14/01/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 18:16

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:16

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 11:02

Recebidos os autos
19/12/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:02

Determinado o arquivamento
19/12/2024 11:02

Deferido o pedido de DANIEL BARBOSA SANTOS - CPF: *06.***.*82-53 (EXEQUENTE).
18/12/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/12/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:35

Recebidos os autos
06/12/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:35

Outras decisões
06/12/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 29/11/2024.
28/11/2024 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
25/11/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 03:08

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 08:55

Recebidos os autos
06/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:55

Deferido o pedido de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS - CNPJ: 04.***.***/0001-93 (EXECUTADO).
04/11/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/11/2024 09:58

Processo Desarquivado
04/11/2024 09:57

Juntada de Certidão
29/08/2024 13:43

Arquivado Provisoramente
29/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 23:34

Expedição de Ofício.
28/08/2024 23:34

Expedição de Ofício.
23/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:39

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:39

Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA ANDRE em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:59

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:30

Recebidos os autos
02/08/2024 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/04/2024 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2024 11:41

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:10

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 23/04/2024 23:59.
20/03/2024 03:36

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 19/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712872-19.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIEL BARBOSA SANTOS DENUNCIADO A LIDE: FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença.

Intime(m)-se o FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ).

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 16:16:39.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
27/02/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:01

Recebidos os autos
27/02/2024 17:01

Outras decisões
27/02/2024 14:55

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712872-19.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIEL BARBOSA SANTOS DENUNCIADO A LIDE: FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a inércia da parte exequente em dar cumprimento à decisão proferida no Id 184658793, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 15:57:58.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
22/02/2024 17:01

Recebidos os autos
22/02/2024 17:01

Determinado o Arquivamento
22/02/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/02/2024 13:23

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:41

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712872-19.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIEL BARBOSA SANTOS DENUNCIADO A LIDE: FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpra a parte exequente a decisão exarada no Id 153305633, devendo o advogado apresentar o contrato de prestação de serviços advocatícios a fim de se verificar a legitimidade para pleitear unicamente os honorários, posto que constam da procuração outros causídicos responsáveis pela demanda.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 15:00:05.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
25/01/2024 17:54

Recebidos os autos
25/01/2024 17:54

Determinada a emenda à inicial
25/01/2024 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/01/2024 04:24

Processo Desarquivado
24/01/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 09:18

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 15:08

Recebidos os autos
31/05/2023 15:08

Outras decisões
27/05/2023 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/05/2023 04:04

Processo Desarquivado
19/05/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 11:30

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 01:21

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 23:07

Recebidos os autos
17/04/2023 23:07

Outras decisões
14/04/2023 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/04/2023 10:02

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:22

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 13/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 11:36

Recebidos os autos
23/03/2023 11:36

Determinada a emenda à inicial
22/03/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/03/2023 09:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/03/2023 04:05

Processo Desarquivado
21/03/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 11:38

Arquivado Definitivamente
15/04/2021 11:38

Expedição de Certidão.
15/04/2021 02:37

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 14/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:33

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 08/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 19:07

Expedição de Certidão.
09/03/2021 14:21

Recebidos os autos
25/09/2020 09:38

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
25/09/2020 09:37

Expedição de Certidão.
24/09/2020 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:14

Expedição de Certidão.
31/08/2020 11:18

Juntada de Petição de apelação
11/08/2020 02:58

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 10/08/2020 23:59:59.
14/07/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 15:42

Recebidos os autos
14/07/2020 12:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/07/2020 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/07/2020 08:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 16:25

Recebidos os autos
24/06/2020 16:20

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2020 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/06/2020 10:52

Expedição de Certidão.
24/06/2020 02:33

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 23/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 02:33

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 16/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 11:31

Juntada de Petição de especificação de provas
29/05/2020 23:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 23:59

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:29

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 25/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:40

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 18/05/2020 23:59:59.
09/04/2020 11:56

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 11:16

Expedição de Certidão.
31/03/2020 13:27

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 18:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 17:38

Recebidos os autos
18/03/2020 17:38

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2020 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/03/2020 03:15

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 11/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 03:02

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 05/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 18:20

Juntada de Petição de especificação de provas
04/03/2020 18:10

Juntada de Petição de contestação
28/02/2020 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 22:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 22:34

Juntada de Certidão
12/02/2020 02:19

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/02/2020 23:59:59.
08/01/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 16:03

Recebidos os autos
07/01/2020 16:03

Decisão interlocutória - recebido
26/12/2019 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/12/2019 12:44

Recebidos os autos
24/12/2019 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2019

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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