01/09/2025 02:41

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
27/08/2025 10:50

Recebidos os autos
27/08/2025 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2025 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
15/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/08/2025 18:09

Recebidos os autos
14/08/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/08/2025 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2025 02:44

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716442-07.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL LOURES ROSA REQUERIDO: ODONTOMED ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, diante dos embargos de declaração apresentados, intimo a parte AUTORA a se manifestar, no prazo de 5 dias.

Após, conclusos.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
05/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 02:42

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
22/07/2025 21:21

Recebidos os autos
22/07/2025 21:21

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
09/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
09/07/2025 18:59

Recebidos os autos
28/04/2025 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/04/2025 17:59

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
24/04/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
17/04/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DANIEL LOURES ROSA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716442-07.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL LOURES ROSA REQUERIDO: ODONTOMED ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da ausência de impugnação e pela regularidade apresentada, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 224596742.

Preclusa esta decisão, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Portaria Conjunta 116 de 08/08/2024.

Após, anote-se conclusão para sentença.

I.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente - *
16/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 14:29

Recebidos os autos
13/03/2025 14:29

Deferido o pedido de NATALIA OLINDA DE CASTRO - CPF: *43.***.*14-41 (PERITO).
06/03/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DANIEL LOURES ROSA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:53

Juntada de Petição de laudo
31/01/2025 02:53

Decorrido prazo de DANIEL LOURES ROSA em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 18:59

Recebidos os autos
05/12/2024 18:59

Deferido em parte o pedido de DANIEL LOURES ROSA - CPF: *73.***.*11-34 (REQUERENTE)
04/12/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/12/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DANIEL LOURES ROSA em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716442-07.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL LOURES ROSA REQUERIDO: ODONTOMED ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI CERTIDÃO Nos termos da certidão ID. 215714428, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) a se manifestar.

Prazo de 10 dias.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
05/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
30/10/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716442-07.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) REQUERENTE: DANIEL LOURES ROSA REQUERIDO: ODONTOMED ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI CERTIDÃO INTIMAÇÃO PERÍCIA Fica(m) a(s) parte(s) AUTORA/REQUERIDA intimada(s) quanto aos dados da realização da perícia: Dia: 16 de setembro de 2024, segunda-feira Horário: 09 horas da manhã Local: Alameda Shopping, Torre B, sala 530 ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
20/08/2024 18:36

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 22:53

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:57

Recebidos os autos
18/07/2024 12:57

Deferido o pedido de DANIEL LOURES ROSA - CPF: *73.***.*11-34 (REQUERENTE).
17/07/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/07/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716442-07.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL LOURES ROSA REQUERIDO: ODONTOMED ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da DECISÃO ID. 202781763, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) a realizar o depósito dos honorários (ID. 203381324), no prazo de 05 dias.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
09/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:12

Recebidos os autos
03/07/2024 13:12

Deferido o pedido de ODONTOMED ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI - CNPJ: 29.***.***/0001-50 (REQUERIDO).
02/07/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/07/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:41

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0716442-07.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) REQUERENTE: DANIEL LOURES ROSA REQUERIDO: ODONTOMED ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de produção de prova oral, cabendo à clínica demonstrar que o serviço foi prestado adequadamente através de prova pericial, sendo incabível o depoimento de testemunhas para tanto.

Assim, confiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte requerida diga se possui interesse na produção de provas, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
19/06/2024 14:17

Recebidos os autos
19/06/2024 14:17

Indeferido o pedido de ODONTOMED ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI - CNPJ: 29.***.***/0001-50 (REQUERIDO)
28/05/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/05/2024 03:34

Decorrido prazo de DANIEL LOURES ROSA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716442-07.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL LOURES ROSA REQUERIDO: ODONTOMED ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) sobre petição de ID 194815625.

Prazo: 5 (cinco) dias.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
29/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
27/04/2024 03:33

Decorrido prazo de DANIEL LOURES ROSA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0716442-07.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) REQUERENTE: DANIEL LOURES ROSA REQUERIDO: ODONTOMED ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de antecipada, formulado por DANIEL LOURES ROSA em desfavor de ODONTOMED ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI, partes qualificadas nos autos.

Alega a parte autora que, no dia 27/04/2022, celebrou com a parte ré contrato para prestação de serviços Odontológicos.

Diz que o tratamento consistia na cirurgia de implante, com pino de fibra, com coroa ao valor de R$11.540,00 (onze mil quinhentos e quarenta reais), dos quais foram pagos entrada de R$5.540,00 e R$3.500,00 em boletos de R$500,00, restando o pagamento de 5 (cinco) boletos vincendos.

Afirma que a cirurgia foi realizada, mas o implante, até o momento, não foi realizado, razão pela qual pede, em sede de tutela de urgência: 1) seja a ré obrigada a devolver, imediatamente, o valor pago pelo Autor, ou seja R$ R$ 9.040,00 (nove mil e quarenta reais), corrigido a partir do desembolso e juros de mora a partir do pagamento; 2) impossibilidade de inclusão do nome do Requerente no serviço de proteção ao crédito, pois os boletos devem ser suspensos até a declaração da rescisão contratual; 3) Não cumprindo voluntariamente a ordem judicial, requer a penhora on line do numerário nas contas das Rés/sócios, nos termos do art. 301 c/c 854 do C.P.C; 4) Não encontrado numerário, ou, sendo este insuficiente, requer o arresto de bens das Rés, nos termos do art. 301 do CPC.

No mérito, pede: 1) rescisão do contrato entre as partes com devolução das quantias pagas, bem como suspensão dos boletos vincendos em desfavor do Requerente; 2) seja condenada a requerida a restituir o valor pago pelo Autor, ou seja R$ 9.040,00 (nove mil e quarenta reais), corrigido a partir do desembolso e juros de mora a partir do pagamento; 5) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A tutela de urgência foi indeferida no id. 169821266.

Regularmente citada e intimada, a parte requerida ofertou contestação no id. 184708174, requerendo gratuidade de justiça.

No mérito, diz que o Requerido pediu prazo maior dar continuidade ao tratamento do Requerente, por conta da cicatrização/recuperação, devido a fatores clínicos do requerido.

Alega, ainda, que a responsabilidade da clínica odontológica é objetiva e, por este motivo todos os cuidados com o pós operatório devem ser respeitados, e que diante da rejeição de alguns implantes, resolveu arcar com os custos extras, sem que estes fossem repassados ao requerente.

Confirma que seria reimplantado os novos implantes no autor, e foi requerida uma nova data, mas por falta de cicatrização adequada, não foi possível realizar dar continuidade ao referido implante na nova data, pois o profissional de saúde necessitava de maior segurança para realizar um bom trabalho, e a garantir o espaço necessário de cicatrização, que é variável em cada paciente.

Tece comentários sobre a ausência de danos morais e requer, ao fim, a improcedência dos pedidos iniciais, bem como que o tratamento seja concluído na clínica requerida.

A parte autora se manifestou no id. 188028944, em réplica, reiterando os termos iniciais.

Intimada a comprovar a hipossuficiência, a parte requerida juntou os documentos de id. 191215777 e 191215778.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça à parte requerida, haja vista que os documentos juntados comprovam a sua hipossuficiência econômica.

Ademais, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que lhe garante o direito ao referido benefício.

Registre-se.

Verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

O ponto controvertido é se houve falha na prestação de serviço por parte da requerida.

Trata-se de evidente relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, apesar de a inversão do ônus da prova não se operar de forma automática em nosso ordenamento jurídico, percebo que se trata de caso em que é possível a atribuição de forma dinâmica, invertendo-se o ônus em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do referido código, uma vez que a parte autora é hipossuficiente em frente ao réu para produzir a prova.

Assim, o ônus da prova é do requerido.

Faculto prazo de 15 (quinze) dias para a parte indicar eventuais provas que pretende produzir para sanar a controvérsia fixada.

Vindo petição ou sendo juntados novos documentos, intime-se o autor a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos.

Transcorrido em branco o prazo, anote-se conclusão.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
02/04/2024 15:59

Recebidos os autos
02/04/2024 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/03/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0716442-07.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) REQUERENTE: DANIEL LOURES ROSA REQUERIDO: ODONTOMED ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Portanto, faculto à parte requerida juntar aos autos balanço patrimonial para análise do requerimento de gratuidade de justiça, pois a Constituição prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem a necessidade', ao passo que o art. 99, §2º, do NCPC determina a comprovação do preenchimento dos pressupostos quando houver nos autos elementos que evidenciem sua falta.

Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Após, retornem os autos para decisão saneadora.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
13/03/2024 15:05

Recebidos os autos
13/03/2024 15:05

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/02/2024 22:03

Juntada de Petição de réplica
01/02/2024 02:37

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716442-07.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL LOURES ROSA REQUERIDO: ODONTOMED ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão para saneamento.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
26/01/2024 14:29

Expedição de Certidão.
25/01/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
03/01/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 18:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/12/2023 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
01/12/2023 18:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2023 02:35

Recebidos os autos
30/11/2023 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2023 02:49

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 16:22

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 16:03

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:16

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2023 17:02

Recebidos os autos
25/08/2023 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/08/2023 21:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2023 10:22

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 18:54

Recebidos os autos
15/08/2023 18:54

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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