30/07/2024 00:00

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 23:59

Expedição de Certidão.
20/07/2024 21:09

Expedição de Ofício.
20/07/2024 17:10

Transitado em Julgado em 18/07/2024
20/07/2024 17:09

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/07/2024 02:17

Decorrido prazo de FABIO ALVES DE LIMA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JFC PRODUCOES E EVENTOS LTDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 07:42

Publicado Ementa em 27/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
14/06/2024 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos
14/06/2024 17:18

Juntada de Petição de certidão
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de JFC PRODUCOES E EVENTOS LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:15

Decorrido prazo de FABIO ALVES DE LIMA em 05/06/2024 23:59.
14/05/2024 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 18:45

Recebidos os autos
14/03/2024 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/03/2024 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 02:20

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
09/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 13:16

Recebidos os autos
07/03/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
27/02/2024 17:29

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:28

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/02/2024 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 02:15

Publicado Ementa em 31/01/2024.
30/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO § 3º DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica é instituto de aplicação restrita, que tem por objetivo impedir todo tipo de ato fraudulento praticado em nome da pessoa jurídica, com objetivo de prejudicar direitos de credores.

Somente deve ser deferida se o credor comprovar abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios. 2.

No caso concreto, a credora pretende aplicar o referido instituto de forma inversa para atingir bens da empresa administrada pelo devedor, sem, no entanto, apontar qualquer fato que indique cometimento de fraude para evitar o acesso dos credores aos seus bens. 3.

A mera administração da empresa pelo devedor na qualidade de sócio ou a ausência de bens passíveis de penhora não autorizam a desconsideração inversa da personalidade jurídica. 4.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
21/11/2023 16:10

Conhecido o recurso de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP - CNPJ: 72.***.***/0001-28 (AGRAVANTE) e não-provido
21/11/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 20:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2023 18:17

Recebidos os autos
14/09/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 20:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
10/09/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 00:05

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 08/09/2023 23:59.
29/08/2023 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
11/08/2023 13:14

Recebidos os autos
11/08/2023 13:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/08/2023 12:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
09/08/2023 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
09/08/2023 18:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/08/2023 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732252-43.2023.8.07.0000

Fabia Cristina Ludgero Wessel

Hariadna Aguiar Wessel Seixas

Advogado: Teresa Cristina Urata de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0727027-49.2017.8.07.0001

Associacao da Caixa de Assistencia Medic...

Rodrigo Chulvis Lima

Advogado: Thais Passaglia dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2017 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0735403-17.2023.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Karla Valverde

Advogado: Luciane Bispo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0729713-07.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Alessandra Aparecida de Almeida

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2023 21:39

Exibir Processo

Processo nº 0739076-15.2023.8.07.0001

Lorena da Costa Barbosa Yamaguchi

Jephete Augusto Barbosa

Advogado: Patricia Brandao Rosas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 15:40

Exibir Processo