28/02/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 12:12

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0015258-56.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: LAMARCK FREIRE ROLIM, ZEUS TURISMO EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31179022 e ID 37696801, na data de 21/06/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a cédula de crédito bancário ID 31178969, p. 8, cuja prescrição é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Dec.

Lei nº 57.663/66).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 30/10/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024, às 14:08:30.

Documento Assinado Digitalmente
25/01/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 15:43

Recebidos os autos
19/01/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:43

Declarada decadência ou prescrição
17/01/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/01/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:12

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:11

Processo Desarquivado
19/11/2020 13:51

Arquivado Provisoramente
19/11/2020 13:51

Expedição de Certidão.
22/11/2019 15:53

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 17:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/11/2019 23:59:59.
07/10/2019 18:24

Recebidos os autos
07/10/2019 18:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 18:24

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/10/2019 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/10/2019 11:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 11:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 21:25

Juntada de Certidão
27/09/2019 21:24

Juntada de Certidão
27/09/2019 13:36

Recebidos os autos
27/09/2019 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 13:36

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2019 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/09/2019 11:23

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 02:44

Publicado Decisão em 19/09/2019.
18/09/2019 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 13:03

Recebidos os autos
16/09/2019 13:03

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/09/2019 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/09/2019 11:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2019 07:54

Juntada de Certidão
14/07/2019 04:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/07/2019 23:59:59.
27/06/2019 18:31

Juntada de Certidão
21/06/2019 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2019 10:58

Juntada de Certidão
19/06/2019 09:32

Expedição de Certidão.
19/06/2019 09:32

Juntada de Certidão
17/05/2019 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 20:17

Decorrido prazo de LAMARCK FREIRE ROLIM em 14/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 20:17

Decorrido prazo de ZEUS TURISMO EIRELI - ME em 14/05/2019 23:59:59.
22/04/2019 02:35

Publicado Certidão em 22/04/2019.
16/04/2019 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 09:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 09:46

Expedição de Certidão.
08/04/2019 09:46

Juntada de Certidão
29/03/2019 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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