12/03/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 18:25

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:41

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0010181-48.2015.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VIVALDO FRAUZINO PEREIRA EXECUTADO: GERALDO FREITAS SENTENÇA VIVALDO FRAUZINO PEREIRA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de GERALDO FREITAS (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 55755846) e foi suspenso por falta de bens em 08/02/2018 (ID 55755893 e ID 55755949).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/03/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 22:00

Recebidos os autos
04/03/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 22:00

Declarada decadência ou prescrição
27/02/2024 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/02/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:56

Publicado Certidão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0010181-48.2015.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VIVALDO FRAUZINO PEREIRA EXECUTADO: GERALDO FREITAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 08/02/2018, pela Decisão de ID 55755893, conforme Certidão de ID 55755949, até 08/02/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro para Defensoria Pública.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 11:26:42.

GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório
29/01/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:48

Processo Desarquivado
29/01/2024 11:34

Juntada de Certidão
19/07/2022 18:17

Arquivado Provisoramente
01/07/2022 13:52

Juntada de Certidão
30/06/2022 17:52

Recebidos os autos
30/06/2022 17:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/06/2022 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
28/06/2022 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/06/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:21

Publicado Certidão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 16:24

Juntada de Certidão
17/06/2022 15:00

Juntada de Certidão
17/06/2022 15:00

Juntada de Alvará de levantamento
14/06/2022 00:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:20

Publicado Certidão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 13:28

Expedição de Certidão.
07/06/2022 12:01

Juntada de Certidão
23/05/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2022 07:11

Publicado Decisão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 15:19

Recebidos os autos
18/05/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:19

Decisão interlocutória - deferimento
18/05/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/05/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
12/05/2022 13:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
12/05/2022 00:21

Publicado Certidão em 12/05/2022.
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 08:36

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 02:36

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 19:14

Recebidos os autos
05/05/2022 19:13

Decisão interlocutória - deferimento
05/05/2022 17:29

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 09:50

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2022 12:50

Publicado Intimação em 21/02/2022.
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/02/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:53

Expedição de Certidão.
25/11/2020 21:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00