TJDFT - 0727027-49.2017.8.07.0001

04/07/2025 18:57

Recebidos os autos

04/07/2025 18:57

Processo Reativado

25/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

25/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.

25/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.

24/06/2025 16:08

Recebidos os autos

24/06/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025 11:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/06/2025 17:56

Juntada de Certidão

18/06/2025 15:36

Juntada de Certidão

16/06/2025 16:33

Juntada de Petição de petição

06/05/2025 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/05/2025 18:18

Juntada de Certidão

06/05/2025 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA CAIXA DE ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIOS E HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - CAIXA BENEFICIOS em 05/05/2025 23:59.

12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de FIGUEIREDO & VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO VIEIRA REIS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO FERNANDO GUIMARAES GONZALEZ em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES DESERTO E SILVA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de OTAVIO ANGELO DA VEIGA NETO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIO WHITAKER VERRI DE ARAUJO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ARNAUD MACEDO DE OLIVEIRA FILHO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ERICKSON JOSE BLUN LIMA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO CHULVIS LIMA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de PRONTO 10 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de PRONTO 10 SERVICOS MEDICOS E SAUDE - SAO SEBASTIAO LTDA em 11/04/2025 23:59.

04/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 04/04/2025.

04/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ARNAUD MACEDO DE OLIVEIRA FILHO em 02/04/2025 23:59.

01/04/2025 15:01

Recebidos os autos

01/04/2025 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/04/2025 15:01

Recebidos os autos

01/04/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

01/04/2025 15:01

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial de ASSOCIACAO DA CAIXA DE ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIOS E HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - CAIXA BENEFICIOS - CNPJ: 13.***.***/0001-32 (AGRAVANTE)

01/04/2025 14:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/04/2025 14:24

Recebidos os autos

01/04/2025 13:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/04/2025 13:35

Recebidos os autos

01/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

31/03/2025 18:38

Juntada de Petição de petição

27/03/2025 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2025 02:16

Publicado Certidão em 11/03/2025.

11/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

07/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025 10:45

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/03/2025 10:45

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.

24/02/2025 12:43

Juntada de Petição de agravo

18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ARNAUD MACEDO DE OLIVEIRA FILHO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA CAIXA DE ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIOS E HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - CAIXA BENEFICIOS em 17/02/2025 23:59.

11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PRONTO 10 SERVICOS MEDICOS E SAUDE - SAO SEBASTIAO LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ARNAUD MACEDO DE OLIVEIRA FILHO em 10/02/2025 23:59.

03/02/2025 02:15

Publicado Certidão em 03/02/2025.

01/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

30/01/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025 01:25

Recebidos os autos

30/01/2025 01:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/01/2025 01:25

Recebidos os autos

30/01/2025 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/01/2025 18:46

Prejudicado o recurso ASSOCIACAO DA CAIXA DE ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIOS E HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - CAIXA BENEFICIOS - CNPJ: 13.***.***/0001-32 (RECORRENTE)

29/01/2025 18:46

Recurso especial admitido

29/01/2025 18:46

Prejudicado o recurso FIGUEIREDO & VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - CNPJ: 11.***.***/0001-48 (RECORRIDO)

29/01/2025 15:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/01/2025 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/01/2025 15:49

Recebidos os autos

29/01/2025 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/01/2025 15:49

Juntada de Certidão

29/01/2025 15:49

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

28/01/2025 14:30

Recebidos os autos

28/01/2025 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/01/2025 14:29

Juntada de Certidão

28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de FIGUEIREDO & VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO VIEIRA REIS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO FERNANDO GUIMARAES GONZALEZ em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES DESERTO E SILVA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de OTAVIO ANGELO DA VEIGA NETO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIO WHITAKER VERRI DE ARAUJO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ARNAUD MACEDO DE OLIVEIRA FILHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ERICKSON JOSE BLUN LIMA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO CHULVIS LIMA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de PRONTO 10 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de PRONTO 10 SERVICOS MEDICOS E SAUDE - SAO SEBASTIAO LTDA em 27/01/2025 23:59.

12/12/2024 12:32

Juntada de Petição de petição

05/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 05/12/2024.

04/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

22/11/2024 16:56

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DA CAIXA DE ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIOS E HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - CAIXA BENEFICIOS - CNPJ: 13.***.***/0001-32 (APELANTE) e provido

22/11/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/10/2024 13:30

Recebidos os autos

14/06/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

14/06/2024 12:34

Juntada de Certidão

13/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 12/06/2024.

13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024 09:05

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/06/2024 15:38

Recebidos os autos

11/06/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível

10/06/2024 14:46

Juntada de Certidão

10/06/2024 12:53

Recebidos os autos

10/06/2024 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024 12:53

Recebidos os autos

10/06/2024 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/06/2024 15:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/06/2024 15:45

Recebidos os autos

07/06/2024 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/06/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/06/2024 10:36

Recebidos os autos

07/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/06/2024 10:35

Juntada de Certidão

07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ARNAUD MACEDO DE OLIVEIRA FILHO em 06/06/2024 23:59.

03/06/2024 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2024 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 14/05/2024.

14/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

10/05/2024 16:09

Juntada de Certidão

10/05/2024 15:20

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/05/2024 14:06

Recebidos os autos

10/05/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIO WHITAKER VERRI DE ARAUJO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PRONTO 10 SERVICOS MEDICOS E SAUDE - SAO SEBASTIAO LTDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO FERNANDO GUIMARAES GONZALEZ em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PRONTO 10 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ERICKSON JOSE BLUN LIMA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO CHULVIS LIMA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ARNAUD MACEDO DE OLIVEIRA FILHO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de OTAVIO ANGELO DA VEIGA NETO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO VIEIRA REIS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES DESERTO E SILVA em 09/05/2024 23:59.

08/05/2024 15:49

Juntada de Petição de recurso especial

30/04/2024 22:19

Juntada de Petição de recurso especial

17/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/04/2024.

17/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

12/04/2024 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024 10:47

Expedição de Intimação de Pauta.

13/03/2024 10:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/02/2024 22:51

Recebidos os autos

26/02/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

22/02/2024 16:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

19/02/2024 12:32

Juntada de Petição de petição

16/02/2024 02:18

Publicado DESPACHO em 16/02/2024.

16/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

08/02/2024 20:10

Recebidos os autos

08/02/2024 20:09

Juntada de despacho

07/02/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

07/02/2024 15:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/02/2024 13:26

Juntada de Certidão

05/02/2024 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2024 14:58

Juntada de Certidão

05/02/2024 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 30/01/2024.

30/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

24/01/2024 18:10

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DA CAIXA DE ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIOS E HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - CAIXA BENEFICIOS - CNPJ: 13.***.***/0001-32 (APELANTE) e não-provido

24/01/2024 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2023 19:03

Juntada de Petição de petição

05/12/2023 11:36

Juntada de Petição de petição

04/12/2023 15:55

Expedição de Certidão.

04/12/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023 12:42

Expedição de Certidão.

04/12/2023 12:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2023 15:29

Deliberado em Sessão - Adiado

10/11/2023 15:28

Juntada de Certidão

03/11/2023 16:14

Expedição de Certidão.

03/11/2023 16:12

Deliberado em Sessão - Retirado

31/10/2023 18:13

Juntada de Petição de petição

26/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/10/2023 13:42

Recebidos os autos

06/10/2023 12:11

Juntada de Certidão

06/10/2023 11:33

Juntada de Petição de petição

06/10/2023 10:30

Juntada de Petição de substabelecimento

30/05/2023 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

30/05/2023 18:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/05/2023 16:28

Recebidos os autos

29/05/2023 16:26

Recebidos os autos

29/05/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/05/2023 16:26

Distribuído por sorteio