01/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/08/2024 12:12

Juntada de certidão
31/07/2024 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:44

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704592-87.2022.8.07.0007 RECORRENTE: LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ, MARIA GABRIELA JESUS DA GAMA RECORRIDO: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA.

IMÓVEL.

FINANCIAMENTO.

TABELA PRICE.

UTILIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PERMISSIVO LEGAL.

SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

LEI N. 9.514/1997.

PERÍCIA CONTÁBIL.

DESNECESSIDADE.

ABUSIVIDADE.

JUROS.

NÃO VERIFICADA. 1.

Os Temas Repetitivos n. 48, 49 e 572 do Superior Tribunal de Justiça discorrem sobre a vedação à capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do Sistema de Financiamento Habitacional (SFH), cujas regras estão elencadas na Lei n. 4.380/1.964.

Reforçam que a análise da legalidade da utilização da Tabela Price nos referidos negócios jurídicos, ainda que em abstrato, demanda a constatação de eventual capitalização de juros, o que decorre da interpretação das cláusulas contratuais e da produção de perícia contábil. 2.

Os financiamentos imobiliários celebrados sob a égide do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), nos termos da Lei n. 9.514/1.997, não se submetem às diretrizes fixadas nos Temas Repetitivos n. 48, 49 e 572 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O art. 5º, inc.

III, da Lei n. 9.514/1.997 permite a capitalização de juros nas operações de financiamento imobiliário realizadas no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, desde que livremente pactuadas pelas partes. É o caso dos autos. 4.

A mera utilização da Tabela Price, no cálculo dos juros remuneratórios de contratos de financiamento imobiliário, não configura abusividade apta a ensejar a revisão contratual.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Apelação desprovida.

A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial requerida; e b) artigos 4º do Decreto-lei 22.626/1933 (Lei de Usura); 5º, inciso III, da Lei 9.514/1997; e 489, parágrafo 1º, inciso VI, do CPC, ao argumento de que a apelada não pode aplicar a capitalização de juros por não integrar o sistema financeiro nacional.

Invoca dissenso jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgados do STJ para ilustrar a divergência.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial merece ser admitido quanto a alegada violação dos artigos 4º do Decreto-lei 22.626/1933 (Lei de Usura) e 5º, inciso III, da Lei 9.514/1997.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Inclusive, no mesmo sentido da tese recursal é o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM A CONSTRUTORA.

INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DO SFI.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Na hipótese dos autos, trata-se de contrato de compra e venda de imóvel firmado com construtora que não se insere no rol de operadores do SFI - Sistema Financeiro Imobiliário, não tendo autorização legal para efetuar a cobrança de juros capitalizados. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.905.596/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
18/07/2024 15:21

Recebidos os autos
18/07/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 15:21

Recebidos os autos
18/07/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 15:21

Recurso especial admitido
16/07/2024 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/07/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/07/2024 14:28

Recebidos os autos
16/07/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/07/2024 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 11:58

Juntada de certidão
20/06/2024 11:58

Juntada de certidão
20/06/2024 11:57

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/06/2024 14:46

Recebidos os autos
19/06/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:14

Juntada de Petição de recurso especial
27/05/2024 02:17

Publicado Intimação em 27/05/2024.
27/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/05/2024.
25/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
25/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2024 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
06/05/2024 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2024 18:44

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:44

Deliberado em Sessão - Retirado
09/04/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:01

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 14:29

Recebidos os autos
06/02/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
06/02/2024 09:37

Juntada de Petição de impugnação
01/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 01/02/2024.
31/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
29/01/2024 13:46

Recebidos os autos
29/01/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/01/2024 16:21

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/01/2024 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 18/12/2023.
16/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 18:31

Conhecido o recurso de LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - CPF: *59.***.*75-02 (APELANTE) e MARIA GABRIELA JESUS DA GAMA - CPF: *66.***.*03-90 (APELANTE) e não-provido
13/12/2023 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:43

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/11/2023 16:48

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:46

Deliberado em Sessão - Retirado
20/11/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 16:58

Recebidos os autos
04/10/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
04/10/2023 12:13

Recebidos os autos
04/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/09/2023 17:21

Recebidos os autos
27/09/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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