11/04/2025 17:20

Baixa Definitiva
11/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:19

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 17:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de GRESSIA PAYAO BARBOSA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:18

Publicado Ementa em 20/03/2025.
20/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/01/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:35

Expedição de Intimação de Pauta.
16/12/2024 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2024 11:45

Recebidos os autos
18/11/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/11/2024 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:21

Juntada de ato ordinatório
21/10/2024 10:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/10/2024 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

REJEIÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

ATO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

VAGAS RESERVADAS A NEGROS.

ELIMINAÇÃO DO CANDITADO.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.

AUTODECLARAÇÃO.

HETEROIDENTIFICAÇÃO.

PREVISÃO EDITALÍCIA.

POSSIBILIDADE.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

ILEGALIDADE.

AUSÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O provimento jurisdicional devidamente fundamento, mas em desconformidade com a solução pretendida pela parte, não padece de vício ou de ausência de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição da República e art. 489, §1º, I a VI, do CPC) e tampouco de falha ou má valoração dos fatos e provas. 2. É vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo dos atos praticados pela banca examinadora do certame, competindo-lhe analisar apenas a legalidade dos atos praticados pela comissão examinadora. 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41, fixou a tese de que “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). 4.

Não há ilegalidade do ato administrativo de exclusão da candidata da concorrência às vagas reservadas a candidatos negros, quando constatado que a banca examinadora agiu em conformidade com o edital, realizando avaliação das características fenotípicas da candidata e justificado de forma clara e objetiva a razão pela qual não se enquadraria na condição de pessoa preta ou parda, nos termos da Lei nº 12.990/2014. 5.

Em razão da presunção de legitimidade que milita em favor atos administrativos, compete à parte autora produzir prova contundente da ilegalidade da verificação realizada pela banca examinadora que, no momento da avaliação, constatou a ausência de características fenotípicas.

Ausente tal prova, não há nulidade a ser reconhecida. 6.

Apelação conhecida e desprovida.
27/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:36

Conhecido o recurso de GRESSIA PAYAO BARBOSA - CPF: *06.***.*65-11 (APELANTE) e não-provido
25/09/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/09/2024 21:34

Recebidos os autos
30/08/2024 11:37

Recebidos os autos
30/08/2024 11:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/08/2024 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
23/08/2024 13:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/08/2024 10:36

Recebidos os autos
21/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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