22/01/2025 15:57

Baixa Definitiva
22/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:57

Transitado em Julgado em 21/01/2024
22/01/2025 15:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de WILLIAN PEREIRA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 29/11/2024.
28/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
22/11/2024 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 15/10/2024.
15/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 17:37

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:41

Expedição de Intimação de Pauta.
10/10/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2024 10:46

Recebidos os autos
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
10/09/2024 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.
06/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 20:34

Juntada de ato ordinatório
04/09/2024 20:32

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/08/2024 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POSTERIOR À LEI N. 13.786/2018.

DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO.

RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR.

RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS.

TAXAS DE CONDOMÍNIO.

RETENÇÃO.

POSSIBILIDADE.

TAXA FRUIÇÃO.

UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE CONTRATUAL ADOTADO.

DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, se o apelante indicou as razões de seu inconformismo, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão recorrida. 2.

Não demonstrado o inadimplemento contratual da promitente vendedora, urge reconhecer o direito à retenção parcial dos valores pagos pelo promitente comprador. 2.1.

No caso, não há falar em indenização por perdas e danos decorrente da inversão do direito de retenção, bem assim em indenização por dano moral. 3.

A responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária.

Na espécie, além de a carta de habite-se já ter sido expedida, é incontroverso que a unidade imobiliária já havia sido entregue ao promissário comprador.

Desse modo, é cabível a retenção das taxas condominiais devidas após a imissão do adquirente na posse do imóvel. 4.

A taxa de fruição é devida quando o promissário comprador usufrui do imóvel.

No caso, as provas dos autos não comprovaram a utilização do bem pelo promissário comprador, sendo, assim, é inviável a retenção de valores a esse título, sob pena de enriquecimento sem causa. 5.

Considerando que o contrato foi firmado após a vigência da Lei n. 13.786/2018, aplica-se a regra de contagem dos juros de mora a partir da citação, prevista no art. 405 do Código Civil. 6.

Nos termos do art. 67-A da Lei n. 4.591/1964, em caso de desfazimento do contrato por culpa do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. 7.

A sucumbência deve levar em conta a quantidade de pedidos deduzidos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pedido.

Na espécie, já considerando o resultado obtido neste julgamento, não há falar em decaimento mínimo da parte ré, devendo redistribuir o ônus de sucumbência. 8.

Apelações conhecidas e providas em parte.
09/08/2024 15:18

Conhecido o recurso de WILLIAN PEREIRA DA SILVA - CPF: *05.***.*27-53 (APELANTE) e provido em parte
09/08/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 17:02

Recebidos os autos
14/06/2024 16:45

Recebidos os autos
14/06/2024 16:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/05/2024 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
06/05/2024 17:12

Recebidos os autos
06/05/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
02/05/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 16:14

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:14

Recebidos os autos
02/05/2024 15:14

Processo Reativado
25/01/2024 19:12

Baixa Definitiva
25/01/2024 19:11

Expedição de Certidão.
25/01/2024 19:11

Transitado em Julgado em 24/01/2024
25/01/2024 02:16

Decorrido prazo de EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 02:19

Publicado Ementa em 30/11/2023.
30/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
23/11/2023 19:34

Conhecido o recurso de WILLIAN PEREIRA DA SILVA - CPF: *05.***.*27-53 (APELANTE) e provido
23/11/2023 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2023 02:16

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:11

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:46

Recebidos os autos
27/07/2023 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
27/07/2023 11:24

Recebidos os autos
27/07/2023 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
24/07/2023 19:05

Recebidos os autos
24/07/2023 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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