21/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECOLHIMENTO DO PREPARO.

PRECLUSÃO LÓGICA.

INDEFERIMENTO.

FUGA DURANTE ABORDAGEM POLICIAL.

PRISÃO CAUTELAR.

NEXO CAUSAL.

FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA.

DANO MATERIAL E MORAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão. 2.

Exigível nos julgamentos a fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos.

Tema 339/STF.

Precedentes. 3.

Quanto ao prequestionamento explícito, para fins de interposição de recurso extraordinário, não cabe perquirir sobre ofensa a dispositivo constitucional que tutela a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (5º, X).

Isso porque os embargantes pretendem, por via oblíqua, reabrir a discussão do fato e o reexame do conteúdo probatório para concluir pela ocorrência de moral, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279/STF.

Ainda, não há violação ao art. 5º, LXXIV, da CF, porquanto o recolhimento do preparo tornou prejudicado o pedido de gratuidade de justiça.

De toda sorte, fica prequestionada a matéria nas razões de decidir deste voto. 4.

No tocante a eventual interposição de recurso especial, o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso.

De todo modo, o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento implícito capaz de preencher o requisito para o conhecimento. 5.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.
20/02/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/02/2024 13:13

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2024 03:51

Decorrido prazo de AXA SEGUROS S.A. em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:51

Decorrido prazo de DENIS CESAR BARROS FURTADO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOWNTOWN em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 02:58

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 15:38

Juntada de Petição de apelação
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724866-27.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENIS CESAR BARROS FURTADO, MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO REU: CONDOMINIO DOWNTOWN CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora apresentou RECURSO DE APELAÇÃO de ID 185070811.

Fica a parte apelada/requerida intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º do CPC.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024.

HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Servidor Geral
30/01/2024 12:31

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:19

Juntada de Petição de apelação
24/01/2024 03:41

Decorrido prazo de AXA SEGUROS S.A. em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:41

Decorrido prazo de DENIS CESAR BARROS FURTADO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOWNTOWN em 23/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:44

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 11:20

Recebidos os autos
05/12/2023 11:20

Embargos de declaração não acolhidos
05/12/2023 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/12/2023 22:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2023 07:54

Publicado Sentença em 29/11/2023.
28/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 20:16

Recebidos os autos
24/11/2023 20:16

Julgado improcedente o pedido
10/11/2023 16:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/10/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
26/10/2023 03:20

Decorrido prazo de AXA SEGUROS S.A. em 25/10/2023 23:59.
16/10/2023 11:48

Juntada de Petição de alegações finais
03/10/2023 03:56

Decorrido prazo de DENIS CESAR BARROS FURTADO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 20:17

Juntada de Petição de alegações finais
11/09/2023 15:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.
11/09/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:33

Juntada de Petição de substabelecimento
03/08/2023 00:31

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 00:13

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.
31/07/2023 13:15

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:03

Expedição de Certidão.
21/07/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 21/07/2023.
20/07/2023 01:09

Decorrido prazo de DENIS CESAR BARROS FURTADO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 22:02

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:51

Expedição de Certidão.
13/07/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 10:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 09:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:17

Decorrido prazo de AXA SEGUROS S.A. em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 12:29

Recebidos os autos
27/06/2023 12:29

Indeferido o pedido de DENIS CESAR BARROS FURTADO - CPF: *26.***.*15-00 (AUTOR)
27/06/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/06/2023 11:40

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 15:33

Recebidos os autos
21/06/2023 15:33

Deferido o pedido de DENIS CESAR BARROS FURTADO - CPF: *26.***.*15-00 (AUTOR).
20/06/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/06/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 17:21

Recebidos os autos
12/06/2023 17:21

Embargos de declaração não acolhidos
12/06/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/06/2023 15:23

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2023 08:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 17:17

Recebidos os autos
31/05/2023 17:17

Outras decisões
27/05/2023 01:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:56

Juntada de Petição de réplica
19/05/2023 13:01

Juntada de Petição de réplica
05/05/2023 02:26

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 17:30

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:47

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 17:47

Recebidos os autos
24/04/2023 17:47

Embargos de declaração não acolhidos
14/04/2023 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/04/2023 10:15

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO em 13/04/2023 23:59.
07/04/2023 07:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2023 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2023 00:15

Publicado Despacho em 03/04/2023.
31/03/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 20:26

Recebidos os autos
29/03/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/03/2023 14:52

Juntada de Certidão
28/03/2023 03:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOWNTOWN em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:22

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 00:17

Publicado Despacho em 27/03/2023.
24/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 20:52

Recebidos os autos
22/03/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/03/2023 15:53

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 22:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2023 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 16:05

Expedição de Certidão.
18/03/2023 04:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 12:33

Recebidos os autos
02/03/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:33

Outras decisões
27/02/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/02/2023 18:27

Expedição de Certidão.
18/02/2023 01:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO em 17/02/2023 23:59.
15/02/2023 08:27

Decorrido prazo de DENIS CESAR BARROS FURTADO em 14/02/2023 23:59.
13/02/2023 09:55

Juntada de Petição de réplica
08/02/2023 16:35

Juntada de Petição de réplica
27/01/2023 00:22

Publicado Certidão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 10:57

Expedição de Certidão.
23/01/2023 20:13

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 04:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/11/2022 00:14

Publicado Decisão em 25/11/2022.
26/11/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de DENIS CESAR BARROS FURTADO em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 12:30

Expedição de Certidão.
23/11/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:08

Recebidos os autos
23/11/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:08

Decisão interlocutória - recebido
21/11/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/11/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 01:32

Publicado Decisão em 18/11/2022.
19/11/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2022 19:47

Recebidos os autos
11/11/2022 19:47

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/11/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de DENIS CESAR BARROS FURTADO em 28/10/2022 23:59:59.
27/10/2022 00:36

Publicado Certidão em 27/10/2022.
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 17:33

Juntada de Certidão
24/10/2022 12:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/10/2022 20:21

Recebidos os autos
21/10/2022 20:21

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2022 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/10/2022 00:10

Publicado Certidão em 21/10/2022.
21/10/2022 00:10

Publicado Certidão em 21/10/2022.
20/10/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO em 17/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de DENIS CESAR BARROS FURTADO em 17/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:33

Decorrido prazo de DENIS CESAR BARROS FURTADO em 10/10/2022 23:59:59.
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 21:38

Recebidos os autos
20/09/2022 21:38

Decisão interlocutória - indeferimento
20/09/2022 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/09/2022 13:22

Expedição de Certidão.
20/09/2022 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 19/09/2022.
16/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 19:02

Recebidos os autos
14/09/2022 19:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2022 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/09/2022 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2022 11:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2022 17:29

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:50

Juntada de Certidão
04/05/2022 12:16

Juntada de Certidão
07/02/2022 14:08

Juntada de Certidão
26/01/2022 08:29

Expedição de Certidão.
26/01/2022 00:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOWNTOWN em 25/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 00:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO em 25/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 00:28

Decorrido prazo de CPF/CNPJ em 25/01/2022 23:59:59.
13/01/2022 18:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/11/2021 00:35

Publicado Decisão em 30/11/2021.
30/11/2021 00:35

Publicado Decisão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
24/11/2021 18:44

Recebidos os autos
24/11/2021 18:44

Decisão interlocutória - indeferimento
23/11/2021 02:54

Decorrido prazo de DENIS CESAR BARROS FURTADO em 22/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 02:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOWNTOWN em 22/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/11/2021 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 09/11/2021.
10/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 09/11/2021.
08/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
04/11/2021 18:16

Recebidos os autos
04/11/2021 18:16

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2021 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/11/2021 10:55

Expedição de Certidão.
03/11/2021 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 26/10/2021.
25/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
21/10/2021 16:03

Recebidos os autos
21/10/2021 16:03

Declarada incompetência
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de DENIS CESAR BARROS FURTADO em 20/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO em 20/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
20/10/2021 15:18

Expedição de Certidão.
19/10/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 17:21

Juntada de Petição de réplica
28/09/2021 02:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOWNTOWN em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:47

Publicado Certidão em 28/09/2021.
28/09/2021 02:47

Publicado Certidão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
23/09/2021 16:02

Expedição de Certidão.
23/09/2021 10:25

Juntada de Petição de contestação
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOWNTOWN em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO em 09/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 19:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/08/2021 14:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:33

Decorrido prazo de DENIS CESAR BARROS FURTADO em 26/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 22:42

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
19/08/2021 02:59

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
17/08/2021 02:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:51

Decorrido prazo de DENIS CESAR BARROS FURTADO em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.
17/08/2021 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.
17/08/2021 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2021 17:49

Recebidos os autos
12/08/2021 17:49

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2021 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/08/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 02:46

Publicado Decisão em 03/08/2021.
02/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
02/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 11:08

Recebidos os autos
30/07/2021 11:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/07/2021 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/07/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/07/2021.
23/07/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/07/2021.
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
20/07/2021 12:43

Recebidos os autos
20/07/2021 12:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/07/2021 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/07/2021 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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