24/01/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 15:08

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:35

Transitado em Julgado em 22/01/2024
23/01/2024 07:23

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MARCAL DE LIMA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:23

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIZ SANTOS FRANCO em 22/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:29

Publicado Sentença em 07/12/2023.
06/12/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:11

Recebidos os autos
01/12/2023 16:11

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
30/11/2023 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
28/11/2023 22:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:35

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:52

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:13

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 15:17

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2023 13:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
29/09/2023 15:16

Homologada a Transação Penal
22/09/2023 13:44

Publicado Despacho em 22/09/2023.
22/09/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 07:56

Publicado Certidão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0711837-43.2022.8.07.0010 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: GUSTAVO LUIZ SANTOS FRANCO REPRESENTADO: ANA CLAUDIA MARCAL DE LIMA DESPACHO Tendo em vista a petição de id 172419906, justificando a impossibilidade de comparecimento do advogado do querelante à audiência, cancelo a audiência preliminar designada para o dia 26/10/2023 e redesigno-a para o dia 28/09/2023 às 13h30min, a qual será realizada via videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS (Link para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/Shk1iz).

Colha-se a ciência e anuência dos envolvidos, do Ministério Público e da Defensoria quanto à realização do ato no formato virtual.

Ressalto que, diante da exiguidade de tempo, este Juízo entrou em contato com os causídicos das partes, intimando-os quanto ao cancelamento e redesignação da audiência.

As partes deverão atentar-se às informações abaixo acerca da acessibilidade à sala virtual para realização da audiência, bem como declinar número de telefone atualizado.

Orientações: 1.

Prepare-se para a sessão em local calmo, iluminado e com privacidade.

Solicita-se que as partes e advogados tenham em mãos seus documentos de identificação para apresentação, via vídeo; 2.

Escolha se utilizará celular ou computador para participar, lembrando que, em todo caso, é necessário que haja câmera e microfone funcionando, e bom acesso à internet; 3.

Caso opte por acessar pelo celular, é necessário realizar o download gratuito do aplicativo TEAMS.

Não é necessário criar conta.

Indique seu nome e número de telefone.

Após, clicar em participar da audiência.

Ativar a câmera e o microfone; 4.

Caso esteja acessando de um computador, clique no link fornecido e escolha autorizar o acesso ao microfone e câmera, se necessário.

Em seguida, clique em "Continuar pelo navegador" e indique no local seu nome, identificando sua forma de participação no processo, e finalmente em "Participar da reunião".

Não será necessário nenhum outro passo, basta aguardar o início da reunião.*Em alguns aparelhos, será necessário clicar em abrir pelo navegador antes de poder escolher abrir pelo Teams. 5.

Certifique-se de que sua câmera, seu áudio e seu microfone estão ligados.

Quando desligados, os símbolos aparecem com um traço em cima.

Clicar em cima do símbolo (no celular) ou na pequena barra ao seu lado de cada símbolo (no computador) liga e desliga cada função.

Caso não seja possível vê-lo e ouvi-lo, você será desligado da sessão.

Para fazer o download do aplicativo vá em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.

EM CASO DE DÚVIDAS, ENTRAR EM CONTATO VIA EMAIL : [email protected], [email protected] e [email protected].

Santa Maria-DF, 19 de setembro de 2023 Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto
20/09/2023 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:13

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2023 13:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
19/09/2023 19:12

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
19/09/2023 17:12

Recebidos os autos
19/09/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
19/09/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:21

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
18/09/2023 17:20

Juntada de Certidão
04/09/2023 00:27

Publicado Certidão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0711837-43.2022.8.07.0010 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: GUSTAVO LUIZ SANTOS FRANCO REPRESENTADO: ANA CLAUDIA MARCAL DE LIMA C E R T I D Ã O De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria, cancelei a audiência anteriormente designada em razão de emergência médica.

Santa Maria-DF, 31 de agosto de 2023.
31/08/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 13:01

Juntada de Certidão
31/08/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 07:17

Juntada de Certidão
31/08/2023 07:16

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
24/08/2023 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 16:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/08/2023 00:28

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 00:28

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0711837-43.2022.8.07.0010 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: GUSTAVO LUIZ SANTOS FRANCO REPRESENTADO: ANA CLAUDIA MARCAL DE LIMA C E R T I D Ã O De ordem da MMª Juíza Dra.

Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva, designei audiência PRELIMINAR para o dia 31/08/2023 às 14h, a qual será realizada via videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS (Link para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/AtOaqv).

Colha-se a ciência e anuência dos envolvidos, do Ministério Público e da Defensoria quanto à realização do ato no formato virtual.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s), advertindo-o que deverá atentar-se às informações abaixo acerca da acessibilidade à sala virtual para realização da audiência, bem como declinar número de telefone atualizado, o que deverá ser certificado pelo Oficial(a) de Justiça.

Orientações: 1.

Prepare-se para a sessão em local calmo, iluminado e com privacidade.

Solicita-se que as partes e advogados tenham em mãos seus documentos de identificação para apresentação, via vídeo; 2.

Escolha se utilizará celular ou computador para participar, lembrando que, em todo caso, é necessário que haja câmera e microfone funcionando, e bom acesso à internet; 3.

Caso opte por acessar pelo celular, é necessário realizar o download gratuito do aplicativo TEAMS.

Não é necessário criar conta.

Indique seu nome e número de telefone.

Após, clicar em participar da audiência.

Ativar a câmera e o microfone; 4.

Caso esteja acessando de um computador, clique no link fornecido e escolha autorizar o acesso ao microfone e câmera, se necessário.

Em seguida, clique em "Continuar pelo navegador" e indique no local seu nome, identificando sua forma de participação no processo, e finalmente em "Participar da reunião".

Não será necessário nenhum outro passo, basta aguardar o início da reunião.*Em alguns aparelhos, será necessário clicar em abrir pelo navegador antes de poder escolher abrir pelo Teams. 5.

Certifique-se de que sua câmera, seu áudio e seu microfone estão ligados.

Quando desligados, os símbolos aparecem com um traço em cima.

Clicar em cima do símbolo (no celular) ou na pequena barra ao seu lado de cada símbolo (no computador) liga e desliga cada função.

Caso não seja possível vê-lo e ouvi-lo, você será desligado da sessão.

Para fazer o download do aplicativo vá em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.

EM CASO DE DÚVIDAS, ENTRAR EM CONTATO VIA EMAIL : [email protected], [email protected] e [email protected].

Santa Maria-DF, 31 de julho de 2023.
02/08/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2023 18:13

Expedição de Mandado.
01/08/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 19:22

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
31/07/2023 19:22

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:04

Recebidos os autos
21/07/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 00:31

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0711837-43.2022.8.07.0010 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: GUSTAVO LUIZ SANTOS FRANCO REPRESENTADO: ANA CLAUDIA MARCAL DE LIMA DESPACHO Apesar da divergência que a doutrina e jurisprudência possuem a respeito, comungo do entendimento quanto ao cabimento da transação penal aos crimes de ação penal privada, cuja legitimidade para formular a proposta, no meu entender, é do Ministério Público, por aplicação analógica do art. 76 da Lei nº 9.099/95, para evitar que os acusados recebam tratamento desigual, a depender do tipo de ação penal, e viabilizar a fiscalização do cumprimento da pena restritiva de direito a ser imposta.

Nesse sentido, cito o Enunciado 112 do Fonaje: "Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público".

Assim, abra-se nova vista ao Ministério Público para, em caso de cabimento da proposta de transação penal, ofertá-la, no prazo de 15 (quinze) dias.

Santa Maria-DF, 19 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
19/07/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/07/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:22

Recebidos os autos
19/07/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
17/07/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:58

Juntada de Certidão
25/06/2023 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
14/06/2023 18:14

Juntada de intimação
14/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 02:22

Publicado Despacho em 19/04/2023.
18/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 20:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
14/04/2023 17:53

Recebidos os autos
14/04/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
21/03/2023 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
20/03/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:29

Publicado Despacho em 14/03/2023.
13/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
08/03/2023 12:11

Recebidos os autos
08/03/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
06/03/2023 17:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/03/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 08:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/02/2023 23:59.
18/01/2023 14:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/01/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:12

Expedição de Certidão.
27/12/2022 12:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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