09/07/2025 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 13:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 20:18

Recebidos os autos
02/07/2025 20:18

Outras decisões
02/07/2025 08:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/07/2025 04:19

Processo Desarquivado
01/07/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:47

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:52

Publicado Edital em 17/06/2025.
17/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
12/06/2025 15:18

Recebidos os autos
12/06/2025 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
09/06/2025 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/06/2025 17:58

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de GABRIEL MENNA BARRETO REIS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de COLORADO LOTEAMENTO LTDA em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
08/05/2025 16:26

Recebidos os autos
08/05/2025 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/04/2025 02:56

Decorrido prazo de GABRIEL MENNA BARRETO REIS em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:58

Decorrido prazo de GABRIEL MENNA BARRETO REIS em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:31

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
04/04/2025 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 02:40

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 13:11

Recebidos os autos
26/03/2025 13:11

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 06:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
05/02/2025 20:08

Recebidos os autos
05/02/2025 20:08

Decretada a revelia
04/02/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/01/2025 03:16

Decorrido prazo de GABRIEL MENNA BARRETO REIS em 29/01/2025 23:59.
08/12/2024 03:05

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/12/2024 03:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2024 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:31

Publicado Certidão em 19/11/2024.
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 15:45

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/08/2024 04:35

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 21:51

Recebidos os autos
14/08/2024 21:51

Outras decisões
13/08/2024 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2024 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2024 12:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 17:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/03/2024 17:26

Juntada de Certidão
06/03/2024 03:59

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
29/02/2024 21:15

Recebidos os autos
29/02/2024 21:15

Suscitado Conflito de Competência
02/02/2024 12:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
01/02/2024 19:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701120-68.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COLORADO CONSTRUCAO LTDA - EPP REU: GABRIEL MENNA BARRETO REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança proposta por COLORADO LOTEAMENTO LTDA em face de GABRIEL MENNA BARRETO REIS.

Observo que a parte requerida possui como domicílio o endereço localizado na QS 09 (AREAL), e a autora possui domicílio na QSA 25, Lote 01, Sala 201, Taguatinga/DF.

Entretanto, o E.

TJDFT decidiu que os endereços situados na QS 01 a QS 11 do Areal passaram a integrar a região administrativa de Taguatinga/DF.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITANTE).

JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITADO).

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 958/2019.

DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

INTERESSE DE MENOR.

FORO.

RESIDÊNCIA DO DETENTOR DA GUARDA (QS 08).

ENDEREÇOS SITUADOS NA QS 01 A QS 11 DO AREAL PASSARAM A INTEGRAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA/DF.

APONTADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITADO. 1.

Não se desconhece a jurisprudência do c.

STJ e deste e.

Tribunal no sentido que a orientação prevista no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, até mesmo a regra da "perpetuatio jurisdictionis", em observância ao melhor interesse de menor. 2.

A Lei Complementar Distrital n. 958/2019, que "define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências?, alterou as limitações geográficas da Região Administrativa de Taguatinga (RA III), incluindo as quadras QS 01 a QS 11, que passaram a ser jurisdição da Circunscrição Judiciária da Taguatinga. 3.

Genitor, detentor da guarda de filho menor, residente na QS 08 atualmente pertencente à Região Administrativa de Taguatinga (RA III). 4.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.

Assim, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e declino da competência para uma das VARAS CÍVEIS DE TAGUATINGA, para onde os autos deverão ser enviados, via Distribuição, com as cautelas de estilo, após baixa e comunicações.

Publique-se. Águas Claras, DF, 26 de janeiro de 2024 17:07:05.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
29/01/2024 18:49

Recebidos os autos
29/01/2024 18:49

Declarada incompetência
25/01/2024 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/01/2024 15:50

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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