06/07/2024 15:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 15ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) do Foro de Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - TJCE [Processo 0024969-97.2024.8.06.0001]
06/07/2024 15:13

Expedição de Certidão.
06/07/2024 15:12

Juntada de comunicação
03/07/2024 04:22

Decorrido prazo de CLAUDIO DE CARVALHO ACCIOLY TOSCANO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:59

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750120-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO DE CARVALHO ACCIOLY TOSCANO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, enviei os autos à Comarca de Fortaleza/CE, via Malote Digital, conforme comprovante em anexo.

BRASÍLIA/DF, 28 de junho de 2024.

ALINE DOS SANTOS MIRANDA Servidor Geral
28/06/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:58

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:34

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que declinou a competência, determino a remessa dos autos ao Juízo Cível de Fortaleza – CE.

I
20/06/2024 18:51

Recebidos os autos
20/06/2024 18:51

Outras decisões
18/06/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
13/06/2024 20:22

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/06/2024 17:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2024 04:02

Decorrido prazo de CLAUDIO DE CARVALHO ACCIOLY TOSCANO em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Ciente do Agravo de Instrumento.

Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

No mais, aguarde-se o julgamento do recurso.
26/02/2024 17:23

Recebidos os autos
26/02/2024 17:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/02/2024 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
26/02/2024 14:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/02/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:47

Decorrido prazo de CLAUDIO DE CARVALHO ACCIOLY TOSCANO em 09/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão de ID n° 182031153, que declinou a competência para a Comarca de Fortaleza.

Afirma que há omissão e contradição, não podendo o juízo declinar de ofício casos de competência relativa. É o relato.

Decido.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos.

Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando a modificação do mérito da questão.

Nesse contexto, não há na decisão embargada nenhuma omissão, contradição tendo o juízo fundamentado claramente os motivos pelos quais houve violação do juiz natural.

Sendo assim, no presente caso a ação poderia ter sido ajuizada pelo autor no foro do seu domicílio ou no local em que foi realizado o saque dos valores do PASEP, já que este deve ser considerado o domicílio da ré em relação ato que deu origem ao presente feito.

Portanto, o ajuizamento da presente ação no foro de Brasília/DF contraria as normas legais de fixação da competência e também o princípio do juiz natural, motivo pelo qual o juízo pode declinar de ofício da sua competência para o processamento do feito.

O embargante, pretende a alteração do mérito da decisão, não sendo a via dos embargos meio hábil para tanto.

Diante do exposto, REJEITO o pleito deduzido nos embargos de declaração e mantenho a decisão embargada.

I
29/01/2024 17:28

Recebidos os autos
29/01/2024 17:28

Embargos de declaração não acolhidos
05/01/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
27/12/2023 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 19:05

Recebidos os autos
14/12/2023 19:05

Declarada incompetência
06/12/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
06/12/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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