TJDFT - 0703243-89.2017.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 02:16
Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MONTALDI em 17/06/2025 23:59.
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18/03/2025 02:16
Decorrido prazo de MANOEL CARNEIRO DE MENDONCA NETO em 17/03/2025 23:59.
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07/03/2025 02:16
Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 02:16
Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
-
07/03/2025 02:16
Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
-
02/01/2025 19:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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02/01/2025 19:17
Juntada de Certidão
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20/12/2024 11:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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28/10/2024 17:03
Recebidos os autos
-
28/10/2024 17:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
28/10/2024 17:03
Recebidos os autos
-
28/10/2024 17:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
28/10/2024 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2024 08:44
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
28/10/2024 08:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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28/10/2024 08:40
Recebidos os autos
-
28/10/2024 08:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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26/10/2024 02:15
Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FERREIRA em 25/10/2024 23:59.
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26/10/2024 02:15
Decorrido prazo de HELDER CUNHA SILVA em 25/10/2024 23:59.
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26/10/2024 02:15
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LEITE MODESTO em 25/10/2024 23:59.
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26/10/2024 02:15
Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MONTALDI em 25/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:15
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ELIAS em 24/10/2024 23:59.
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22/10/2024 02:16
Decorrido prazo de DIRCE MARIA FREIRE DA COSTA em 21/10/2024 23:59.
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22/10/2024 02:16
Decorrido prazo de MANOEL CARNEIRO DE MENDONCA NETO em 21/10/2024 23:59.
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18/10/2024 11:38
Juntada de Petição de petição
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15/10/2024 11:25
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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04/10/2024 02:18
Publicado Certidão em 04/10/2024.
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04/10/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
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02/10/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2024 14:46
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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02/10/2024 14:46
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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02/10/2024 02:15
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ELIAS em 01/10/2024 23:59.
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01/10/2024 15:56
Juntada de Petição de agravo
-
01/10/2024 15:43
Recebidos os autos
-
01/10/2024 15:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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30/09/2024 18:22
Juntada de Petição de agravo
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19/09/2024 11:26
Recebidos os autos
-
19/09/2024 11:26
Remetidos os Autos (STJ) para 3ª Turma Cível
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19/09/2024 11:26
Transitado em Julgado em 18/09/2024
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18/09/2024 02:16
Decorrido prazo de HELDER CUNHA SILVA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:16
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LEITE MODESTO em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:16
Decorrido prazo de VALDEMAR CUNHA SILVA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:16
Decorrido prazo de DIRCE MARIA FREIRE DA COSTA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:16
Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MONTALDI em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:16
Decorrido prazo de MANOEL CARNEIRO DE MENDONCA NETO em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:16
Decorrido prazo de MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:16
Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FERREIRA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:16
Decorrido prazo de HELDER CUNHA SILVA em 17/09/2024 23:59.
-
18/09/2024 02:16
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LEITE MODESTO em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:16
Decorrido prazo de DIRCE MARIA FREIRE DA COSTA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:16
Decorrido prazo de VALDEMAR CUNHA SILVA em 17/09/2024 23:59.
-
18/09/2024 02:16
Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MONTALDI em 17/09/2024 23:59.
-
18/09/2024 02:16
Decorrido prazo de MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:15
Decorrido prazo de INSTITUTO CAMINHO DAS ARTES - ICA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:15
Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FREIRE em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:15
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ELIAS em 17/09/2024 23:59.
-
18/09/2024 02:15
Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FERREIRA em 17/09/2024 23:59.
-
18/09/2024 02:15
Decorrido prazo de MANOEL CARNEIRO DE MENDONCA NETO em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:15
Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FREIRE em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:15
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ELIAS em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:15
Decorrido prazo de INSTITUTO CAMINHO DAS ARTES - ICA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:15
Decorrido prazo de MANOEL CARNEIRO DE MENDONCA NETO em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:15
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ELIAS em 17/09/2024 23:59.
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10/09/2024 02:17
Publicado Decisão em 10/09/2024.
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10/09/2024 02:17
Publicado Decisão em 10/09/2024.
-
09/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
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09/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
-
06/09/2024 09:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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06/09/2024 09:18
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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06/09/2024 09:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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06/09/2024 09:14
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/09/2024 09:03
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
05/09/2024 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2024 09:53
Recebidos os autos
-
05/09/2024 09:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
05/09/2024 09:53
Recebidos os autos
-
05/09/2024 09:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
05/09/2024 09:53
Recurso Especial não admitido
-
05/09/2024 09:53
Recurso Especial não admitido
-
05/09/2024 02:17
Publicado Despacho em 05/09/2024.
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05/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
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03/09/2024 13:42
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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03/09/2024 13:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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03/09/2024 13:27
Recebidos os autos
-
03/09/2024 13:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
03/09/2024 13:27
Juntada de Certidão
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02/09/2024 20:03
Juntada de Petição de comprovante
-
02/09/2024 16:47
Recebidos os autos
-
02/09/2024 16:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
02/09/2024 16:47
Recebidos os autos
-
02/09/2024 16:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
02/09/2024 16:47
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2024 15:33
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
02/09/2024 15:33
Recebidos os autos
-
02/09/2024 11:11
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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02/09/2024 11:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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02/09/2024 08:51
Recebidos os autos
-
02/09/2024 08:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
31/08/2024 02:15
Decorrido prazo de HELDER CUNHA SILVA em 30/08/2024 23:59.
-
31/08/2024 02:15
Decorrido prazo de VALDEMAR CUNHA SILVA em 30/08/2024 23:59.
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31/08/2024 02:15
Decorrido prazo de DIRCE MARIA FREIRE DA COSTA em 30/08/2024 23:59.
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31/08/2024 02:15
Decorrido prazo de MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.
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31/08/2024 02:15
Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MONTALDI em 30/08/2024 23:59.
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31/08/2024 02:15
Decorrido prazo de MANOEL CARNEIRO DE MENDONCA NETO em 30/08/2024 23:59.
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31/08/2024 02:15
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LEITE MODESTO em 30/08/2024 23:59.
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31/08/2024 02:15
Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FERREIRA em 30/08/2024 23:59.
-
31/08/2024 02:15
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ELIAS em 30/08/2024 23:59.
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31/08/2024 02:15
Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FREIRE em 30/08/2024 23:59.
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13/08/2024 20:23
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
13/08/2024 02:16
Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
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09/08/2024 02:17
Publicado Certidão em 09/08/2024.
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09/08/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
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07/08/2024 12:35
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2024 12:34
Juntada de Certidão
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07/08/2024 12:34
Juntada de Certidão
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07/08/2024 12:30
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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06/08/2024 17:56
Recebidos os autos
-
06/08/2024 17:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
06/08/2024 17:55
Juntada de Certidão
-
06/08/2024 02:16
Decorrido prazo de HELDER CUNHA SILVA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:16
Decorrido prazo de DIRCE MARIA FREIRE DA COSTA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:16
Decorrido prazo de VALDEMAR CUNHA SILVA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:16
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LEITE MODESTO em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:16
Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MONTALDI em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:16
Decorrido prazo de MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:16
Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FERREIRA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:16
Decorrido prazo de INSTITUTO CAMINHO DAS ARTES - ICA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:16
Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FREIRE em 05/08/2024 23:59.
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05/08/2024 22:14
Juntada de Petição de recurso especial
-
05/08/2024 18:24
Juntada de Petição de comprovante
-
05/08/2024 18:21
Juntada de Petição de comprovante
-
05/08/2024 18:19
Juntada de Petição de comprovante
-
05/08/2024 18:14
Juntada de Petição de recurso especial
-
24/07/2024 12:24
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
15/07/2024 02:16
Publicado Ementa em 15/07/2024.
-
13/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
-
13/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
-
11/07/2024 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2024 18:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/07/2024 16:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
04/06/2024 19:03
Expedição de Intimação de Pauta.
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04/06/2024 18:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/05/2024 17:44
Recebidos os autos
-
04/04/2024 15:05
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2024 02:23
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 12:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
-
08/02/2024 02:16
Decorrido prazo de HELDER CUNHA SILVA em 07/02/2024 23:59.
-
08/02/2024 02:16
Decorrido prazo de VALDEMAR CUNHA SILVA em 07/02/2024 23:59.
-
08/02/2024 02:16
Decorrido prazo de MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
-
08/02/2024 02:16
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ELIAS em 07/02/2024 23:59.
-
08/02/2024 02:16
Decorrido prazo de INSTITUTO CAMINHO DAS ARTES - ICA em 07/02/2024 23:59.
-
08/02/2024 02:16
Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FREIRE em 07/02/2024 23:59.
-
08/02/2024 02:16
Decorrido prazo de DIRCE MARIA FREIRE DA COSTA em 07/02/2024 23:59.
-
08/02/2024 02:16
Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MONTALDI em 07/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 02:18
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LEITE MODESTO em 05/02/2024 23:59.
-
01/02/2024 02:16
Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FERREIRA em 31/01/2024 23:59.
-
01/02/2024 02:16
Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL em 31/01/2024 23:59.
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31/01/2024 02:16
Publicado Despacho em 31/01/2024.
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30/01/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
-
24/01/2024 02:17
Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FREIRE em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 02:17
Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FERREIRA em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 02:17
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LEITE MODESTO em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO CAMINHO DAS ARTES - ICA em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 02:17
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ELIAS em 23/01/2024 23:59.
-
19/01/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2024 15:10
Recebidos os autos
-
17/01/2024 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2024 14:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
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02/01/2024 16:49
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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06/12/2023 20:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/12/2023 02:17
Publicado Ementa em 29/11/2023.
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01/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
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28/11/2023 00:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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27/11/2023 13:46
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 18:45
Conhecido o recurso de AUGUSTO CESAR ELIAS - CPF: *66.***.*80-44 (APELANTE) e não-provido
-
16/11/2023 18:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/11/2023 02:16
Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
-
07/11/2023 13:45
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2023 11:00
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/10/2023 17:25
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 16:12
Expedição de Certidão.
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24/10/2023 17:56
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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16/10/2023 12:04
Juntada de Certidão
-
11/10/2023 18:54
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
19/09/2023 15:38
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 14:01
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
28/08/2023 13:45
Juntada de Certidão
-
24/08/2023 14:53
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
22/08/2023 02:16
Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
-
10/08/2023 16:28
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2023 04:48
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
01/08/2023 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2023 11:48
Juntada de Certidão
-
01/08/2023 10:30
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
26/07/2023 15:19
Deliberado em Sessão - Retirado
-
26/07/2023 04:45
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
25/07/2023 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2023 14:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
20/07/2023 15:34
Recebidos os autos
-
06/07/2023 00:05
Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FERREIRA em 05/07/2023 23:59.
-
28/06/2023 00:05
Publicado Despacho em 28/06/2023.
-
27/06/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
-
26/06/2023 13:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
-
26/06/2023 13:04
Juntada de Petição de comprovante
-
23/06/2023 14:11
Recebidos os autos
-
23/06/2023 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 12:01
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
-
23/06/2023 12:01
Recebidos os autos
-
20/06/2022 13:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
-
17/06/2022 14:53
Juntada de Certidão
-
17/06/2022 14:40
Desentranhado o documento
-
17/06/2022 12:36
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ELIAS - CPF: *66.***.*80-44 (APELANTE) em 15/06/2022.
-
16/06/2022 00:07
Decorrido prazo de HELDER CUNHA SILVA em 15/06/2022 23:59:59.
-
16/06/2022 00:07
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LEITE MODESTO em 15/06/2022 23:59:59.
-
16/06/2022 00:07
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ELIAS em 15/06/2022 23:59:59.
-
16/06/2022 00:07
Decorrido prazo de DIRCE MARIA FREIRE DA COSTA em 15/06/2022 23:59:59.
-
15/06/2022 19:39
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2022 11:34
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
09/06/2022 15:37
Juntada de Petição de petição
-
08/06/2022 15:51
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
08/06/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
-
08/06/2022 00:05
Publicado Despacho em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
-
08/06/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
-
08/06/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
-
08/06/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
-
06/06/2022 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2022 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2022 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2022 11:10
Recebidos os autos
-
05/06/2022 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2022 20:14
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
-
04/06/2022 20:14
Recebidos os autos
-
16/12/2021 10:12
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
15/12/2021 14:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
-
15/12/2021 13:36
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2021 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2021 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2021 14:23
Recebidos os autos
-
14/12/2021 14:23
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
-
07/12/2021 22:13
Recebidos os autos
-
07/12/2021 22:11
Recebidos os autos
-
07/12/2021 22:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
07/12/2021 22:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2021
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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