08/11/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
05/11/2024 20:31

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 22:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
25/10/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
18/10/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Adiado
16/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
11/10/2024 22:36

Deliberado em Sessão - Adiado
10/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
04/10/2024 20:02

Deliberado em Sessão - Adiado
02/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:46

Deliberado em Sessão - Adiado
07/09/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 18:06

Recebidos os autos
01/04/2024 07:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
16/02/2024 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0701579-33.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: HILDEBRANDO ALTURANO BATISTA DECISÃO 1.

O DF agrava contra a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública (Proc. 0701045-69.2023.8.07.0018 – id 179919547), que em cumprimento individual de sentença coletiva (SINDIRETA/DF), rejeitou sua impugnação, quanto à ilegitimidade ativa, por intempestividade, já que, no prazo de impugnação, tão somente defendeu excesso de execução, bem como por considerar que o SINDIRETA/DF representa toda a categoria de servidores públicos da administração direta, autarquias, fundações e Tribunal de Contas do DF, de modo que o credor – agente da PCDF – encontra-se representado pelo referido sindicato.

Inicialmente suscita se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento pelo Juízo.

Alega, em suma, coisa julgada, pois o SINPOL ajuizara mandado de segurança coletivo (Proc. 7559/97 - 0007559-47.1997.8.07.0000), com partes, pedido e causa de pedir idênticos à ação do SINDIRETA, rescindida posteriormente, conforme RE 442409/DF, em que se decidiu que a Lei Distrital nº 786/94, que instituiu o auxílio-alimentação, não se aplica aos Policiais Civis do DF.

Acrescenta que existindo sindicato próprio que representa a carreira do agravado, não pode ele buscar se valer de coisa julgada obtida por outro sindicato, cabendo atentar-se para o princípio da unicidade sindical.

Aponta perigo de dano ao Erário na probabilidade de pagamento de valores indevidos ao agravado durante o trâmite deste recurso, com irreversibilidade de ressarcimento em razão do caráter alimentar do crédito em execução.

Requer o efeito suspensivo, até o trânsito em julgado do AGI. 2.

Não há risco de dano que justifique a liminar, pois o Juízo a quo suspendeu o curso processual, até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0720882-67.2023.8.07.0000, interposto pelo DF.

Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 25 de janeiro de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE RELATOR
26/01/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:08

Expedição de Ofício.
25/01/2024 19:50

Recebidos os autos
25/01/2024 19:50

Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2024 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
19/01/2024 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/01/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/01/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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