02/10/2024 13:57

Arquivado Provisoramente
02/10/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 18:51

Recebidos os autos
30/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/09/2024 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/09/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 14:16

Recebidos os autos
10/09/2024 14:16

Outras decisões
10/09/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/08/2024 18:44

Juntada de Certidão
26/08/2024 07:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:08

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de IARA MARINS em 21/08/2024 23:59.
03/07/2024 02:52

Publicado Edital em 03/07/2024.
02/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0724196-86.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CIRCE NAYARD ALVES DA ROCHA EXECUTADO: IARA MARINS EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 dias O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei, etc.

Faz saber a todos os que o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo 0724196-86.2021.8.07.0001, movida por CIRCE NAYARD ALVES DA ROCHA (CPF: *14.***.*54-68), em desfavor de IARA MARINS (CPF: *62.***.*91-17).

E o presente é para INTIMAR IARA MARINS (CPF: *62.***.*91-17), para pagar ou comprovar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 355.535,98 (trezentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), nos termos do art. 523 do CPC, referente a quantia estipulada na sentença condenatória, devidamente atualizada conforme indicada na planilha apresentada pelo credor, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito, bem como fica a parte INTIMADA de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º, devendo ser apresenta por advogado ou defensor público.

Cientificando que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Bloco B, 7º Andar, Ala B, Sala 718, Brasília/DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br ) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

Expedido por Kleber Alves Freitas, Mat. 318151.

Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo.

ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria
28/06/2024 17:39

Expedição de Edital.
07/06/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 19:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2024 06:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 21:48

Recebidos os autos
06/06/2024 21:48

Outras decisões
22/05/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/05/2024 04:33

Processo Desarquivado
21/05/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 17:33

Expedição de Certidão.
09/04/2024 02:38

Publicado Edital em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0724196-86.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: AUTOR: CIRCE NAYARD ALVES DA ROCHA Réu: REU: IARA MARINS Objeto: INTIMAÇÃO de IARA MARINS - CPF: *62.***.*91-17, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido.

A Dra.

PRISCILA FARIA DA SILVA, Juíza de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(a) REU: IARA MARINS, acima qualificado(s), que se encontra em lugar incerto e não sabido, para para promover o pagamento das custas finais do Processo, no valor de R$ 205,75 (duzentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns.

Fica ciente de que, caso haja interesse, poderá a parte imprimir ou salvar documentos de seu interesse, ficando, desde já, advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 703, 7º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA-DF, CEP: 70094-900.

O prazo para pagamento é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

Expedido por Kleber Alves Freitas, Mat. 318151.

Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação da MMª.

Juíza de Direito.

ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria
04/04/2024 18:50

Expedição de Edital.
20/03/2024 13:01

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:18

Recebidos os autos
19/03/2024 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
15/03/2024 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 12:53

Transitado em Julgado em 15/03/2024
30/01/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 06:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724196-86.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIRCE NAYARD ALVES DA ROCHA REU: IARA MARINS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por CIRCE NAYARD ALVES DA ROCHA em face de IARA MARINS, partes qualificadas nos autos.

Adoto o relatório de ID 113678730, o qual transcrevo: “Em síntese, a autora alega que é servidora pública aposentada e pensionista do exército, tendo contratado, em novembro de 2020, crédito consignado no importe de R$ 150.000,00 com juros mensais de 1,10%, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 4.043,45, junto ao Banco do Brasil.

Narra que, em maio de 2021, recebeu ligação de Willian Lucas Bezerra, preposto da requerida, ofertando-lhe a compra/cessão do empréstimo, caracterizada pela realização de novo empréstimo consignado, no valor de R$ 129.000,00, agora com parcelas de R$ 2.800,00, e que quitariam o débito anterior.

Informa que ainda receberia R$ 8.000,00 de retorno.

Expõe que lhe foram enviados dois contratos, Instrumento Particular de Assunção de Dívida e Outras Avenças: - o primeiro, no importe de R$ 121.000,00, a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 5.086,90, - o segundo, no importe de R$ 120.410,00, a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 2.800,00.

Assevera que o primeiro contrato não refletia o valor tratado, acreditando que apenas o segundo contrato vigorava.

Aduz que este segundo contrato foi majorado para R$ 132.789,09, tendo a autora recebido o valor líquido de R$ 129.000,00.

Relata que esta contratação foi realizada via CDC, no valor de R$ 129.000,00, prestações de R$ 5.080,27 (cinco mil, oitenta reais e vinte e sete centavos), com taxas de juros de 3,68%, junto ao Banco do Brasil.

Recebido o valor em sua conta, a autora alega que transferiu ao requerido R$ 121.000,00 para a quitação do empréstimo originário.

Reteve os R$ 8.000,00 de "bonificação".

Expõe que a ré firmou um segundo empréstimo, junto ao Banco Santander, no importe de R$ 124.246,65, líquidos, R$ 120.410,00 (72 prestações de R$ 2.800,00, com taxas de juros de 1,39%).

Relata que, da mesma forma, transferiu para a ré a quantia integral de R$ 120.410,00.

Sustenta que todas essas contratações são oriundas de fraude, uma vez que, embora tenha repassado todos os valores para a ré, o empréstimo originário não foi quitado.

Aponta que agora detém 2 (dois) empréstimos adicionais, que totalizam R$ 214.410,00 e prestações de R$ 5.080,27.

Requer a concessão da medida de "sequestro" visando o bloqueio de R$ 214.410,00 na conta corrente da requerida.

Argumenta que o negócio jurídico firmado apresenta vício de consentimento, na modalidade dolo.

Diz que suportou o prejuízo de R$ 214.410,00, pois vendeu um imóvel para quitar os empréstimos em aberto; que passou e passa por sentimento de humilhação, abalo emocional, constrangimento e vergonha, configurando-se a hipótese de dano moral, para o qual deve ser fixada quantia compensatória não inferior a R$ 10.000,00.

Ao fim, pediu: 1) O deferimento de tutela de urgência, visando bloqueio da quantia de R$ 214.410,00 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e dez reais) em conta corrente 5835492 da agência 0047 do Banco Safra, de titularidade da requerida; 2) A declaração de nulidade do Instrumento Particular de Assunção de Dívida e Outras Avenças, datado de 26 de maio de 2021 e do Instrumento Particular de Assunção de Dívida e Outras Avenças, datado de 02 de junho de 2021; 3) A condenação da ré na restituição do valor de R$ 214.410,00, a título de danos materiais; e 4) Condenação da ré no importe de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

A representação processual da autora está regular, ID. 97344526.

Juntou documentos.

As custas foram recolhidas, ID. 97346905.

A Decisão de ID. 97348851 indeferiu a tutela de urgência.

Ao ID. 104290657, a autora retificou os valores que teria transferido, R$ 241.410,00, no total”.

Através da decisão de ID 113678730, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de se verificar a validade da citação da parte ré.

Verificando-se a dissolução da pessoa jurídica que ocupou originariamente o polo passivo, ao ID 131362526 foi determinada a alteração da polaridade passiva para que passasse a constar como ré apenas IARA MARTINS, ex-sócia da ré que assumiu a responsabilidade por todo o passivo da pessoa jurídica extinta, tendo sido determinada a sua regular citação.

A parte ré foi regularmente citada por edital, consoante ID 149485242, tendo a Curadoria apresentado contestação por negativa geral, conforme ID 155930522.

Ao ID 156978294, a parte autora apresenta réplica, em que reitera os pedidos constantes na petição inicial.

Por intermédio do despacho de ID 158234008, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo ao julgamento.

A questão meritória vertida é exclusivamente de direito, razão pela qual se faz mister o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Aplicam-se ao caso as normas do CDC, pois os contratos de "assunção de dívida e outras avenças" cuja anulação foi requerida nesta sentença, por dolo, foram originariamente celebrados entre a autora e uma pessoa jurídica, a SWA Consultoria de Vendas e Cobranças Ltda, que, pelo teor dos contratos, forneceu no mercado de consumo serviços de "compra de débitos" em troca da liberação de quantias para os devedores.

Com a autora foram celebrados dois contratos e, embora não haja nos autos documentos que demonstrem que isso aconteceu com outros consumidores, a constituição de uma pessoa jurídica para desenvolver essa atividade revela profissionalismo, o que caracteriza a presença da fornecedora no polo passivo.

O fato de a empresa ter sido sucedida pela sua ex-sócia, por ter sido dissolvida a pessoa jurídica, não afasta as normas consumeristas, pois a sucessão foi processual, e o direito material aplicável é o vigente na época da celebração dos contratos impugnados.

Para um negócio ser válido, é necessário que o agente seja capaz, que as manifestações de vontade sejam livres e estejam consubstanciadas em forma prescrita ou não defesa em lei e que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável – são os termos do art. 104 do Código Civil de 2002.

O dolo consiste na intenção deliberada de causar prejuízo a outrem.

Caracteriza-se quando um dos contratantes celebra contrato já sabendo previamente que não vai cumprir as suas obrigações.

No caso, pelos documentos juntados pela autora nos IDs. 97344536, 97344539, 97344540, 97344543 e 97346895, verifica-se que, após celebrar os contratos com a SWA, a autora transferiu à SWA os seguintes valores: R$ 121.000,00 - IDs 97344536, 97344539 e 97344540 R$ 120.410,00 - IDs 97344543 e 97346895 Esses valores somam o total de R$ 241.410,00.

Pela cláusula terceira dos contratos de ID 97344531 e ID 97344534, a SWA obrigou-se a pagar as prestações dos contratos de empréstimo que a autora celebrou mediante crédito na conta corrente da prórpia autora, "cedente", e foi previsto ainda nos contratos que a autora continuaria a sofrer os descontos das parcelas dos empréstimos em seu contracheque, para ir pagando as instituições financeiras.

Essa forma de contratar é extremamente prejudicial à consumidora.

Ela transfere praticamente tudo o que recebeu para um terceiro, fica sofrendo os descontos das parcelas dos empréstimos em sua folha de pagamento ou conta corrente, e o terceiro, que tem que repassar à consumidora os valores mensais para esta não arcar com os valores integrais das parcelas dos empréstimos, simplesmente some e não repassa nada.

Segundo a autora, foi isso que ocorreu neste caso, a revelar a predisposição da SWA de dar um verdadeiro golpe, pois trocou R$ 241.410,00, que a autora lhe transferiu, pelos R$ 8.000,00 transferidos para a autora em função do primeiro contrato, recebendo vantagem exagerada.

Não houve, no caso, mero inadimplemento contratual pela ré, mas dolo mesmo ao contratar, dada a forma extremamente prejudicial das cláusulas estabelecidas, que, além do mais, são nulas também com base no art. 51 do CDC, por terem colocado a autora em situação de extrema vulnerabilidade e em desvantagem exagerada.

Assim, quer pelo dolo, que gera a anulabilidade dos contratos, quer pelo art. 51 do CDC, que revela a abusividade dos contratos como um todo, a validade desses contratos está comprometida.

A contestação por negativa geral não altera esse cenário, pois o dolo e a abusividade na contratação são extraídas dos próprios termos das avenças e da conduta da empresa SWA, à qual cabia comprovar que transferiu as parcelas mensais à autora, ônus do qual não se desincumbiu.

Seja pelo decreto da nulidade relativa pelo dolo, seja pela declaração da nulidade absoluta pela abusividade das cláusulas contratuais, as partes devem voltar ao estado anterior ao da contratação.

Assim, a autora tem direito de receber de volta os valores que repassou à SWA, e a responsabilidade da atual ré, ex-sócia da SWA, decorre do fato de esta ter ficado responsável pelas dívidas da empresa, quando da dissolução, conforme documento de ID 125621268.

Sob essa ótica, vale ressaltar que a parte autora afirma ter recebido R$ 8.000,00 de "bonificação", valor este que deverá ser decotado do importe a ser restituído à autora, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito, uma vez que a autora dispôs desse valor.

No que diz respeito aos danos morais, tem-se que a tutela da dignidade da pessoa humana é o fundamento máximo do ordenamento jurídico, protegido, inclusive, pela Carta Magna, cabendo, pois, a indenização por ofensas sofridas aos direitos de personalidade, tais como a honra, a integridade física e psíquica, a intimidade, o nome etc.

O legislador, ao positivar a tutela de tais direitos, não o fez de forma absoluta, mas somente para ofensas surgidas a partir de um ato ilícito que tenha o condão de extravasar o mero transtorno o aborrecimento. É sabido que a jurisprudência deste E.TJDFT é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de permitir indenização por danos morais.

Por outro lado, não é difícil imaginar o aborrecimento da requerente ao se ver em meio a um esquema fraudulento, vítima de conduta criminosa, com real possibilidade de se ver despida definitivamente de quantia elevada.

Induvidoso que não se trata de um mero sentimento superficial de desconforto, decorrente de mero inadimplemento contratual, mas sim, de uma violação à sua integridade psíquica, em razão do profundo de desrespeito com que foi tratada.

Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No caso em tela, a conduta da parte ré ré não configura mero inadimplemento contratual, mas comportamento fraudulento, direcionado a frustrar intencionalmente as expectativas da parte autora, colocando-a em situação de manifesta desvantagem econômica no que tange às obrigações assumidas.

Resta, pois, configurado o dever de indenizar por parte da requerida, ante sua conduta ilícita.

Para a fixação do valor indenizatório, com base na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, devem ser consideradas, além da extensão do dano (art. 944 do Código Civil), as seguintes variáveis: a capacidade econômica das partes e o porte econômico da lesante, a extensão e gravidade do dano, além do caráter pedagógico-reparador e punitivo da medida.

Da mesma forma, a quantia fixada não pode implicar um enriquecimento indevido da autora.

Analisando tais variáveis, especialmente que houve dolo da ré, fixo o valor indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) anular os contratos firmados entre a parte autora e a parte ré - Instrumento Particular de Assunção de Dívida e Outras Avenças, datado de 26 de maio de 2021, e Instrumento Particular de Assunção de Dívida e Outras Avenças, datado de 02 de junho de 2021 - (ID Num. 97344531 e 97344534); b) CONDENAR a ré na restituição à autora da quantia de R$ 241.410,00 (duzentos e quarenta e um mil quatrocentos e dez reais), corrigidos os valores que a compõem pelo índice INPC desde a data dos efetivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação.

Deste valor, deverá ser decotado o importe de R$ 8.000,00, corrigido pelo INPC desde a data da celebração do primeiro contrato, ID 97344531 (26/05/2021); e c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (Enunciado nº 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da citação, pois a responsabilidade civil é contratual.

Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com resolução do mérito.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com apoio no art. 85, § 2º, do CPC.

Ocorrido o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.

Sentença eletronicamente registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 3
29/01/2024 16:26

Recebidos os autos
29/01/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2023 18:10

Juntada de Certidão
13/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/05/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 18:41

Recebidos os autos
10/05/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/04/2023 11:28

Juntada de Petição de réplica
24/04/2023 00:17

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 19:26

Expedição de Certidão.
18/04/2023 18:04

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:29

Expedição de Certidão.
15/04/2023 03:16

Decorrido prazo de IARA MARINS em 14/04/2023 23:59.
16/02/2023 02:42

Publicado Edital em 16/02/2023.
16/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 08:19

Expedição de Edital.
11/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 08:48

Recebidos os autos
09/02/2023 08:48

Deferido o pedido de CIRCE NAYARD ALVES DA ROCHA - CPF: *14.***.*54-68 (AUTOR).
06/02/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/02/2023 18:18

Juntada de Certidão
04/02/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 19:35

Recebidos os autos
02/02/2023 19:35

Deferido o pedido de CIRCE NAYARD ALVES DA ROCHA - CPF: *14.***.*54-68 (AUTOR).
02/02/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/02/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 16:29

Juntada de Certidão
31/01/2023 02:42

Publicado Despacho em 31/01/2023.
31/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 18:27

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:06

Recebidos os autos
27/01/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/01/2023 18:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/01/2023 09:19

Expedição de Certidão.
17/10/2022 16:18

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:39

Publicado Certidão em 19/09/2022.
16/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 18:15

Juntada de Certidão
14/09/2022 17:59

Expedição de Carta.
14/09/2022 11:13

Recebidos os autos
14/09/2022 11:13

Decisão interlocutória - deferimento
12/09/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/09/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 18:11

Expedição de Certidão.
02/09/2022 07:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/08/2022 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/07/2022 01:29

Publicado Decisão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
20/07/2022 01:28

Publicado Decisão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 16:03

Recebidos os autos
16/07/2022 16:02

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2022 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/06/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:21

Publicado Despacho em 22/06/2022.
24/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
17/06/2022 17:40

Recebidos os autos
17/06/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 18:36

Juntada de Certidão
24/05/2022 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/05/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:22

Publicado Certidão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 12:59

Juntada de Certidão
10/05/2022 12:55

Expedição de Ofício.
29/04/2022 13:52

Expedição de Certidão.
29/04/2022 02:26

Decorrido prazo de CIRCE NAYARD ALVES DA ROCHA em 28/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:55

Publicado Decisão em 25/03/2022.
30/03/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
24/03/2022 15:53

Juntada de Certidão
23/03/2022 09:47

Recebidos os autos
23/03/2022 09:47

Outras decisões
16/12/2021 09:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/12/2021 09:25

Recebidos os autos
16/12/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/12/2021 12:46

Juntada de Certidão
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de O REI DOS PROTETORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 06/12/2021 23:59:59.
23/11/2021 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/11/2021 19:43

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/11/2021 19:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/11/2021 22:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/11/2021 20:54

Expedição de Certidão.
18/11/2021 19:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/11/2021 19:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2021 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2021 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2021 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2021 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2021 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2021 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 14:37

Juntada de Certidão
21/10/2021 00:23

Publicado Decisão em 21/10/2021.
21/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 19:32

Juntada de Certidão
19/10/2021 03:05

Decorrido prazo de O REI DOS PROTETORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 18/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 20:12

Recebidos os autos
18/10/2021 20:12

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2021 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/09/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 13:41

Expedição de Certidão.
25/09/2021 20:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/09/2021 20:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2021 20:16

Expedição de Mandado.
09/09/2021 13:13

Juntada de Certidão
20/07/2021 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2021 17:59

Expedição de Mandado.
15/07/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 16:35

Recebidos os autos
14/07/2021 16:35

Decisão interlocutória - indeferimento
13/07/2021 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751059-11.2023.8.07.0001

Luiz Claudio Silveira Duarte

Vera Lucia Silveira da Rosa

Advogado: Andre Luis Rosa Soter da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0705573-03.2023.8.07.0001

Ize Gestao Empresarial LTDA

Jeferson Falcao de Mattos 06253532693

Advogado: Erica Sabrina Linhares Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2023 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0712574-79.2023.8.07.0020

Carla de Oliveira Martins Teodoro

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Jose Edson Barbosa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0714333-78.2023.8.07.0020

Marcel Joanis Sarmento Santos

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Paola Carvalho Vidal Steele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2023 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0702460-10.2024.8.07.0000

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Jeferson Henrique da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2024 14:56

Exibir Processo