada de Certidão 
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                                            09/09/2021 17:20 Publicado Decisão em 09/09/2021. 
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                                            09/09/2021 17:20 Publicado Decisão em 09/09/2021. 
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                                            09/09/2021 17:20 Publicado Decisão em 09/09/2021. 
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                                            08/09/2021 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021 
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                                            08/09/2021 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021 
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                                            03/09/2021 14:00 Recebidos os autos 
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                                            03/09/2021 14:00 Outras decisões 
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                                            30/08/2021 13:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/08/2021 14:38 Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 26/08/2021 23:59:59. 
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                                            27/08/2021 13:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR 
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                                            26/08/2021 15:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/08/2021 02:44 Publicado Certidão em 24/08/2021. 
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                                            23/08/2021 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021 
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                                            20/08/2021 16:18 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            20/08/2021 16:15 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2021 15:48 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            20/08/2021 15:48 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            20/08/2021 02:37 Publicado Certidão em 19/08/2021. 
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                                            20/08/2021 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021 
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                                            19/08/2021 17:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/08/2021 18:48 Juntada de Petição de certidão 
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                                            15/07/2021 02:37 Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 14/07/2021 23:59:59. 
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                                            07/07/2021 02:36 Publicado Despacho em 07/07/2021. 
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                                            07/07/2021 02:36 Publicado Despacho em 07/07/2021. 
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                                            07/07/2021 02:36 Publicado Despacho em 07/07/2021. 
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                                            06/07/2021 02:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021 
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                                            06/07/2021 02:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021 
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                                            06/07/2021 02:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021 
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                                            05/07/2021 19:15 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/07/2021 19:15 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            03/07/2021 00:41 Recebidos os autos 
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                                            03/07/2021 00:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/06/2021 13:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            25/06/2021 16:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/06/2021 02:43 Publicado Despacho em 23/06/2021. 
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                                            25/06/2021 02:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021 
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                                            22/06/2021 19:03 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            21/06/2021 09:25 Recebidos os autos 
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                                            21/06/2021 09:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/06/2021 17:13 Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 10/06/2021 23:59:59. 
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                                            08/06/2021 20:14 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            08/06/2021 12:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/05/2021 02:39 Publicado Despacho em 19/05/2021. 
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                                            18/05/2021 02:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021 
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                                            15/05/2021 17:36 Recebidos os autos 
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                                            15/05/2021 17:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/05/2021 21:45 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            28/04/2021 18:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            28/04/2021 18:52 Expedição de Certidão. 
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                                            28/04/2021 15:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/04/2021 02:32 Publicado Despacho em 26/04/2021. 
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                                            23/04/2021 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021 
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                                            22/04/2021 00:09 Recebidos os autos 
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                                            22/04/2021 00:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/03/2021 14:22 Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            18/03/2021 13:18 Recebidos os autos 
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                                            18/03/2021 13:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            18/03/2021 10:29 Recebidos os autos 
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                                            18/03/2021 10:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/03/2021 05:02 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            11/03/2021 18:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            11/03/2021 18:41 Decorrido prazo de QUALITY INFORMATICA LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-87 (REU) em 10/03/2021. 
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                                            11/03/2021 02:35 Decorrido prazo de QUALITY INFORMATICA LTDA - ME em 10/03/2021 23:59:59. 
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                                            11/03/2021 02:35 Decorrido prazo de MILENAR COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME em 10/03/2021 23:59:59. 
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                                            26/02/2021 17:56 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2021 02:32 Publicado Certidão em 25/02/2021. 
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                                            25/02/2021 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021 
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                                            23/02/2021 14:34 Expedição de Certidão. 
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                                            22/02/2021 23:51 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            22/02/2021 23:51 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            22/02/2021 18:33 Recebidos os autos 
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                                            22/02/2021 17:37 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            22/02/2021 17:36 Expedição de Certidão. 
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                                            22/02/2021 15:26 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            18/02/2021 15:41 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            18/02/2021 15:23 Expedição de Certidão. 
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                                            15/02/2021 18:49 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            10/02/2021 18:58 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2021 18:49 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2021 18:44 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2021 15:50 Juntada de Certidão 
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                                            10/02/2021 14:36 Desentranhamento 
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                                            18/12/2020 02:43 Publicado Decisão em 18/12/2020. 
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                                            18/12/2020 02:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020 
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                                            17/12/2020 18:06 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2020 18:06 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2020 18:02 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2020 18:02 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2020 17:53 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2020 17:53 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2020 17:42 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2020 17:42 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2020 17:38 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2020 17:38 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2020 17:21 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2020 17:21 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2020 17:17 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2020 17:17 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2020 17:12 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2020 17:12 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2020 17:09 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2020 17:09 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2020 17:08 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2020 17:08 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2020 17:05 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2020 17:05 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2020 17:01 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2020 17:01 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2020 16:56 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2020 16:56 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2020 16:39 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2020 16:39 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2020 16:34 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2020 16:34 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2020 16:16 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2020 16:16 Expedição de Mandado. 
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                                            16/12/2020 16:43 Recebidos os autos 
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                                            16/12/2020 16:43 Deferido o pedido de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING - CNPJ: 02.***.***/0001-08 (AUTOR) 
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                                            30/11/2020 13:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            30/11/2020 10:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/11/2020 02:56 Publicado Certidão em 27/11/2020. 
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                                            27/11/2020 02:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020 
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                                            25/11/2020 16:13 Audiência Conciliação cancelada para 03/12/2020 13:30 19ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            25/11/2020 16:13 Juntada de Certidão 
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                                            24/11/2020 03:54 Publicado Certidão em 24/11/2020. 
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                                            24/11/2020 03:54 Publicado Certidão em 24/11/2020. 
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                                            23/11/2020 03:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020 
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                                            23/11/2020 03:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020 
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                                            19/11/2020 17:38 Juntada de Certidão 
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                                            19/11/2020 17:35 Juntada de Certidão 
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                                            06/10/2020 02:41 Publicado Intimação em 06/10/2020. 
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                                            06/10/2020 02:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            02/10/2020 18:08 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            02/10/2020 18:08 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            02/10/2020 09:27 Juntada de Certidão 
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                                            02/10/2020 09:27 Audiência Conciliação designada - 03/12/2020 13:30 
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                                            09/09/2020 09:52 Recebidos os autos 
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                                            09/09/2020 09:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/09/2020 18:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            08/09/2020 14:41 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/09/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/03/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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