TJDFT - 0715900-75.2021.8.07.0001

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO LOPES

CPF *37.***.*24-59

Advogados

GLERYSSON MOURA DAS CHAGAS

OAB: 39169/DF

CPF *02.***.*27-12

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 12:00

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 14:54

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 11:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2024 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 10:47

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 10:46

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 17:44

    Expedição de Alvará.

  • 22/10/2024 16:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2024 02:29

    Publicado Sentença em 22/10/2024.

  • 22/10/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

  • 11/10/2024 11:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2024 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2024 02:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2024 23:59.

  • 31/08/2024 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2024 10:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2024 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 18:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2024 01:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.

  • 17/08/2024 01:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.

  • 13/07/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2024 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 17:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2024 18:52

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 19/06/2024 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 17:12

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 07:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2024 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 14:59

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 03/06/2024 13:02

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

  • 29/05/2024 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2024 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 17:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2024 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2024 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 15:46

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

  • 07/04/2024 13:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/04/2024 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 15:51

    Declarada incompetência

  • 01/04/2024 15:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 25/03/2024 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2024 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 09:31

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 22/03/2024 22:47

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 18:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 22/03/2024 18:18

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 04:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 23:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/03/2024 23:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 23:55

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 21:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2024 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2024 02:47

    Publicado Decisão em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0715900-75.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO LOPES DECISÃO Em 30/11/2023 foi proferida sentença (ID 179847177), tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia, no sentido de desclassificar a conduta praticada por GUSTAVO LOPES.

    Em 11/12/2023 a defesa de GUSTAVO LOPES pleiteou a restituição da quantia de R$1.003,00 e da máquina de cartão de crédito (ID 181166532).

    Em 15/02/2024 o Ministério Público manifestou sua discordância com a restituição da quantia acima e da máquina de cartão de crédito, haja vista ter este juízo, após a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, se declarado absolutamente incompetente para processar e julgar a ação, bem como determinado a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais de Brasília/DF.

    Ademais, o Ministério Público requereu a realização de nova tentativa de intimação do réu no endereço e telefone indicados na petição de ID 185376689 (ID 186553242). É o relatório.

    Decido.

    Constato que a competência para o julgamento do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 é do Juizado Especial, haja vista se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo, escapando da competência desta vara, conforme art. 98, I, da CF, e art. 60 da Lei 9.099/95.

    Sendo assim, este juízo, ao proceder a desclassificação da conduta na sentença, se declarou absolutamente incompetente e declinou da competência para um dos Juizados Especiais de Brasília/DF.

    Destarte, considerando que a competência para decidir acerca da restituição da quantia e máquina de cartão de créditos apreendidas será do Juizado Especial que receber os presentes autos, indefiro o pedido de restituição formulado pela defesa.

    Intime-se.

    No mais, acolho o pedido do Ministério Público de realização de nova tentativa de intimação do réu GUSTAVO LOPES, acerca da sentença, no endereço e telefone indicados na petição de ID 185376689.

    Dou a esta decisão força de ofício.

    Intime-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

    VERÔNICA CAPOCIO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

  • 05/03/2024 18:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2024 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 17:16

    Outras decisões

  • 23/02/2024 12:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO

  • 15/02/2024 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2024 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 09:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2024 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0715900-75.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Réu: GUSTAVO LOPES Inquérito Policial: 696/2019 da 23ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Sul) CERTIDÃO De ordem do MM.

    Juiz de Direito desta Vara, Dr.

    Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, intimo a Defesa constituída nos autos para, no prazo de 5 dias, indicar o telefone (preferencialmente com WhatsApp) e o endereço, com CEP, devidamente atualizados, do(a) acusado(a) GUSTAVO LOPES, a fim de viabilizar sua intimação.

    Brasília/DF, 30 de janeiro de 2024 AUGUSTO FREDERICO DE MOURA GODINHO 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria

  • 30/01/2024 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 16:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/12/2023 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2023 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2023 10:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2023 22:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 19:01

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/07/2023 17:51

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 14/07/2023 17:50

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 04/04/2023 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2023 00:15

    Publicado Certidão em 30/03/2023.

  • 29/03/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 27/03/2023 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 11:25

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2023 15:40, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 13/03/2023 11:25

    Outras decisões

  • 09/03/2023 18:47

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 12:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2023 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2023 20:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2023 02:36

    Publicado Certidão em 16/02/2023.

  • 15/02/2023 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2023 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 13/02/2023 18:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2023 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 17:52

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/03/2023 15:40, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 17/11/2022 18:33

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2022 15:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 21/10/2022 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 01:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.

  • 10/10/2022 00:35

    Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.

  • 08/10/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

  • 06/10/2022 08:57

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 08:57

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 20/09/2022 17:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 20/09/2022 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2022 00:27

    Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.

  • 15/09/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

  • 12/09/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2022 16:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 29/08/2022 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 18:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 28/07/2022 19:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2022 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2022 00:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2022 23:59:59.

  • 19/07/2022 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.

  • 15/07/2022 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 14:56

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2022 15:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 14/07/2022 13:11

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2022 08:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 14/07/2022 08:24

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 22:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2022 16:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 13/07/2022 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2022 17:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2022 13:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2022 12:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2022 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2022 13:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/03/2022 00:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2022 23:59:59.

  • 23/03/2022 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2022 10:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2022 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2022 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2022 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2022 11:30

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2022 11:29

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2022 08:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 09/02/2022 15:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.

  • 09/02/2022 15:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.

  • 27/01/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 00:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 00:04

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2022 00:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 00:01

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 11:48

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 03/11/2021 16:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 01/11/2021 18:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2021 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 14:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2021 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2021 15:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2021 23:59:59.

  • 14/09/2021 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 19:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2021 18:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 12:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2021 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 02:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2021 23:59:59.

  • 26/06/2021 17:06

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 14/06/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2021 15:05

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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