20/07/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
20/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:36

Recebidos os autos
17/07/2025 19:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
17/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
16/07/2025 20:05

Recebidos os autos
16/07/2025 20:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
15/07/2025 03:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/07/2025 03:36

Expedição de Certidão.
05/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA VERACI DE SOUSA CALDAS QUEIROZ em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:45

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 09:19

Recebidos os autos
05/04/2025 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:20

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:36

Juntada de Petição de apelação
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:23

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 13:28

Recebidos os autos
06/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:28

Julgado improcedente o pedido
10/12/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/12/2024 18:54

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2024 23:59.
22/11/2024 07:02

Recebidos os autos
22/11/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 07:02

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/11/2024 08:49

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:23

Publicado Despacho em 04/11/2024.
05/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 11:55

Recebidos os autos
30/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/09/2024 08:17

Expedição de Certidão.
04/09/2024 20:27

Juntada de Petição de especificação de provas
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718925-67.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VERACI DE SOUSA CALDAS QUEIROZ REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/08/2024 14:07

Recebidos os autos
12/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:07

Indeferido o pedido de MARIA VERACI DE SOUSA CALDAS QUEIROZ - CPF: *42.***.*34-15 (AUTOR)
04/07/2024 15:21

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/05/2024 15:44

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 19:57

Recebidos os autos
13/11/2022 00:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 10:57

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
22/07/2020 10:57

Expedição de Certidão.
21/07/2020 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 10:21

Expedição de Certidão.
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 18:08

Juntada de Petição de apelação
29/05/2020 14:11

Publicado Sentença em 29/05/2020.
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 19:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 15:21

Recebidos os autos
26/05/2020 15:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/11/2019 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/11/2019 18:26

Expedição de Certidão.
26/11/2019 18:26

Juntada de Certidão
26/11/2019 15:32

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 15:43

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 05:03

Publicado Despacho em 21/11/2019.
21/11/2019 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 20:07

Recebidos os autos
14/11/2019 20:07

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/09/2019 17:45

Expedição de Certidão.
24/09/2019 17:45

Juntada de Certidão
23/09/2019 17:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 13:14

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 03:40

Publicado Certidão em 16/09/2019.
13/09/2019 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 18:24

Expedição de Certidão.
11/09/2019 18:24

Juntada de Certidão
23/08/2019 14:38

Juntada de Petição de réplica
08/08/2019 16:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 04:22

Publicado Certidão em 06/08/2019.
05/08/2019 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2019 16:28

Decorrido prazo de MARIA VERACI DE SOUSA CALDAS QUEIROZ em 01/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 17:30

Expedição de Certidão.
01/08/2019 17:30

Juntada de Certidão
31/07/2019 12:15

Juntada de Petição de contestação
26/07/2019 18:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 02:49

Publicado Decisão em 16/07/2019.
15/07/2019 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 13:49

Recebidos os autos
11/07/2019 13:49

Decisão interlocutória - recebido
10/07/2019 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/07/2019 18:28

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
09/07/2019 18:28

Juntada de Certidão
09/07/2019 16:10

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
09/07/2019 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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