18/03/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 04:46

Processo Desarquivado
17/03/2025 18:52

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 04:42

Processo Desarquivado
06/03/2025 17:35

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 14:43

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:41

Processo Desarquivado
22/02/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 13:29

Expedição de Certidão.
08/02/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 22:33

Juntada de Certidão
08/02/2024 22:32

Juntada de Certidão
07/02/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 19:17

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:41

Transitado em Julgado em 05/02/2024
02/02/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:00

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0713811-10.2020.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NONATO RODRIGUES ARAUJO SENTENÇA Trata-se inquérito policial em que NONATO RODRIGUES ARAUJO restou indiciado pela suposta prática da conduta delitiva descrita nos artigos 288 do Código Penal e 7º, inciso IX c/c os artigos 11 e 18, § 6º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90.

O indiciado, assistido por advogado, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste.

Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento foi homologado por este Juízo (IDs 72420994 e 72465703).

O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 184288799, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NONATO RODRIGUES ARAUJO, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Não há bens pendentes de destinação e/ou fiança recolhida.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ceilândia - DF, 27 de janeiro de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
29/01/2024 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 15:27

Recebidos os autos
27/01/2024 15:27

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/01/2024 18:28

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
22/01/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 22:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 22:18

Juntada de Certidão
29/11/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:44

Recebidos os autos
16/06/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
07/06/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2023 14:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/05/2023 17:13

Recebidos os autos
27/05/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
17/05/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 13:05

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:29

Decorrido prazo de NONATO RODRIGUES ARAUJO em 15/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:27

Publicado Despacho em 04/05/2023.
04/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 08:30

Recebidos os autos
02/05/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
13/04/2023 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:52

Juntada de Certidão
11/04/2023 01:45

Decorrido prazo de NONATO RODRIGUES ARAUJO em 10/04/2023 23:59.
22/03/2023 23:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2023 00:53

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 09:05

Juntada de Certidão
20/03/2023 01:15

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:04

Juntada de Certidão
15/03/2023 03:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/03/2023 23:59.
16/02/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:49

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
07/02/2023 14:39

Decorrido prazo de NONATO RODRIGUES ARAUJO em 06/02/2023 23:59.
26/01/2023 02:38

Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
20/01/2023 17:52

Recebidos os autos
20/01/2023 17:52

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTORIDADE ANPP)
13/01/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
13/01/2023 11:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/01/2023 14:01

Juntada de Certidão
11/11/2022 22:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 16:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
02/02/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 04:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 17:05

Juntada de Certidão
21/09/2021 02:59

Decorrido prazo de NONATO RODRIGUES ARAUJO em 20/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:05

Publicado Petição em 13/09/2021.
11/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
27/07/2021 00:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 18:27

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 31/05/2021.
28/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
26/05/2021 20:05

Juntada de Certidão
26/05/2021 02:37

Decorrido prazo de NONATO RODRIGUES ARAUJO em 25/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:33

Publicado Ficha de inspeção judicial em 20/05/2021.
20/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
17/05/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 14:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/05/2021 14:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/05/2021 14:12

Expedição de Certidão.
04/05/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 18:33

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 15:45

Juntada de Certidão
20/04/2021 02:52

Decorrido prazo de NONATO RODRIGUES ARAUJO em 19/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 17:24

Juntada de Certidão
06/04/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 02:38

Publicado Despacho em 30/03/2021.
29/03/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
25/03/2021 19:08

Recebidos os autos
25/03/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 19:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
17/03/2021 23:03

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 17:54

Juntada de Certidão
21/09/2020 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 09:45

Audiência Homologação realizada - 16/09/2020 16:00
17/09/2020 09:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/09/2020 08:35

Expedição de Ata.
12/09/2020 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 11:41

Juntada de Certidão
08/09/2020 11:40

Audiência Homologação designada - 16/09/2020 16:00
24/08/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2020 15:42

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2020.
17/08/2020 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 18:46

Recebidos os autos
11/08/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
05/08/2020 13:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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