16/05/2025 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
09/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
09/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:15

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:30

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 02:21

Publicado Intimação em 08/11/2024.
07/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:04

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:59

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:52

Recebidos os autos
05/11/2024 17:52

Suspensão Condicional do Processo
05/11/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
04/11/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 02:19

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 19:11

Recebidos os autos
22/10/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
20/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:48

Recebidos os autos
18/10/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
18/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 02:24

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 18:33

Expedição de Mandado.
03/10/2024 18:31

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:24

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/10/2024 17:56

Recebidos os autos
03/10/2024 17:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/10/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
02/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 30/09/2024.
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:17

Recebidos os autos
25/09/2024 17:17

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
24/09/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
24/09/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:15

Juntada de Certidão
17/09/2024 23:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 12:51

Expedição de Mandado.
07/08/2024 18:10

Recebidos os autos
07/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
06/08/2024 18:46

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília/DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366 / 7885 E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0738755-48.2021.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: PEDRO VICTOR GONCALVES DE MENEZES CERTIDÃO DE VISTA A DEFESA CONSTITUÍDA Nesta data, faço vista a Defesa constituída para que comprove documentalmente o cumprimento integral do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias.

HENRIQUE FERREIRA COELHO 7ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
26/07/2024 12:43

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:02

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:01

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:08

Juntada de Certidão
01/02/2024 03:00

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do Processo: 0738755-48.2021.8.07.0001 Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: PEDRO VICTOR GONCALVES DE MENEZES DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e PEDRO VICTOR GONCALVES DE MENEZES, devidamente assistido por defensor constituído (ID 184800287).

A minuta do acordo encontra-se em ID 182181280, verificando que as clausulas cumprem o requisito da legalidades, não podendo ser reputadas insuficientes ou abusivas, logo estão adequadas ao ordenamento de regência.

Consta gravação do acordo realizado em ID 182181281, percebendo-se que o investigado esteve todo o tempo assistido por advogado constituído, atestando a voluntariedade na realização do acordo de não persecução penal.

Os termos do acordo são o que segue. 1.

O investigado se compromete a efetuar o pagamento de prestação pecuniária, no valor R$ 1.320,00, em favor da empresa vítima, da seguinte forma: 4 prestações no valor de R$ 330,00 – a primeira prestação a ser paga até o dia 20/2/2024 e as demais nos dias 20/3, 20/4 e 20/5/2024.

O valor deverá ser pago em favor da empresa-vítima por meio de transferência PIX na chave CNPJ 28.***.***/0001-56 (ZAPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S/A).

O investigado se compromete a trazer aos autos, nas datas respectivas, os comprovantes de transferência.

Caso assim entenda, os comprovantes poderão ser remetidos à secretaria da 14ª promotoria de justiça criminal de Brasília, em número a seguir informado (whatsapp).

O valor da prestação, nos termos do § 1º do art. 45 do CP, atua como reparação do dano experimentado pela vítima. 2.

Não cometimento de outra infração penal.

A prática de novo delito doloso durante o período que anteceder a sentença de extinção da punibilidade ensejará a rescisão do acordo entabulado entre o investigado e o MPDFT.

Em caso de revogação/rescisão do acordo, o investigado não terá direito ao ressarcimento do valor que já tiver sido pago a título de reparação do dano e/ou prestação pecuniária.

Assim, presentes os requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surtam os efeitos legais.

Aguarde-se cumprimento do pactuado no acordo.

Intimem-se o investigado por publicação à sua defesa técnica.

Intime-se a vítima com cópia do termo do acordo.

Intimem-se.

Brasília/DF, 29 de janeiro de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
30/01/2024 16:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
30/01/2024 16:14

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:07

Recebidos os autos
29/01/2024 17:07

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/01/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
26/01/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 02:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 16:50

Recebidos os autos
18/12/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
15/12/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:57

Recebidos os autos
11/12/2023 17:57

Outras decisões
11/12/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
07/12/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:26

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:08

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
25/07/2023 06:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 06:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
10/02/2023 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2023 23:59.
24/01/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 01:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59:59.
07/06/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 00:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.
10/03/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 16:50

Juntada de Certidão
05/11/2021 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722369-74.2020.8.07.0001

Euripia Velozo de Sao Jose Pascoal

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2020 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0733336-76.2023.8.07.0001

Joao Luis de Menezes Pimentel

Cooperativa de Credito Unicred Centro-Su...

Advogado: Fabricio Ribeiro dos Santos Furtado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2023 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0733336-76.2023.8.07.0001

Joao Luis de Menezes Pimentel

Cooperativa de Credito Unicred Centro-Su...

Advogado: Henrique Barros de Melo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0718232-15.2021.8.07.0001

Suhail Lima

Banco do Brasil S/A

Advogado: Neusa Mariam de Castro Serafin

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0718232-15.2021.8.07.0001

Suhail Lima

Banco do Brasil S/A

Advogado: Neusa Mariam de Castro Serafin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2021 11:09

Exibir Processo