26/02/2024 12:45

Baixa Definitiva
26/02/2024 12:44

Transitado em Julgado em 26/02/2024
21/02/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0735349-87.2019.8.07.0001 RECORRENTE: FRANCISCO CRUZ RODRIGUES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

INCOMPETÊNCIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES.

NÃO CONHECIMENTO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA.

AUTOR.

ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A pretensão de devolver a esta instância revisora o conhecimento de questões preliminares e prejudiciais ao mérito rejeitadas em Sentença deve ser deduzida pela via processual adequada, a saber, através do manejo do recurso de Apelação, ainda que de forma Adesiva, motivo pelo qual não se conhece de tais questões quando suscitadas em contrarrazões, porquanto inadequada a via eleita, além de não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 1.009, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 2.

O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese.

Assim, o beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Precedentes. 3.

A inexistência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP enseja o necessário julgamento de improcedência dos pedidos da parte autora. 4.

Recurso conhecido e não provido.

A parte recorrente, sem indicar os dispositivos legais supostamente malferidos, articula a comprovação dos desfalques nas contas PASEP e a legitimidade do Banco do Brasil.

Suscita que o recorrido não administrou corretamente a sua conta individual do PASEP, o que lhe causou danos materiais.

Nos aspectos, aponta divergência jurisprudencial.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido, porquanto não cuidou a parte recorrente de indicar, com a clareza e precisão necessárias, as alíneas do permissivo constitucional em que fundamenta sua irresignação.

Já decidiu o STJ que “na interposição do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, é preciso particularizar a alínea do dispositivo constitucional em que está fundado o recurso. (...) A falta desse pressuposto configura deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284 do STF por analogia” (AgInt no AREsp n. 1.817.491/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022).

Confira-se, ainda, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.172.255/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.

Ainda que fosse possível superar tal óbice, o recurso especial não deveria seguir.

Isso porque “A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. (AgRg no REsp n. 2.077.569/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023).

Registre-se, também, que “A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial atrai o óbice da Súmula 284 do STF” (REsp n. 2.076.294/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023).

Ademais, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso fundamentado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.396.088/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A028
29/01/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:21

Recebidos os autos
24/01/2024 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 17:21

Recebidos os autos
24/01/2024 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 17:21

Recurso Especial não admitido
23/01/2024 14:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/01/2024 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/01/2024 14:46

Recebidos os autos
23/01/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/01/2024 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:27

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:26

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/11/2023 11:15

Recebidos os autos
29/11/2023 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/11/2023 11:15

Juntada de Certidão
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:47

Juntada de Petição de recurso especial
08/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 08/11/2023.
07/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:15

Conhecido o recurso de FRANCISCO CRUZ RODRIGUES - CPF: *54.***.*21-87 (APELANTE) e não-provido
31/10/2023 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2023 18:41

Recebidos os autos
27/09/2023 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
27/09/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 16:30

Juntada de Certidão
26/09/2020 02:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CRUZ RODRIGUES em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:18

Publicado Decisão em 03/09/2020.
03/09/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 15:34

Juntada de Certidão
01/09/2020 15:32

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
01/09/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 14:49

Recebidos os autos
01/09/2020 14:31

Recebidos os autos
01/09/2020 14:31

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
01/09/2020 13:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
01/09/2020 13:26

Juntada de Certidão
30/07/2020 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 16:32

Incluído em pauta para 27/08/2020 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.
24/07/2020 17:20

Recebidos os autos
20/07/2020 16:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
20/07/2020 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
20/07/2020 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/07/2020 13:39

Recebidos os autos
17/07/2020 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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