25/07/2024 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:17

Juntada de Petição de apelação
21/06/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:40

Decorrido prazo de MENDES FILM ASA NORTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:40

Decorrido prazo de MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:40

Decorrido prazo de OSMAN PORTO JUNIOR em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:17

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718856-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MENDES FILM ASA NORTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, OSMAN PORTO JUNIOR, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA MENDES FILM ASA NORTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA., OSMAN PORTO JUNIOR e MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, propõem, em 4/5/2023, embargos em face da execução ajuizada em seu desfavor por BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos.

Da petição inicial depreende-se que a ré busca dos autores, em processo executório nº 0730750-03.2022.8.07.0001, o recebimento do valor nominal R$ 123.611,27, representada pela Cédula de Crédito Bancário nº. 141.905.934, emitida em 12/11/2021, garantida por aval.

Diante do inadimplemento quanto aos juros do período de carência, houve o vencimento antecipado em 28/11/2021 e o valor atualizado da dívida perfaz o montante R$ 179.173,00.

Alegam os autores que a cédula de crédito bancária não é título executivo extrajudicial por não estar no rol do art. 784 do CPC, assim como o contrato não ter sido assinado por duas testemunhas.

Aduz que a cédula é decorrente de três operações de créditos anteriores as quais devem ser apresentadas aos autos a fim de possibilitar a discussão do débito.

Sustentam ainda a abusividade das cláusulas contratuais ao argumento que houve cobrança de taxas de juros em patamares superiores à média do mercado e divulgadas pelo BACEN; a capitalização de juros; a cumulação de juros remuneratórios e moratórios.

Conclui pelo excesso de execução e apresenta os valores que entende devidos.

Ao final, requer a extinção da execução ou a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e o reconhecimento do excesso de execução.

Junta documentos.

Custas recolhidas, id. 157558856 e 157558857.

Emenda à inicial, id. 164038040.

Decisão, id. 174882373, que recebeu os embargos sem efeito suspensivo.

Citada, a ré ofertou impugnação, id. 176437128, em que refuta as preliminares e sustenta a regularidade do negócio jurídico.

Ao fim, pugna pela improcedência dos embargos.

Réplica, id. 187047147.

Em fase de especificação de provas, os embargantes pleitearam a apresentação dos contratos que deram origem à cédula de crédito executada, id. 188352631.

Decisão id. 196049186 na qual indeferiu o pedido da prova documental e determinou o julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais ao desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito.

Trata-se de embargos opostos à execução ajuizada pelo réu/embargado BANCO DO BRASIL S.A. (autos nº 0730750-03.2022.8.07.0001), fundada na cédula de crédito bancário nº. 141.905.934, decorrente das seguintes operações de crédito “BB GIRO EMPRE”; “CHEQUE OURO” e “OUROCARD EMPR” (id. 171001327), pela qual foi concedido à empresa MENDES FILM ASA NORTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, mediante o aval de OSMAN PORTO JUNIOR e MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, o crédito de R$ 123.611,27.

Importante ressaltar que a presente relação não possui natureza consumerista, uma vez que os valores recebidos pelo empréstimo tomado servem de insumo à própria atividade empresarial, não se adequando a pessoa jurídica tomadora do mútuo à figura do consumidor final aludida no artigo 2º do CDC.

Nesse rumo, o regramento civil comum deve orientar a solução da lide.

Ao contrário do que sustentam os embargantes, o título executado é líquido, certo e exigível.

De saída, a Cédula de Crédito Bancário não retira sua força executiva do art. 784, inciso III do CPC, mas sim do art. 28 da Lei n. 10.931/2004.

Os dispositivos legais que regem a cédula não exigem, para a sua validade, a assinatura de duas testemunhas, bastando a assinatura do emitente, conforme dispõe o art. 29, inciso VI, da citada lei: Art. 28.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (...).

Art. 29.

A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.” Logo, não há irregularidade alguma na falta de assinatura de testemunhas.

Observo ainda que a cédula executada se refere ao agrupamento de anteriores operações de créditos concedida à parte autora, emitida em conformidade ao art. 26, da já mencionada lei: “Art. 26.

A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade”.

Os embargantes não negam a existência de relação jurídica com o banco embargado, de modo que não é controvertida a natureza do vínculo que deu origem à execução e os contratos precedentes entabulados entre as partes não descaracteriza o título executivo.

Ademais, o instrumento de renegociação da dívida, mesmo que originário de contrato de abertura de crédito, também se afigura como título executivo extrajudicial hábil a aparelhar a execução, nos termos do enunciado n. 300, da Súmula do STJ.

No que diz respeito à abusividade dos juros e sua capitalização, do exame da prova documental destes autos, vê-se do contrato e do demonstrativo do débito foram incluídos juros remuneratórios de 2,75% ao mês e 38,47% ao ano, tendo os embargantes se obrigado ao pagamento de 48 parcelas a partir 28/4/2022.

Os autores apresentaram alegação genérica de que o embargado atua com abusividade, pois a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do parecer técnico juntado em id. 157558851. É sabido que, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, uma vez que a mencionada taxa possui natureza apenas referencial.

Ainda, a cobrança de juros capitalizados presente no caso em apreço, com periodicidade mensal, contratualmente prevista, sob a forma de fixação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensalmente estipulada, é permitida, não se configurando qualquer abuso.

Sobre o tema, seguem o STJ já pacificou o entendimento: Súmula 539 do STJ – "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula 541 do STJ – "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Por fim, não há óbice à cumulação de juros moratórios e remuneratórios, pois são encargos com finalidades distintas, conforme já decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.058.114/RS.

Nesse contexto, haja vista que o título se mostra hábil para instrumentalizar a via executiva, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe.

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos iniciais e mantenho hígida a ação executiva e o quantum debeatur.

Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta *Datado digitalmente pela assinatura digital.
28/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
28/05/2024 10:45

Recebidos os autos
28/05/2024 10:45

Julgado improcedente o pedido
15/05/2024 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
14/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
12/05/2024 10:19

Recebidos os autos
10/05/2024 10:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/05/2024 13:36

Recebidos os autos
09/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:36

Outras decisões
06/03/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/02/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:26

Publicado Intimação em 23/02/2024.
22/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718856-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MENDES FILM ASA NORTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, OSMAN PORTO JUNIOR, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a indicarem as provas que pretendem produzir, indicando claramente a finalidade, sob pena de indeferimento da prova e preclusão, no prazo de 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:11

Juntada de Certidão
19/02/2024 18:42

Juntada de Petição de réplica
31/01/2024 02:25

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Assessor Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718856-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MENDES FILM ASA NORTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, OSMAN PORTO JUNIOR, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, manifeste-se o embargante em réplica.

BRASÍLIA-DF, 10 de novembro de 2023 16:46:15.

MARILIA RODRIGUES VIEIRA Assessor
07/12/2023 03:40

Decorrido prazo de OSMAN PORTO JUNIOR em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:40

Decorrido prazo de MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:40

Decorrido prazo de MENDES FILM ASA NORTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 03:01

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 16:47

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:46

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 14:27

Recebidos os autos
11/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/09/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
05/09/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:48

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 11:05

Recebidos os autos
25/08/2023 11:05

Determinada a emenda à inicial
03/07/2023 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/07/2023 15:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 14:26

Desentranhado o documento
09/06/2023 18:51

Recebidos os autos
09/06/2023 18:51

Determinada a emenda à inicial
05/05/2023 08:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
04/05/2023 16:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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