08/04/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/03/2024 10:01

Recebidos os autos
26/03/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
26/03/2024 10:01

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE CONSTANTINO SILVA em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0730209-70.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: MARIA DA NATIVIDADE CONSTANTINO SILVA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA.

CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DEPOIS DO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E I.

Em se tratando de cumprimento individual lastreado em sentença coletiva transitada em julgado depois do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, o débito da Fazenda Pública deve ser corrigido pelo IPCA-E.

II.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 502, 503, 507 e 508, todos do CPC, asseverando que a determinação de atualização da correção monetária do débito pelo IPCA-E desrespeita o decidido na ação coletiva 32.159/97, que determinou a aplicação da TR com base na Lei 11.960/2009, em respeito à coisa julgada; c) artigos 927, inciso III, e 928, inciso II, ambos do CPC, argumentando que o acórdão recorrido teria ignorado a distinção realizada nos temas 905 do STJ e 733 do STF, os quais concluíram pela imutabilidade da coisa julgada.

Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria debatida, aduz ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, repisando os argumentos do especial.

Ao final, em ambos os recursos, pede a inversão do ônus de sucumbência com a consequente condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por isenção legal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, parágrafo único, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.871/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).

No tocante à suposta ofensa aos artigos 502, 503, 507, 508, 927, inciso III, e 928, inciso II, todos do CPC, bem como em relação ao recurso extraordinário fundamentado na apontada afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral (RE 1.317.982/ES – Tema 1.170), conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Assim, no aspecto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é hipótese de negar seguimento aos recursos especial e extraordinário.

Por fim, no tocante ao pedido de inversão do ônus de sucumbência com a consequente condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A025
29/01/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:21

Recebidos os autos
24/01/2024 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 17:21

Recebidos os autos
24/01/2024 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 17:21

Negado seguimento ao recurso
24/01/2024 17:21

Recurso Especial não admitido
23/01/2024 14:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/01/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/01/2024 14:42

Recebidos os autos
23/01/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/01/2024 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2024 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:58

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:58

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:51

Recebidos os autos
04/12/2023 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 16:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
30/09/2023 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 13:01

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 21:34

Expedição de Certidão.
23/08/2023 20:57

Deliberado em Sessão - Retirado
28/07/2023 12:58

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:48

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 14:48

Recebidos os autos
26/05/2023 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/05/2023 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2023 00:05

Publicado Despacho em 22/05/2023.
19/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:59

Recebidos os autos
17/05/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/05/2023 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/05/2023 18:52

Expedição de Certidão.
05/05/2023 18:51

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/05/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:08

Publicado Ementa em 12/04/2023.
12/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:40

Conhecido o recurso de MARIA DA NATIVIDADE CONSTANTINO SILVA - CPF: *04.***.*50-49 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e provido
17/03/2023 23:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2023 12:57

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2023 09:11

Recebidos os autos
14/11/2022 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/10/2022 15:38

Expedição de Certidão.
11/10/2022 02:21

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE CONSTANTINO SILVA em 10/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 02:21

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 10/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2022 00:06

Publicado Decisão em 19/09/2022.
16/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:09

Expedição de Ofício.
13/09/2022 16:06

Recebidos os autos
13/09/2022 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2022 00:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/09/2022 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/09/2022 17:30

Recebidos os autos
12/09/2022 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
12/09/2022 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2022 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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